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Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
Inovação da Constituição mineira que estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado.
A Lei 23.577, de 2020, atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o período 2019-2030. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.165/19, de autoria do governador do Estado. O PMDI é um plano de longo prazo, que consolida um conjunto de grandes escolhas para a construção do futuro do Estado.
Na mensagem do governador que encaminhou o plano, destacam-se as seguintes bandeiras:
- Ter um governo eficiente e inovador a serviço das pessoas
- Propiciar o melhor ambiente para o protagonismo econômico e tecnológico de Minas Gerais
- Viabilizar a recuperação fiscal, instituindo um governo com alto grau de investimento, reconhecido pelas instituições de risco pela excelência na gestão fiscal sustentável
- Focar nas responsabilidades essenciais do Estado
Para incentivar o desenvolvimento de Minas em todas as áreas da ação governamental, a Constituição Estadual de 1989 determina a integração entre o PMDI e os instrumentos de planejamento e orçamento, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Garante-se, assim, a articulação, a interdependência e a compatibilidade desses instrumentos, a fim de buscar a compatibilidade entre planejamento, orçamento e gestão.
O objetivo principal do PMDI é o de proporcionar as condições estruturantes fundamentais para um ciclo prolongado de crescimento econômico e social sustentável, capaz de propiciar a redução estrutural das desigualdades regionais do Estado.
Proposição
Legislação
Documentos Relacionados
Políticas Públicas
Veja também
- Agenda e Eventos
- Cartilha Monitoramento de Políticas Públicas 2013
- Legislação
- Prestação de Contas
- Tramitação de Projetos
Perguntas Frequentes
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O que é o ciclo orçamentário?
Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.
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Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?
O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.
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O que é PMDI?
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.
O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 e... Leia mais
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O que é PPAG?
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.
Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção... Leia mais
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O que é LDO?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
