Lei Orçamentária Anual

Contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.


LOA 2018
Em tramitação

Projeto de Lei 4.666/2017 estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2018.

A receita estimada é de R$ 92,43 bilhões e a despesa fixada é de R$ 100,61 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$ 8,18 bilhões.

O projeto foi enviado à ALMG por meio da Mensagem nº 297/2017, do governador. A mensagem foi publicada no Diário do Legislativo de 5/10/2017.

A tramitação do projeto de lei orçamentária na Assembleia é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, deputados e gestores do governo em audiências públicas. Nessa oportunidade, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.

Veja as informações gerais do projeto de lei

Proposição

PL 4666 2017
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.

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LOA 2017
Em vigor

A Lei 22.476, de 2016, estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2017.

A receita estimada é de R$ 87,27 bilhões e a despesa fixada é de R$ 95,34 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões.

A norma é originada do Projeto de Lei 3.820/2016, enviado à ALMG por meio da Mensagem nº 200/2016, do governador. A mensagem foi publicada no Diário do Legislativo de 6/10/2016.

A tramitação do projeto de lei orçamentária na Assembleia é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, deputados e gestores do governo em audiências públicas. Nessa oportunidade, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.

Proposição

PL 3820 2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (LOA 2017)

Legislação

Lei 22476, de 29/12/2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017.

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LOA 2016

O Orçamento de Minas Gerais para 2016 está contido na Lei 21.971, sancionada em 18/1/16, a partir do Projeto de Lei 2.938/15.

A receita está estimada em cerca de R$ 83,10 bilhões (2,1% a mais que a de 2015, de R$ 81,4 bilhões) e a despesa total fixada em cerca de R$ 92,02 bilhões. O déficit fiscal é de R$ 8,9 bilhões.

Proposição

PL 2938 2015
Estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2016.

Legislação

Lei 21971, de 18/01/2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2016.

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LOA 2015

A Lei 21.695, sancionada em 09/04/2015, originada do Projeto de Lei 5.497/14, contém o Orçamento do Estado para 2015. A proposição teve origem na Mensagem 706/2014, do governador, que foi recebida na Reunião Ordinária de Plenário do dia 1º/10/2014 e publicada no Diário do Legislativo em 2/10/2014. Em 18/12/14, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer ao projeto, que seguiu para apreciação em Plenário.

No dia 11/03/15, por meio de acordo do Colégio de Líderes, o projeto foi remetido novamente à FFO, onde recebeu novo parecer, que buscou readequar a previsão orçamentária à realidade financeira do Estado. A comissão aprovou o novo parecer em 23/03/15 e o texto final do projeto foi aprovado na Reunião Ordinária de Plenário do dia 26/03/15.

Conheça os detalhes do processo de aprovação » 

Proposição

PL 5497 2014
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. LOA 2015.

Legislação

Lei 21695, de 09/04/2015
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015.

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LOA 2014

A Lei Orçamentária 2014, Lei 21.148, foi sancionada em 15/1/2014, originada do Projeto de Lei 4.551/13, que contém o Orçamento do Estado para 2014. Originado da Mensagem 538/2013 do governador, foi recebido na Reunião Ordinária de Plenário de 2/10/2013 e aprovado na Reunião Extraordinária de Plenário de 19/12/2013.

Proposição

PL 4551 2013
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (LOA 2014)

Legislação

LEI 21148, de 15/01/2014
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

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LOA 2013

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 é a Lei 20.625, publicada em 17/1/13, originada do Projeto de Lei 3.471/12, do governador, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. Foi recebido pela ALMG na Reunião Ordinária de Plenário do dia 9/10/2012. As essencialidades do projeto de lei foram publicadas no Diário do Legislativo de 20/10/12 e as emendas apresentadas pelos parlamentares na edição de 07/12/12 (a partir da página 18). A proposição foi aprovada em 19/12/12 (veja detalhes) e remetida à sanção do governador. O texto aprovado, com a relação de incisos correspondentes às emendas parlamentares, foi publicado no Diário do Legislativo de 22/12/12 (a partir da página 71). Acesse a lista das emendas aprovadas com seus autores e dos incisos referentes às emendas.

Proposição

PL 3471 2012
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (LOA 2013)

Legislação

LEI 20625, de 17/01/2013
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Anexos


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LOA 2012

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012 é a 20.026/12, publicada em 11/1/12, originada do Projeto de Lei (PL) 2.521/11, do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2012. O projeto foi aprovado com mais de 100 emendas das Comissões de Participação Popular, de Educação e da Fiscalização Financeira, além de mais de 200 emendas de parlamentares. E 187 propostas foram rejeitadas, entre elas, duas do deputado Rogério Correia (PT), votadas em destaque, que garantiam recursos paras educação e saúde, nos percentuais constitucionais de 25% e 12%, respectivamente. Outras cinco ficaram prejudicadas e uma foi retirada pelo autor. Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas. E acesse a relação de incisos ordenados por emenda parlamentar e a relação de incisos (volume IV) correspondentes às emendas aprovadas.

Proposição

PL 2521 2011
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (LOA 2012)

Legislação

LEI 20026, de 10/01/2012
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

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LOA 2011

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2011 é a 19.418/11, publicada em 3/1/11, originada do Projeto de Lei (PL) 4.895/10, do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2011. O projeto foi aprovado no Plenário da ALMG em 17/12/10, com 503 emendas de despesa e três de redação final. O parecer do relator rejeitou 186 das 689 emendas apresentadas ao projeto, sendo 629 dos parlamentares e 60 da Comissão de Participação Popular, produzidas a partir de 363 propostas recolhidas em quatro audiências públicas realizadas na capital e no interior. Acesse a lista das emendas aprovadas com seus autores e dos incisos referentes às emendas.

Proposição

PL 4895 2010
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (LOA 2011)

Legislação

LEI 19418, de 03/01/2011
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

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LOA 2010

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2010 é a 18.693/2010, de 4/1/10, originada do Projeto de Lei (PL) 3.809/09, aprovado pela ALMG em 18/12/09. O Orçamento 2010 estima receitas e fixa despesas em R$ 41,11 bilhões. Abrange a administração direta e indireta e as empresas dependentes (Rádio Inconfidência, Epamig e Emater), além de trazer o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado, como Cemig e Copasa. Entre os principais investimentos previstos no Orçamento para 2010, destacaram-se a ampliação do ensino técnico-profissionalizante, a reforma das escolas rurais, a reforma do Aeroporto Internacional de Confins e a realização do cinturão de segurança pública. Acesse as essencialidades do projeto e a lista das emendas aprovadas.

Proposição

PL 3809 2009
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (LOA 2010)

Legislação

LEI 18693, de 04/01/2010
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

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LOA 2009

A Lei Orçamentária anual (LOA) 2009 é a 18.022, de 2009, originada do Projeto de Lei 2.786/08, aprovado pela ALMG em 19/12/08 e sancionada em 9/1/2009, com 390 emendas e 28 subemendas, incluindo as recolhidas através de participação popular, em audiências públicas do PPAG. Receitas e despesas foram estimadas em R$ 38,97 bilhões, prevendo-se um crescimento de receita da ordem de 10% sobre o Orçamento 2008. A estimativa da principal fonte de receitas, o ICMS, foi de R$ 23,6 bilhões (84% da receita tributária). No Orçamento 2008, a previsão de receita do ICMS era de R$ 19,8 bilhões. Acesse a lista das emendas.

Proposição

PL 2786 2008
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (LOA 2009)

Legislação

LEI 18022, de 09/01/2009
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

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Perguntas Frequentes

  • O que é o ciclo orçamentário?

    Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

  • Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?

    O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

  • O que é PMDI?

    O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

    O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 e... Leia mais

  • O que é PPAG?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

    Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção... Leia mais

  • O que é LDO?

    Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.