O deputado Gustavo Valadares (PSD) distribuiu cópias do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar 27/12, aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira (30/10/12). O parlamentar é o relator da matéria, que modifica dispositivos e acrescenta o art. 114-B na Lei Complementar 102, de 2008.

A proposição pretende denominar de “conselheiro substituto” os titulares do cargo de auditor do Tribunal de Contas, assim como retirar do rol de atribuições desse cargo as atividades inerentes à emissão de pareceres. Entre as mudanças trazidas pelo projeto, estão o dispositivo de define que as férias dos auditores corresponderão, quanto à duração, às que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura, sem equiparação do regime de férias ao do servidor do Estado. Exclui, também, a atribuição de emitir parecer conclusivo no processo de prestação de contas do Governo do Estado. Com isso, deixará de haver sorteio para escolha de relator nestes casos.

Segundo o parecer do deputado Gustavo Valadares, as propostas são procedentes em termos de constitucionalidade e seguem precedentes já realizados no Estado de Sergipe e no Tribunal de Contas da União, que já adotaram a dupla nomenclatura. O relator sugere, no entanto, a Emenda nº 1, que faz adequações do projeto quanto à técnica legislativa. A conclusão, enfim, é pela juridicidade da matéria com a emenda citada.

O parecer será apreciado na próxima reunião da comissão, que acontece, extraordinariamente, ainda nesta terça (30), às 18 horas.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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