Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Debater a necessidade de políticas públicas de incentivo à manutenção do trabalho regulamentado, diante a escassez de mão de obra no mercado.

Debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal.

Debater a situação dos trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS - lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, na prestação de serviços no "Call Center" de emergências (190, 193 e 197), com o objetivo de esclarecer e discutir as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações - Sinttel -, relativas a casos de assédio moral no ambiente de trabalho, ocorrências de adoecimento psicológico e precarização das condições de trabalho.

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Apurar informações sobre o possível repasse do prédio da Emater para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 -, bem como verificar os possíveis impactos da eventual mudança de endereço dessa unidade da Emater-MG na rotina dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição, tendo em vista as notícias de que representantes da referida corte teriam realizado vistoria no prédio e manifestado interesse na estrutura e na edificação predial.