GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI nº 20748, de 2013

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2013

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Origem MSG 384 de 2013
MSG 404 de 2013
MSG 405 de 2013
MSG 445 de 2013

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Proposição de Lei PRL 21662 2013

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Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

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Proposições relacionadas PLC 34 de 2013
RQS 2254 de 2013

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Proposições anexadas MSG 404 de 2013
MSG 405 de 2013
MSG 445 de 2013
MSG 447 de 2013

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Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. APELAÇÃO 3701663820108260000 2011, DO TJSP. LEI MUNICIPAL 2252 2008, DE SÃO BENTO DO SUL. OFÍCIO 186 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. SUBSTITUTIVO 2 (VER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34 2013).

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Resumo REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, CARREIRA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DADEFENSORIA PÚBLICA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, EXECUTIVO. INCIDÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, MÚSICO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), EXIBIÇÃO, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, CORAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, SAÚDE PÚBLICA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, LOTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECRUTAMENTO LIMITADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AUDITOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, INCLUSÃO, AUDITOR. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, SUPRESSÃO, ATIVIDADE, AUDITORIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CUSTEIO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS), INCLUSÃO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. PREVISÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. EXTINÇÃO, NÍVEL, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. CRONOGRAMA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, (GEPI), EFEITO, PAGAMENTO, CORRESPONDÊNCIA, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, (GEPI), INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CORRESPONDÊNCIA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ÂMBITO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRIAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ÂMBITO, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, ANALISTA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA AMBIENTAL, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, CARREIRA, EXECUTIVO. ART 1 - FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, EXECUTIVO. ART 2 - FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ART 3 - FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, EXECUTIVO. ART 5 - REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, EXECUTIVO. ART 6 E 7 - INCIDÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. ART 8 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, MÚSICO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, EXIBIÇÃO, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, CORAL. ART 9 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 10 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, SAÚDE PÚBLICA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ART 11 - EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE(CAADE). ART 12 - CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, (IPSEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, LOTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ESPECIFICAÇÃO, SOMATÓRIO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, OBJETO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. ART 13 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LOTAÇÃO, (IMA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECRUTAMENTO LIMITADO. ART 14 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AUDITOR. ART 15 A 17 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, INCLUSÃO, AUDITOR. ART 18 E 19 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. ART 19 - CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 20 - EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, SOMATÓRIO. ART 24 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, SUPRESSÃO, ATIVIDADE, AUDITORIA, (SUS). ART 25 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CUSTEIO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS), INCLUSÃO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. ART 28 - PREVISÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. ART 29 - EXTINÇÃO, NÍVEL, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 30 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ART 31 A 35 - CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 37 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ART 38 - CRONOGRAMA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EXTINÇÃO. ART 39 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, (GEPI), EFEITO, PAGAMENTO, CORRESPONDÊNCIA, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ART 40 - INCLUSÃO, CRITÉRIOS, (GEPI), INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 42 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 43 - INCLUSÃO, CRITÉRIOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 45 - ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, CORRESPONDÊNCIA. ART 47 - CRIAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ÂMBITO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ART 48 - CRIAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ÂMBITO, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, ANALISTA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE. ART 50 - EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ART 51 - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ART 52 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, SUPRESSÃO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). ART 53 - GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA AMBIENTAL, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). ART 54 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. EMENDA 2: CORREÇÃO, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, POSICIONAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REPOSICIONAMENTO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, POSICIONAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REPOSICIONAMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, POSICIONAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REPOSICIONAMENTO. EMENDA 6: CORREÇÃO, ANEXO, TABELA, ESTRUTURA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EFEITO, DENOMINAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, SUBSTITUIÇÃO, INTERMEDIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 7: CORREÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EFEITO, DENOMINAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, SUBSTITUIÇÃO, INTERMEDIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 8: CORREÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EFEITO, INCLUSÃO, NUMERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, SUBSTITUIÇÃO, INTERMEDIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ENSINO MÉDIO. PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA PELA MSG 404 2013: INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, EXECUTIVO, ACRÉSCIMO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. INCLUSÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EFEITO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA PELA MSG 405 2013: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, REPUBLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR AMBIENTAL, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, EXECUTIVO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, DATA. EMENDA 10: INCLUSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, LOTAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. EMENDA 11: INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, EXECUTIVO, ACRÉSCIMO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). INCLUSÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EFEITO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. EMENDA 12: INCLUSÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EXECUTIVO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, LOTAÇÃO, (CETEC), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), EXECUTIVO. EMENDA 14: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, HORA DE TRABALHO, EFEITO, JORNADA DE TRABALHO, CARREIRA, EXECUTIVO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, MÚSICO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, EXIBIÇÃO, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS, CORAL, INCLUSÃO, BAILARINO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, (IPSEMG). EMENDA 17: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI DELEGADA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, EXIGÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, OBJETIVO, CORREÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, HORA DE TRABALHO, EFEITO, JORNADA DE TRABALHO. EMENDA 19: INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REAJUSTAMENTO, ACRÉSCIMO, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, DE AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, EXECUTIVO, GARANTIA, RECEBIMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO. INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR AMBIENTAL, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, EXECUTIVO, GARANTIA, RECEBIMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUTIVO 2: REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARREIRA, AUDITOR, (SUS), EXECUTIVO. ART 1 - REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, EXECUTIVO. ART 2 - ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. ART 3 - ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ART 4 - FIXAÇÃO, DATA, PERCENTUAL, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, EXECUTIVO. ART 5 - FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, EXECUTIVO. ART 6 - INCIDÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. PREVISÃO, DEDUÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EFEITO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA. PREVISÃO, DEDUÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, EXERCÍCIO, HOSPITAL-ESCOLA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESCOLA TÉCNICA, SAÚDE, EFEITO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. ART 7 - EXTENSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. ART 8 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, MÚSICO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, EXIBIÇÃO, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS, CORAL. ART 9 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 10 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, SAÚDE PÚBLICA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ART 11 - EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE(CAADE). ART 12 - CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, (IPSEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, LOTAÇÃO, (JUCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ESPECIFICAÇÃO, SOMATÓRIO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, OBJETO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. ART 13 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECRUTAMENTO LIMITADO. ART 14 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AUDITOR, (SUS). ART 15 A 18 - DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, CARREIRA, CARGO EFETIVO, AUDITOR, (SUS). ART 19, 21 A 23 - CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, (SUS), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 20 - EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, SOMATÓRIO. ART 24 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, SUPRESSÃO, ATIVIDADE, AUDITORIA, (SUS). ART 25 A 27 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CUSTEIO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS), INCLUSÃO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. ART 28 - PREVISÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR, (SUS). ART 29 - PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, NÍVEL, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO. ART 30 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ART 31 A 36 - CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CESSÃO, INGRESSO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 37 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ART 38 - CRONOGRAMA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EXTINÇÃO. ART 39 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, (GEPI), EFEITO, PAGAMENTO, CORRESPONDÊNCIA, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ART 40 E 41 - INCLUSÃO, CRITÉRIOS, (GEPI), INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 42 E 44 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 43 - INCLUSÃO, CRITÉRIOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ART 45 - ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, CORRESPONDÊNCIA. ART 47 - CRIAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ÂMBITO, (DEOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ART 48 - CRIAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ÂMBITO, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, ANALISTA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE. ART 49 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, LOTAÇÃO, (CETEC), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), (IGA), INCLUSÃO, FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX). ART 50 - EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ART 51 - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ART 52 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, SUPRESSÃO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). ART 53 - GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA AMBIENTAL, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). ART 54 A 57 - CRONOGRAMA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, EXTENSÃO, PROVENTOS, HIPÓTESE, PARIDADE. ART 56 - GARANTIA, RECEBIMENTO, VALOR RESIDUAL, DIFERENÇA, HONORÁRIOS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. ART 58 - FIXAÇÃO, DATA, CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ART 59 - FIXAÇÃO, DATA, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. ART 60 - FIXAÇÃO, DATA, VALOR, VERBA INDENIZATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO, LOTAÇÃO, (DF). ART 61 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, RESOLUÇÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO, LOTAÇÃO, (DF). ART 62 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO-EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CÁLCULO, VANTAGENS. REVOGAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, VIGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 11: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, NÍVEL, ENSINO FUNDAMENTAL, EXECUTIVO. ART 61 A 64 - INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR AMBIENTAL, EXECUTIVO, GARANTIA, RECEBIMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR AMBIENTAL, EXECUTIVO. EMENDA 1 ENCAMINHADA PELA MSG 445 2013: RETIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, GESTOR GOVERNAMENTAL, EFEITO, ERRO, ARREDONDAMENTO. EMENDA 2 ENCAMINHADA PELA MSG 445 2013: RETIFICAÇÃO, ARTIGO, INCIDÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EFEITO, GARANTIA, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. EMENDA 3 ENCAMINHADA PELA MSG 445 2013: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE MÁXIMO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. EMENDA 1 ENCAMINHADA PELA MSG 447 2013: CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS). EMENDA 2 ENCAMINHADA PELA MSG 447 2013: INCLUSÃO, ANEXO, EFEITO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS). EMENDA 3 ENCAMINHADA PELA MSG 447 2013: GARANTIA, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, CONDICIONAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITORIA, ASSISTÊNCIA, (SUS). EMENDA 4 ENCAMINHADA PELA MSG 447 2013: CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, (IPSEMG). EMENDA 5 ENCAMINHADA PELA MSG 447 2013: EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: INCLUSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPENSA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. EMENDA 3: INCLUSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, LOTAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. INCLUSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, EXECUTIVO, ACRÉSCIMO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), INCLUSÃO, SERVIDOR, DIVISÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO.

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Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL

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Legislação citada DEC 44410 2006 - DECRETO
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 176 2007 - LEI DELEGADA
LDL 182 2011 - LEI DELEGADA
LSB 2252 2008 - LEI MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15786 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16192 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18017 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19553 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20336 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20364 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20518 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20591 2012 - LEI ORDINÁRIA