O Governo do Estado pretende aumentar o valor da operação de crédito contratada junto ao Banco do Brasil. Na reunião ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (23/10/12), foi lida a Mensagem 326/12, do governador Antonio Anastasia. A comunicação encaminha emenda ao Projeto de Lei (PL) 3.491/12, o qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no BB até o valor de R$ 3,48 bilhões. Por sua vez, a emenda amplia o valor do empréstimo em R$ 173,56 milhões, aumentando o limite original da operação para R$3,65 bilhões.

Segundo o governador, o aumento do valor vai possibilitar a inclusão de investimentos adicionais na área de defesa social, permitindo o melhor aparelhamento da segurança pública, em especial para as forças policiais. Ainda de acordo com a mensagem, nos recursos adicionais estão incluídos valores destinados ao aprimoramento do parque tecnológico e informacional do Estado.

Ofícios – Ainda na reunião, foram recebidos dois ofícios do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, encaminhando PLs relacionados à carreira dos servidores do TJMG e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG). O PL 3.506/12 institui o prêmio por produtividade no âmbito do Judiciário do Estado. Segundo a justificativa, a criação do bônus tem como objetivo comprometer os servidores com a execução dos planejamentos estratégicos do TJMG e do TJM-MG. Afirma ainda o ofício que o prêmio só será pago a partir de 2014 e ao servidor efetivo ou de provimento em comissão em efetivo exercício no período de referência, que cumpra, anualmente, metas estabelecidas pelos dois tribunais.

Conforme o projeto, o prêmio por produtividade será pago até o mês de setembro do ano subsequente ao cumprimento das metas previstas. O bônus também não será incorporado à remuneração nem à aposentadoria do servidor ou pensões e nem servirá de base de cálculo para nenhum benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social.

Já o PL 3.507/12 altera os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar. O objetivo é reestruturar esses quadros, adequando-os à Resolução 88, do Conselho Nacional de Justiça. A norma prevê, entre outros pontos, que pelo menos 50% dos cargos de provimento em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais encaminharem projetos regulamentando a matéria.

Além de transformar alguns cargos do atual quadro atual, o projeto cria vários outros e extingue alguns. Na Secretaria do Tribunal, são criados os seguintes cargos de recrutamento limitado, com as respectivas quantidades: diretor-executivo (2), assessor jurídico (1), gerente (4), gerente de cartório (1), coordenador de área (1), coordenador de serviço (1), técnico judiciário (10) e oficial judiciário (35). Já nas Secretarias de Juízo Militar, serão criados os cargos: gerente de secretaria (6), oficial judiciário (17).

Galerias – Durante toda a reunião, servidores estaduais de várias áreas ocuparam as galerias do Plenário para protestar contra o Governo do Estado, que não teria negociado um reajuste salarial para eles. Três parlamentares se solidarizaram com os servidores. Na fase de oradores, o deputado Pompílio Canavez (PT) reclamou que o governo está descumprindo a legislação estadual que prevê negociação anual com os representantes dos servidores. Também foi ao microfone o deputado Rogério Correia (PT), que anunciou uma reunião na ALMG com sindicatos dos servidores e parlamentares. Por último, o deputado Elismar Prado (PT) se solidarizou com os servidores, afirmando que é preciso resgatar a dignidade dessas pessoas.

Emendas a Orçamento e PPAG – Por último, foi lida comunicação da Presidência da Assembleia informando o prazo de 20 dias para apresentação, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de emendas aos projetos do Orçamento e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). De autoria do governador, os PLs tem respectivamente os números 3.471/12 e 3.472/12. O prazo para emendas se encerra em 12 de novembro deste ano.

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