A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulga, nesta terça-feira (11/7/17), a Emenda à Constituição 95, que assegura o pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) aos servidores da categoria. A solenidade será às 11 horas, no Salão Nobre. Esse é um dos eventos previstos no Legislativo mineiro na semana de 10 a 14 de julho.

Também na terça (11), a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai debater a demora na análise da documentação necessária à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A audiência pública acontece no Auditório, às 10 horas.

Antes, na segunda-feira (10), às 14 horas, outra audiência pública debate a inclusão de municípios do Vale do Rio Doce na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), prevista no Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 119/15. A Comissão de Participação Popular se reúne no Auditório para discutir o tema.

Confira a programação da Assembleia de Minas na semana de 10 a 14 de julho:

Segunda-feira (10)

• 14 horas – Inclusão de municípios na área da Sudene é tema de audiência
  Local: Auditório
  Autor do requerimento: deputado Doutor Jean Freire (PT)
  Objetivo: a Comissão de Participação Popular realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Federal 119/15, que trata da inclusão de municípios do Vale do Rio Doce na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Atualmente, a Sudene atende totalmente nove estados brasileiros e, parcialmente, dois, entre eles, Minas Gerais. Com a inclusão do Vale do Rio Doce, o projeto pretende ampliar a área de atuação da Sudene para mais 78 municípios mineiros.

• 20 horas – Institucionalização da terapia ocupacional completa 100 anos
  Local: Plenário
  Autor do requerimento: deputado Antônio Jorge (PPS)

Terça-feira (11)

• 9h30 – Problemas em ex-colônias de hansenianos motivam audiência
  Local: Plenarinho IV
  Autores do requerimento: deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT)
  Objetivo: a Comissão de Segurança Pública faz audiência pública para discutir denúncias de violência e de falta de segurança nas ex-colônias de hansenianos, hoje denominadas casas de saúde. A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) é responsável pelas instituições.
  
  
• 10 horas – Isenção de ICMS a pessoas com deficiência pauta reunião
  Local: Auditório
  Autores do requerimento: deputados Duarte Bechir (PSD), Arnaldo Silva (PR) e Nozinho (PDT)
  Objetivo: audiência pública da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai debater a demora, por parte dos órgãos competentes, na análise da documentação necessária à isenção do ICMS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

• 11 horas – Ato público de promulgação da Emenda à Constituição 95
  Local: Salão Nobre
  Objetivo: promulgar a Emenda à Constituição 95, que assegura o recebimento do Adveb aos servidores da educação.

Quarta-feira (12)

• 9h30 – Regularização fundiária pauta audiência
  Local: Auditório
  Autor do requerimento: deputado Cristiano Silveira (PT)
  Objetivo: a Comissão de Direitos Humanos vai debater os conflitos fundiários envolvendo comunidades geraizeiras do Vale das Cancelas, nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis e Padre Carvalho (Norte de Minas). Os geraizeiros são populações que vivem no Cerrado do Norte de Minas, reunidos em organizações familiares que plantam em brejos e altos de chapadas. Eles pedem a regularização fundiária de cerca de 230 mil hectares.
  
  
• 15 horas – Possibilidade de privatização da CeasaMinas é tema de audiência
  Local: Auditório
  Autor do requerimento: deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
  Objetivo: a Comissão de Agropecuária e Agroindústria realiza audiência pública para discutir a possibilidade de privatização da CeasaMinas e de terceirização do Mercado Livre do Produtor (MLP). Os deputados pretendem debater a inserção da CeasaMinas no Programa Nacional de Desestatização, além da não renovação do convênio da Ceasa com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para gestão do MLP.
  
  
• 18h30 – Comissão debate fechamento de companhias da PM
  Local: Plenarinho IV
  Autor do requerimento: deputado Sargento Rodrigues (PDT)
  Objetivo: a Comissão de Segurança Pública vai debater a possibilidade de fechamento de 11 companhias que compõem os batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais, para substitui-las por bases móveis de segurança em batalhões de Belo Horizonte.

Quinta-feira (13)

• 9 horas – Comissão celebra 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
  Local: Teatro
  Autor do requerimento: deputado Doutor Jean Freire (PT)
  Objetivo: a Comissão de Participação Popular realiza audiência pública para debater e comemorar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na reunião, será feito um balanço dos avanços conquistados, além de discutir os desafios para garantir a efetividade do estatuto.