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Reuniões e visitas da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Reuniões e visitas da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

536 atividades de comissões encontradas
24 set. 2025 10:00
Realizada
25ª Reunião Ordinária
Local:Auditório José Alencar

Debater os impactos, para os trabalhadores, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual.