O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na tarde desta terça-feira (30/10/12), duas mensagens do governador do Estado encaminhando proposições relativas aos militares. O Projeto de Lei (PL) 3.521/12 fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar até o ano de 2015. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/12 altera normas que tratam do Estatuto dos Militares e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).

Sobre a primeira proposição, a mensagem do Executivo afirma que não será alterado o efetivo da PM (51.669) nem dos Bombeiros (7.999). O objetivo é fixar a distribuição do quadro de efetivos por um período mais longo, o que, segundo o governador, “torna mais dinâmico o processo de promoções existente nas corporações”. A legislação anterior fixou os quadros de efetivos por apenas um ano.

Ao longo dos anos de 2012 a 2015, porém, há algumas alterações de postos dentro do mesmo quadro. No quadro de oficiais da saúde da PM, por exemplo, cresce o número de tenentes-coronéis e cai o de capitães. O mesmo ocorre em quadros do Corpo de Bombeiros. Em função dessas alterações, o PL encaminhado à ALMG traz também mensagem da Secretaria de Estado afirmando que haverá acréscimo à folha de pagamento de pessoal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as peças orçamentárias do Estado.

Regras de promoção são ajustadas

O PLC 31/12 altera a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares, e a Lei 10.366, de 1990, que dispõe sobre o IPSM. Segundo a mensagem do governador, no que se refere ao Estatuto, são propostos ajustes nas regras de promoção nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mantido o critério de merecimento.

Mensagem da Secretaria de Estado, anexada ao projeto, acrescenta que, com o intuito de preencher os cargos existentes, o período de promoção de cada turma a partir do ano-base será reduzido, acarretando promoções mais céleres. Por outro lado, as turmas mais recentes passam a concorrer em menos intensidade com as turmas mais antigas.

Outro objetivo do PLC, conforme mensagem do Executivo, é criar mecanismos para a retenção de uma força de trabalho treinada e especializada, evitando-se novos custos com contratação, treinamento, manutenção e previdência social.

Quanto à Previdência, a proposição busca reduzir o desequilíbrio entre as fontes de custeio, sem que haja prejuízos aos benefícios previdenciários previstos na lei. A mensagem da Secretaria de Estado enfatiza que o PLC promove “adequações sustentáveis quanto à aplicação da receita patronal”.

A proposição mantém em 8% a contribuição do segurado e fixa a do Estado em 20%. Por outro lado, determina que o Estado destinará 4% da contribuição para custeio parcial dos proventos dos militares, da reserva e reformados. Em 2012, esse percentual será de 14%. O projeto prevê ainda que eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios serão asseguradas pelo Tesouro estadual.

Consulte o resultado da reunião.

Leia também:

• Plenário mantém veto parcial do governador
• Projeto de lei prevê transferência completa de Subsecretaria
• Projeto sobre Conselho Estadual do Trabalho chega à ALMG
• Plenário recebe proposta para alterar carreiras na Saúde