Emenda que visa reposicionar os servidores da carreira de enfermagem foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (30/10/12), por meio de mensagem enviada pelo governador Antonio Anastasia. O objetivo da proposta é alterar o Projeto de Lei (PL) 3.451/12, que institui a Gratificação por Risco à Saúde no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, que também reajusta o valor da Gratificação Complementar, de que trata a Lei Delegada 44, de 2000, e dá outras providências.

A emenda refere-se aos servidores da carreira de profissional de enfermagem que estiverem posicionados em grau superior ao “J” de qualquer de seus níveis, em razão da redução da quantidade de graus prevista na nova estrutura funcional, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

Conforme justificativa do governador, o impacto financeiro decorrente das alterações propostas no projeto foi aprovado de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado, além de ser compatível com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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