O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter) deverá ter um novo marco regulatório, em substituição à Lei 13.687, de 2000. O Projeto de Lei 3.522/12, do governador do Estado, foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (30/10/12).

As alterações citadas pela mensagem do Executivo estão relacionadas à nomenclatura e à razão social dos membros que integram o conselho. E também se destinam a promover adequações no modo de atuação do órgão colegiado, garantindo sua eficiência.

O Ceter é formado 21 membros, que representam trabalhadores, empregadores e Poder Público, de forma tripartite e paritária, tendo caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego. O PL 3.522/12 prevê que o conselho possa criar um Grupo de Apoio Permanente (GAP), para assessorá-lo em necessidades específicas.

São enumeradas ainda dez atribuições do órgão, ligadas às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional e social. Anualmente, o Ceter promoverá ainda conferência anual, conforme prevê a proposição.

Consulte o resultado da reunião.

Leia também:

• Plenário mantém veto parcial do governador
• Projeto de lei prevê transferência completa de Subsecretaria
• Plenário recebe proposições sobre militares
• Plenário recebe proposta para alterar carreiras na Saúde