RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7008/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para
verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de
vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de
Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as
Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais
atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição
equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e
econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a
transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às
empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido
equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas
financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de
vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas",
que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para
reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas", que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas", que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação