O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, em Reunião Ordinária desta terça-feira (30/10/12), mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.527/12, com o objetivo de realizar a transferência completa das estruturas e cargos existentes na Subsecretaria de Políticas sobre Drogas. Atualmente presente na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), o PL 3.527/12 prevê a transmissão para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), alterando as Leis Delegadas 179 e 180, de 2011, bem como a 174, de 2007.

O texto do projeto sugere a transferência para a SEEJ dos arquivos, das cargas patrimoniais, da execução de contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes específicos celebrados pela SEDS até a data de publicação da pretendida lei. No que se refere aos servidores em exercício na Subsecretaria, está prevista a cessão à SEEJ, com ônus para este órgão.

As ações desta Subsecretaria estão voltadas para o gerenciamento de atividades de intervenção relativas ao uso e abuso de substâncias psicoativas, de caráter preventivo, de integração, tratamento, reinserção social e de redução da demanda, da oferta e dos danos sociais à sáude. Alinhada a estas políticas, a SEEJ apresenta programas de caráter preventivo de reinserção, inclusão e de protagonismo juvenil. Desta forma, conforme justificou o governador, o projeto de lei visa à integração de áreas afins, viabilizando um trabalho mais produtivo e efetivo.

Consulte o resultado da reunião.

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