A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta terça-feira (30/10/12), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.491/12, que autoriza empréstimo do Banco do Brasil para o Governo do Estado. A autoria da proposição é do governador do Estado. O relator, deputado Duarte Bechir (PSD), emitiu parecer de 1º turno favorável à matéria, com a emenda nº 1, encaminhada pelo Executivo ao Plenário, em 23/10.

Originalmente, o projeto autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito no BB até o valor de R$ 3,48 bilhões. A emenda nº 1 amplia o valor do empréstimo em R$ 173,56 milhões, aumentando o limite da operação para R$ 3,65 bilhões. Segundo o governador, o aumento do valor vai possibilitar a inclusão de investimentos adicionais na área de defesa social, permitindo o melhor aparelhamento da segurança pública, em especial para as forças policiais. Além disso, nos recursos adicionais estariam incluídos valores destinados ao aprimoramento do parque tecnológico e informacional do Estado.

Entre os parlamentares presentes na CCJ, o projeto recebeu apenas voto contrário do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Ele argumentou não haver detalhamento dos projetos a serem executados com os recursos pedidos. Outra razão apontada refere-se ao endividamento do Estado. “Minas não tem condições de pagar os juros de sua dívida, portanto, esse novo empréstimo seria temerário”, afirmou. Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) defendeu o projeto de lei. Ele disse que os recursos solicitados fazem parte de um pacote do Governo Federal usado para diminuir os impactos da crise financeira mundial.

A proposição tramita em regime de urgência, a pedido do Executivo, tendo, com isso, os prazos contados pela metade. A Assembleia passa a ter 45 dias para se manifestar sobre a matéria. Expirado o prazo, a proposição entra na Ordem do Dia do Plenário e impede a votação de outras proposições (sobrestamento).

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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