O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta terça-feira (20/5/14), mensagem do governador Alberto Pinto Coelho contendo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. A proposição estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual para o próximo ano e fixa normas relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais.

O projeto será publicado no Diário do Legislativo desta quarta-feira (21) e distribuído em avulso, por meio eletrônico, pela Gerência de Documentação e Informação (GDI) da Assembleia. A partir da próxima quinta-feira (22) e até o dia 10 de junho estará aberto o prazo para apresentação de emendas. A ALMG não pode entrar em recesso, em julho, sem a aprovação da LDO em Plenário.

Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação governamental que informaram a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) do Estado para o período de 2012 a 2015, exercício de 2014. A proposta prevê um crescimento de 8,9% na receita total do Estado em relação ao ano passado. O valor deve passar de R$ 74,6 bilhões para R$ 81,2 bilhões.

Segundo o superintendente da Central de Planejamento e Programação Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Leandro Pereira, responsável pela entrega do documento à Assembleia na semana passada, a meta é manter o equilíbrio das contas públicas, com previsão de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de R$ 883 milhões.

De acordo com o projeto, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita tributária do Estado, terá um crescimento estimado em 9,98% no próximo ano. O valor arrecadado deve passar de R$ 37,8 bilhões, em 2014, para R$ 41,7 bilhões em 2015.

A LDO 2015 traz, ainda, a manutenção dos dispositivos que visam ao controle dos gastos públicos e a transparência governamental. Entre esses dispositivos, estão a obrigatoriedade de acompanhamento bimestral dos programas sociais implementados pelo Estado e dos termos de parceria.

Sobre a LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias é anual, estabelece metas da administração estadual, despesas correntes e de capital, alterações na legislação tributária, prioridades de ação governamental e riscos fiscais. A LDO reúne orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e funciona como um elo entre esta e o (PPAG), que traz a programação de médio prazo; e o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), de longo prazo.

A elaboração da lei mineira segue os parâmetros da LDO do Governo Federal, que projeta crescimento do PIB de 3% em 2015. O projeto observa estritamente os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000).