PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013

Reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP, institui a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1° - Passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei, a partir do mês subsequente à publicação desta lei, as tabelas de vencimento básico das seguintes carreiras do Poder Executivo:

I - carreiras de Assistente Executivo da Defesa Social, Analista Executivo da Defesa Social, Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Gestor da Defensoria Pública, a que se referem, respectivamente, os itens I.1.2, I.1.3, I.2.2 e I.2.3 do Anexo I da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005;

II - carreiras de Técnico de Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural com carga horária de 40 horas semanais, a que se referem, respectivamente, os itens II.2.2 e II.2.3 do Anexo II da Lei n° 15.961, de 2005;

III - carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social, com carga horária de 40 horas semanais, a que se refere o item V.2.3 do Anexo V da Lei n° 15.961, de 2005;

IV - carreiras de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia com carga horária de 40 horas semanais e Pesquisador em Ciência e Tecnologia com carga horária de 40 horas semanais, a que se referem, respectivamente, os itens VI.1.2, VI.1.3 e VI.2.1 do Anexo VI da Lei n° 15.961, de 2005;

V - carreiras de Técnico de Cultura, Gestor de Cultura, Analista de Gestão Artística com carga horária de 40 horas semanais e Analista de Gestão, Proteção e Restauro com carga horária de 40 horas semanais, a que se referem, respectivamente, os itens VII.1.2, VII.1.4, VII.2.3 e VII.3.3 do Anexo VII da Lei n° 15.961, de 2005;

VI - carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Registro Empresarial com carga horária de 40 horas semanais, Analista de Gestão Lotérica com carga horária de 40 horas semanais, Gestor de Telecomunicações com carga horária de 40 horas semanais, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social e Analista de Administração de Estádios com carga horária de 40 horas semanais, a que se referem, respectivamente, os itens VIII.1.2, VIII.1.3, VIII.4.3, VIII.5.3, VIII.6.3, VIII.7.2, VIII.7.3 e VIII.8.3 do Anexo VIII da Lei n° 15.961, de 2005;

VII - carreiras de Fiscal de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas com carga horária de 40 horas semanais, a que se referem, respectivamente, os itens IX.1.4 e IX.1.5 do Anexo IX da Lei n° 15.961, de 2005;

VIII - carreiras de Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão com carga horária de 40 horas semanais, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar e Comandante de Aeronave do Gabinete Militar do Governador, a que se referem, respectivamente, os itens X.2.1, X.2.2, X.3.5, X.4.1 e X.4.2 do Anexo X da Lei n° 15.961, de 2005;

IX - carreiras de Técnico Universitário e Técnico Universitário da Saúde, a que se referem, respectivamente, o item I.4 do Anexo I da Lei n° 15.785, 27 de outubro de 2005; e

X - carreiras de Técnico de Gestão da Saúde e Técnico de Atenção à Saúde a que se referem, respectivamente, os itens I.1.2 e I.1.3 do Anexo I da Lei n° 15.786, de 27 de outubro de 2005.

Art. 2° - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de abril de 2014, os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras a que se refere o art. 1º.

Art. 3° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir do mês subsequente à publicação desta lei, os valores das tabelas de vencimento básico das seguintes carreiras do Poder Executivo:

I - carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Especialista em Políticas de Gestão de Saúde e Auxiliar de Apoio da Saúde a que se referem os itens I.1.1, I.1.4, I.1.5 e I.2.1 do Anexo I da Lei n° 15.786, de 27 de outubro de 2005;

II - carreiras de Auxiliar Executivo da Defesa Social e Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública a que se referem, respectivamente, os itens I.1.1 e I.2.1 do Anexo I da Lei n° 15.961, de 2005;

III - carreiras de Auxiliar de Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural 30 horas, a que se referem os itens II.2.1 e II.2.3 do Anexo II da Lei n° 15.961, de 2005;

IV - carreiras de Auxiliar Geral de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social e Analista de Gestão de Seguridade Social 30 horas, a que se referem, respectivamente, os itens V.2.1, V.2.2 e V.2.3 do Anexo V da Lei n° 15.961, de 2005;

V - carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia 30 horas e Pesquisador em Ciência e Tecnologia 30 horas, a que se referem, respectivamente, os itens VI.1.1, VI.1.3 e VI.2.1 do Anexo VI da Lei n° 15.961, de 2005;

VI - carreiras de Auxiliar de Cultura, Professor de Arte e Restauro, Auxiliar de Gestão Artística, Técnico de Gestão Artística, Analista de Gestão Artística 30 horas, Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Professor de Arte, Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro, Técnico de Gestão, Proteção e Restauro e Analista de Gestão, Proteção e Restauro 30 horas, a que se referem, respectivamente, os itens VII.1.1, VII.1.3, VII.2.1, VII.2.2, VII.2.3, VII.2.4, VII.2.5, VII.2.6, VII.2.7, VII.3.1, VII.3.2 e VII.3.3 do Anexo VII da Lei n° 15.961, de 2005;

VII - carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial 30 horas, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica 30 horas, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações 30 horas, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e Analista de Administração de Estádios 30 horas, a que se referem, respectivamente, os itens VIII.1.1, VIII.4.1, VIII.4.2, VIII.4.3, VIII.5.1, VIII.5.2, VIII.5.3, VIII.6.1, VIII.6.2, VIII.6.3, VIII.7.1, VIII.8.1, VIII.8.2 e VIII.8.3 do Anexo VIII da Lei n° 15.961, de 2005;

VIII - carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas 30 horas, a que se referem, respectivamente, os itens IX.1.1, IX.1.2, IX.1.3 e IX.1.5 do Anexo IX da Lei n° 15.961, de 2005;

IX - carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Analista de Gestão 30 horas, a que se referem, respectivamente, os itens X.1.1, X.1.2, X.3.1, X.3.2, X.3.3, X.3.4 e X.3.5 do Anexo X da Lei n° 15.961, de 2005;

X - carreiras de Analista Universitário, Analista Universitário da Saúde e de Auxiliar Administrativo Universitário, a que se referem, respectivamente, os itens I.2, I.3, e I.5 do Anexo I da Lei n° 15.785, de 2005.

Art. 4º - Os reajustes de que tratam os arts. 2° e 3° aplicam-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4° do art. 1° da Lei n° 14.683, de 30 de julho de 2003, o § 3° do art. 1° da Lei n° 10.470, de 15 de abril de 1991, e o art. 39 da Lei n° 19.553, de 9 de agosto de 2011, e não serão deduzidos do valor da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, instituída pela Lei n° 15.787, de 27 de outubro de 2005.

§ 1º - Serão deduzidos da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - GIPED -, de que trata o art. 1º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, os reajustes previstos no inciso V do art. 1º, no art. 2º e no inciso V do art. 3º para os servidores da carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, em exercício na Fundação João Pinheiro.

§ 2º - Serão deduzidos da Gratificação Complementar, a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.518, de 6 de dezembro de 2012, os reajustes previstos no inciso X do art. 1º, no art. 2º e no inciso X do art. 3º para os servidores das carreiras de Analista Universitário, Analista Universitário da Saúde, Técnico Universitário, Técnico Universitário da Saúde e Auxiliar Administrativo Universitário em exercício no Hospital Universitário da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, nas unidades a ele diretamente subordinadas e na Escola Técnica de Saúde/Centro de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 5º - Os reajustes de que tratam os arts. 2° e 3° aplicam-se aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da legislação vigente.

Art. 6º - O art. 27 da Lei n° 11.660, de 2 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 - Fica a Fundação Clóvis Salgado autorizada a conceder adicional por exibição pública ao servidor músico integrante da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais e do Coral Lírico de Minas Gerais, no valor mensal correspondente a 71,4% (setenta e um vírgula quatro por cento) do valor do vencimento básico do grau A do nível I das carreiras de Músico Instrumentista e de Músico Cantor de que trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, desde que o servidor se apresente ao público no mínimo quatro vezes ao mês, em evento artístico com a participação do corpo estável da Fundação.”.

Art. 7º - A tabela constante no item III. 2 do Anexo III da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 8º - A tabela constante nos itens II.1 e IV.1 do Anexo IV da Lei nº 20.518, de 2012, passa a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2012, na forma do Anexo III desta lei.

Art. 9º - Ficam extintos os seguintes cargos vagos de provimento efetivo lotados na estrutura orgânica básica da extinta Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE - e pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:

I - três cargos de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento - Códigos ASGPD CA 986 a 988; e

II - três cargos de Analista de Gestão de Políticas Públicas em Desenvolvimento - Códigos ANGPD CA 756 a 758.

Art. 10 - Ficam criados, conforme as quantidades e lotação abaixo especificadas, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - duzentos cargos da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social e trezentos e cinquenta cargos da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDES;

II - seiscentos e setenta e seis cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, com lotação na SEDES;

III - cem cargos da carreira de Assistente Técnico de Seguridade Social e cinquenta cargos da carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social, de que trata a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Seguridade Social, com lotação no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais;

IV - seis cargos da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, de que trata a Lei nº 15.468, de 2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

V - dez cargos da carreira de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e trinta cargos da carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, de que trata a Lei nº 15.468, de 2005, pertencentes ao Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Estado de Turismo;

VI - trinta cargos da carreira de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, com lotação no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VII - sessenta cargos da carreira de Agente Governamental e cento e dez cargos da carreira de Gestor Governamental, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, pertencentes ao Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais;

VIII - cinquenta cargos da carreira de Agente Governamental, de que trata a Lei nº 15.470, de 2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, com lotação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e

IX - duzentos cargos da carreira de Agente Governamental, de que trata a Lei nº 15.470, de 2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, com lotação na Advocacia-Geral do Estado.

Art. 11 - O § 3° do art. 24 da Lei n° 20.336, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 24 - (...)

§ 3º - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos de Analista de Patrimônio Cultural I e Analista de Patrimônio Cultural II criados no “caput” deste artigo serão de recrutamento limitado.

(...)

§ 7º - Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o § 3º deste artigo resultar em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.”.

Art.12 - Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, o seguinte inciso XXI:

“Art. 1º - (...)

XXI - Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde.”.

Art. 13 - O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.462, de 2005, fica acrescido da seguinte alínea “g”:

“Art. 3º - (...)

I - (...)

g) Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde.”.

Art. 14 - O art. 9º da Lei nº 15.462, de 2005, fica acrescido da seguinte alínea “f” do inciso I e do § 8º:

“Art. 9º - (...)

I - (...)

f) quarenta horas para os ocupantes de cargos da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde.”.

(...)

§ 8º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, dos quais tiver sido exigida a graduação em Medicina para ingresso na carreira, cumprirão carga horária de trabalho de vinte horas semanais.

Art. 15 - Fica acrescentado ao art. 11 da Lei nº 15.462, de 2005, o seguinte inciso VIII:

“Art. 11 - (…)

VIII - para a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, nível superior, para ingresso no nível I.”.

Art. 16 - Compete ao Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde:

I - realizar auditorias programadas em serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos estaduais à legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;

II - elaborar relatórios informando a Administração sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;

III - emitir pareceres conclusivos, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

IV - realizar auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a apuração dos fatos, bem como emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de medidas técnicas corretivas;

V - realizar auditorias programadas e especiais nos órgãos e entidades municipais integrantes do SUS ou a ele conveniados, para verificar a conformidade do funcionamento, da organização e das atividades de controle e avaliação à legislação em vigor e emitir parecer conclusivo;

VI - analisar os recursos de auditoria interpostos por gestores e prestadores de serviços ao SUS, por meio da Junta de Recursos, e elaborar parecer conclusivo;

VII - analisar os relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento do SUS, dos municípios e dos prestadores de serviços sob orientação dos coordenadores técnicos e emitir parecer conclusivo;

VIII - propor a aplicação de medidas técnicas corretivas, quando couber, inclusive quanto à devolução ao Fundo Estadual de Saúde de recursos utilizados indevidamente;

IX - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência;

X - expedir intimações, por intermédio da junta de recursos, e aplicar penalidades;

XI - realizar visitas técnicas; e

XII - subsidiar as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, os órgãos de controle externo e o controle social com informações pertinentes aos processos de auditoria assistencial.

Art. 17 - É vedado ao servidor ocupante do cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde:

I - ser proprietário, administrador, quotista, sócio ou dirigente de sociedade empresária ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;

II - ser Auditor em sociedade empresária ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS no qual exerça atividade remunerada; e

III - exercer a função em sociedade empresária ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS.

Art. 18 - Ficam criados cento e trinta cargos da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, a que se refere o inciso XXI do art. 1º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, com lotação na SES.

Parágrafo único - Ficam extintos cento e vinte e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, de que trata a Lei nº 15.462, de 2005.

Art. 19 - O Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, fica acrescido do item I.1.7, na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 20 - A tabela de vencimento básico da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde é a constante no Anexo V desta lei.

Art. 21 - O item II.1 do Anexo II da Lei nº 15.462, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta lei.

Art. 22 - O “caput” e § 4º do art. 31 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 - A designação de servidor como autoridade sanitária para o exercício das atividades de regulação da assistência à saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - será feita por ato do Secretário de Estado de Saúde.

(...)

§ 4º - Fica instituída a avaliação de desempenho específica para o servidor designado para o exercício da função de autoridade sanitária em regulação da assistência à saúde e para o servidor ocupante do cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, com periodicidade de um ano, a ser regulamentada em resolução conjunta da SEPLAG e da SES.”.

Art. 23 - O art. 32 da Lei nº 20.364, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 - Fica instituído o Prêmio por Desempenho de Metas - PDM -, destinado aos servidores públicos integrantes do SUS designados para o exercício da função gratificada de regulação da assistência à saúde e dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde.”.

Art. 24 - O inciso II do art. 33 da Lei nº 20.364, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 - (...)

II - para o servidor da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde prêmio variável no valor de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).”.

Art. 25 - O “caput” e o § 2º do art. 34 da Lei nº 20.364, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - Os recursos destinados ao pagamento dos prêmios variáveis do PDM previstos na alínea “c” do inciso I e no inciso II do art. 33 desta lei serão distribuídos entre os servidores considerando-se exclusivamente o resultado da pontuação obtida na avaliação de desempenho específica de que trata o § 4º do art. 31 desta lei, conforme critérios estabelecidos em resolução conjunta da SEPLAG e da SES.

(...)

§ 2º - Os resultados da avaliação de desempenho específica de que trata o § 4º do art. 31 desta lei, computados anualmente, serão convertidos em pontuação, conforme regulamento, para a definição dos valores individuais dos prêmios de que trata o art. 33.”.

Art. 26 - As funções gratificadas previstas no inciso II do art. 11 da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007, serão gradativamente extintas à medida que forem providos os cargos de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde.

Art. 27 - Ficam extintos:

I - o nível I da tabela de vencimento básico da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, constante do item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005;

II - os níveis I e II da tabela de vencimento básico da carreira de Gestor Fazendário, constante do item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005;

III - o nível I da tabela de vencimento básico da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, constante do item I.3 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005; e

IV - o nível I da tabela de vencimento básico da carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças, constante do item I.3 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005.

Parágrafo único - O Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta lei, a partir do mês subsequente à publicação desta lei.

Art. 28 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras previstas art. 1º da Lei nº 15.464, de 2005, serão posicionados nos níveis da nova estrutura na forma prevista no Anexo VIII desta lei.

§ 1º - Os servidores posicionados na data de publicação desta lei em níveis que não tenham sido extintos pelo art. 27 serão posicionados conforme correlação prevista no Anexo VIII, no mesmo grau em que se encontravam na estrutura antiga.

§ 2º - Os servidores posicionados nos níveis extintos serão reposicionados na nova estrutura conforme correlação prevista no Anexo IX desta lei.

Art. 29 - Os servidores da ativa abrangidos pelo disposto no § 1º do art. 28 não poderão ser posicionados em grau inferior ao do posicionamento dos servidores a que se refere o § 2º do art. 28.

Art. 30 - O posicionamento de que trata o art. 28 não acarretará redução na remuneração do servidor.

Art. 31 - Os servidores de que trata o § 2º do art. 28 somente farão jus a nova promoção após o cumprimento do interstício de cinco anos a contar da data de entrada em vigor desta lei, observados os demais requisitos exigidos para promoção previstos na legislação vigente.

Art. 32 - Os servidores de que trata o § 2º do art. 28 somente farão jus a nova progressão após o cumprimento do interstício de dois anos a contar da data de entrada em vigor desta lei, observados os demais requisitos exigidos para progressão previstos na legislação vigente.

Parágrafo único - O disposto no art. 17 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, não se aplica ao servidor que for reposicionado nos termos do § 2º do art. 28, observando-se neste caso, para a progressão, o interstício de que trata o “caput”.

Art. 33 - O art. 6º da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 6º - A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras de que trata esta lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão.

§ 1º - O servidor cedido para o exercício de cargo de provimento em comissão, em atendimento a interesses operacionais ou estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, poderá perceber a remuneração a que faria jus no exercício de seu cargo efetivo, incluindo todas as gratificações percebidas a qualquer título, com ônus para o órgão de origem, mediante manifestação expressa e motivada de seu titular, observado o disposto no § 2º.

§ 2º - O titular da SEF só poderá autorizar a cessão de servidor com ônus para o órgão de origem, de que trata o § 1º, quando:

I - a cessão do servidor for para o exercício de cargo em comissão igual ou superior a DAD-8 na Administração Direta e DAI-27 na Administração Autárquica e Fundacional; ou

II - a cessão do servidor for para o exercício de cargo em comissão de nível superior de escolaridade, em órgãos integrantes do sistema de planejamento, gestão e finanças, observado o interesse operacional ou estratégico da SEF.

§ 3º - Ressalvadas as situações previstas nos §§ 1º e 2º, a cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras de que trata esta lei será efetuada sem ônus para o órgão de origem.”.

Art. 34 - O art. 9º da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no nível I, grau A, da carreira.”.

Art. 35 - O Anexo I da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta lei, a partir do mês subsequente à publicação desta lei.

Art. 36 - Fica incorporada ao valor do vencimento básico das carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças e Técnico Fazendário de Administração e Finanças, a parcela relativa à GDI - Reserva, de que trata o art. 18-A da Lei nº 16.190, de 2006, na seguinte proporção e nas datas abaixo relacionadas:

I - incorporação de um terço, em 1º de julho de 2013;

II - incorporação de um terço, em 1º de julho de 2014; e

III - incorporação de um terço, em 1º de julho de 2015.

§ 1º - A GDI-Reserva incorporada nos termos deste artigo será extinta à medida em que forem sendo incorporadas as parcelas a esse título, extinguindo-se integralmente a partir de 1º de julho de 2015, verificada até sua extinção a forma de correção vigente na data de publicação desta lei para as parcelas remanescentes.

§ 2º - As tabelas constantes no Anexo II da Lei nº 16.190, de 2006, passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2013 na forma do Anexo XI desta lei.

§ 3º - O Poder Executivo publicará as tabelas correspondentes às incorporações previstas nos incisos II e III do “caput”, até o último dia do mês anterior à vigência correspondente.

Art. 37 - O § 4º do art. 12 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - (...)

§ 4º - O limite mensal máximo da GEPI, para efeito de pagamento, corresponderá a duas vezes o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.”.

Art. 38 - A Lei nº 16.190, de 2006, fica acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art.12-A - A GEPI incorpora-se aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de AFRE e GEFAZ, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, desde que percebida pelos períodos de tempo estabelecidos na alínea “c” do inciso I ou no parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

§ 1º - Será considerado, para efeito da contagem do tempo a que se refere o “caput”, o período em que o servidor AFRE ou GEFAZ tiver exercido cargo de provimento em comissão de que trata a Lei nº 6.762, de 1975.

§ 2º - Para fins de apuração do percentual a ser incorporado será considerada a média da gratificação recebida nos últimos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.

§ 3º - A média a que se refere o § 2º será calculada tomando-se por base a relação percentual entre os pontos atribuídos e o limite máximo regulamentar do cargo efetivo ou do cargo em comissão, conforme o caso, vigente em cada mês.

§ 4º - O disposto no “caput” aplica-se aos beneficiários de pensão por morte instituída até a data de publicação desta lei, desde que a gratificação tenha sido percebida pelo tempo mínimo exigido em legislação própria para sua incorporação a proventos.”.

Art. 39 - O art. 17 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individual - GDI, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, cujo limite máximo mensal para fins de pagamento será de 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento básico do grau J do último nível das respectivas carreiras, observada a tabela correspondente à carga horária do servidor.”.

Art. 40 - O art. 18 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

“Art.18 - (...)

§ 1º - Será considerado, para efeito da contagem do tempo a que se refere o “caput”, o período em que o servidor estiver exercendo cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º - Para fins de apuração do percentual a ser incorporado será considerada a média da gratificação recebida nos últimos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.

§ 3º - A média a que se refere o § 2º será calculada tomando-se por base a relação percentual entre os pontos atribuídos e o limite máximo regulamentar do cargo efetivo ou do cargo em comissão, conforme o caso, vigente em cada mês.

§ 4º - Para fins do cálculo a que se refere o § 3º, relativamente ao período em que o servidor tiver ocupado cargo em comissão entre a data da instituição da GDI e o início de vigência desta lei, fica assegurado o limite máximo regulamentar.”.

Art. 41 - O “caput” e o § 1º do art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 4º:

“Art. 8º - Fica estabelecida, na forma prevista no Anexo IV desta Lei Delegada, a correspondência funcional e remuneratória entre os cargos de provimento em comissão do Quadro de cargos do Tesouro Estadual, de que trata o § 1º, do art. 1º e Anexo IX, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e os cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

§ 1º - A ocupação dos cargos de Superintendente do Tesouro Estadual, Diretor Central do Tesouro Estadual I e Diretor Central do Tesouro Estadual II, previstos no Anexo IV será alternada, conforme a carreira a que pertencer o eventual ocupante de função específica da Subsecretaria do Tesouro Estadual, vedada a ocupação simultânea dos cargos correspondentes.

(...)

§ 4º - A remuneração dos cargos do Quadro de cargos do Tesouro Estadual, previsto no Anexo IX, da Lei Delegada nº 174, de 2007, será reajustada sempre nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis aos cargos de que trata o Anexo I da Lei nº 6.762, de 2005, alterado pelo art. 53 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.”.

Art. 42 - Fica instituída no âmbito do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG - e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG - a Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura - GIPPEA, vinculada ao cumprimento de plano de trabalho e à Avaliação de Desempenho Individual - ADI - do servidor em efetivo exercício nas funções para as quais seja exigida a formação em Engenharia ou Arquitetura.

§ 1º - A GIPPEA será paga mensalmente e terá valor máximo de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

§ 2º - Para cálculo da GIPPEA serão considerados os seguintes critérios:

I - 70% (setenta por cento) do valor da gratificação estão vinculados ao cumprimento de plano de trabalho estabelecido por resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e do DEOP-MG ou do DER-MG;

II - 30% (trinta por cento) do valor da gratificação estão vinculados à nota da ADI ou da Avaliação Especial de Desempenho - AED - do servidor.

§ 3º - Para elaboração do plano de trabalho de que trata o inciso I do § 2º, serão considerados indicadores finalísticos e operacionais relativos ao custo, prazo e qualidade das obras e projetos realizados por meio do DEOP-MG e do DER-MG.

§ 4º - A percepção da GIPPEA é condicionada aos seguintes requisitos:

I - comprovação de conclusão de curso superior de Engenharia e Arquitetura;

II - estar em efetivo exercício no DEOP-MG ou no DER-MG, desempenhando funções para as quais seja exigida a formação de que trata o inciso I, observado o disposto no § 10;

III - ser ocupante de cargo de provimento efetivo de carreira do Poder Executivo para a qual seja exigido, no mínimo, o nível superior de escolaridade;

IV - cumprimento de no mínimo 70% (setenta por cento) das metas previstas no plano de trabalho a que se refere o inciso I do § 2º;

V - obtenção de resultado satisfatório na ADI ou na etapa da AED relativa ao período avaliatório imediatamente anterior à apuração do valor da GIPPEA; e

VI - disponibilidade de recursos próprios do DEOP-MG ou do DER-MG para pagamento da gratificação.

§ 5º - A exigência prevista no inciso III do § 4º não se aplica ao ocupante de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo que estiver exercendo funções de assessoramento ou coordenação nas áreas e engenharia ou arquitetura.

§ 6º - Para aplicação dos critérios de que tratam os incisos IV e V do § 4º, será atribuído o resultado de 70% (setenta por cento) nas seguintes hipóteses:

I - como resultado da AED, caso o servidor ainda não tenha concluído a primeira etapa da AED;

II - como resultado correspondente à execução do plano de trabalho, até a primeira apuração do cumprimento das metas estabelecidas no referido instrumento.

§ 7º - É de responsabilidade do DEOP-MG e do DER-MG o pagamento da GIPPEA, a qual será financiada com recursos próprios.

§ 8º - GIPPEA não poderá ser percebida cumulativamente com a vantagem pessoal de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 2003.

§ 9º - O servidor poderá optar por não perceber a vantagem pessoal de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 2003, durante o período previsto para execução do plano de trabalho a que se refere o inciso I do § 2º, passando a perceber, nessa hipótese, a GIPPEA, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no § 4º deste artigo.

§ 10 - O servidor não pertencente às carreiras do DEOP-MG e do DER-MG que ocupe cargo de provimento em comissão ou seja designado para função gratificada em uma dessas entidades, poderá fazer jus à GIPPEA, desde que observe os requisitos estabelecidos no § 4º.

§ 11 - A GIPPEA não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e não será considerada para cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina.

Art. 43 - Fica instituída Gratificação Complementar - GC, no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP-MG, destinada a servidores efetivos ocupantes de cargos das carreiras de Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde e Analista de Educação e Pesquisa em Saúde a que se referem os incisos XVIII e XIX do art. 1° da Lei nº 15.462, de 2005, com valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do respectivo cargo de provimento efetivo, a partir da data subsequente à publicação desta lei.

Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o “caput” passará a corresponder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do respectivo cargo de provimento efetivo, a partir de 1º de agosto de 2013.

Art. 44 - Em virtude do disposto nos arts. 9º, 10 e 18 desta lei, as estruturas das carreiras alteradas nos referidos artigos passam a vigorar na forma dos Anexos IV e XII.

Art. 45 - Ficam extintos três cargos de provimento em comissão de Analista de Patrimônio Cultural I - APC-I, de que trata o art. 24 da Lei n° 20.336, de 2012.

Art. 46 - Ficam criados dois cargos de provimento em comissão de Analista de Patrimônio Cultural II - APC-II, de que trata o art. 24 da Lei n° 20.336, de 2012.

Art. 47 - As promoções por escolaridade adicional concedidas antes de disposição regulamentar aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Ambiental lotados na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - ficam mantidas, nos termos do art. 20, da Lei nº 15.461, de 30 de janeiro de 2005.

Art. 48 - Fica revogado o inciso IV do art. 5º da Lei 15.293, de 5 de agosto de 2004.

Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de 2013)

“ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO

I.1 (...)

I.1.2 CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Médio	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Médio	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Médio	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Superior	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Pós-graduação lato ou stricto sensu	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Pós-graduação lato ou stricto sensu	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Pós-graduação lato ou stricto sensu	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14

I.1.3. CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	1.085,27	1.117,83	1.151,36	1.185,90	1.221,48	1.258,13	1.295,87	1.334,75	1.374,79	1.416,03
Superior	II	1.324,03	1.363,75	1.404,66	1.446,80	1.490,21	1.534,91	1.580,96	1.628,39	1.677,24	1.727,56
Pós-Grad. Lato / Stricto Sensu	III	1.615,32	1.663,78	1.713,69	1.765,10	1.818,05	1.872,59	1.928,77	1.986,63	2.046,23	2.107,62
Pós-Grad. Lato / Stricto Sensu	IV	1.970,69	2.029,81	2.090,70	2.153,42	2.218,02	2.284,56	2.353,10	2.423,69	2.496,41	2.571,30
Pós-Grad. Lato / Stricto Sensu	V	2.404,24	2.476,36	2.550,65	2.627,17	2.705,99	2.787,17	2.870,78	2.956,91	3.045,61	3.136,98

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Pós-Grad.Lato / Stricto Sensu	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Pós-Grad.Lato / Stricto Sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Pós-Grad.Lato / Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

(...)

I.2.2.CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Médio	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Médio	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Superior	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Lato / Strito sensu	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Médio	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Médio	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Superior	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Lato / Strito sensu	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14

I.2.3.CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	1.085,27	1.117,83	1.151,36	1.185,90	1.221,48	1.258,13	1.295,87	1.334,75	1.374,79	1.416,03
Superior	II	1.324,03	1.363,75	1.404,66	1.446,80	1.490,21	1.534,91	1.580,96	1.628,39	1.677,24	1.727,56
Pós-graduação lato ou stricto sensu	III	1.615,32	1.663,78	1.713,69	1.765,10	1.818,05	1.872,59	1.928,77	1.986,63	2.046,23	2.107,62
Pós-graduação lato ou stricto sensu	IV	1.970,69	2.029,81	2.090,70	2.153,42	2.218,02	2.284,56	2.353,10	2.423,69	2.496,41	2.571,30
Pós-graduação lato ou stricto sensu	V	2.404,24	2.476,36	2.550,65	2.627,17	2.705,99	2.787,17	2.870,78	2.956,91	3.045,61	3.136,98

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Pós-graduação lato ou stricto sensu	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Pós-graduação lato ou stricto sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Pós-graduação lato ou stricto sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

(...)

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

(...)

II.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(...)

II.2.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Intermediário	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Intermediário	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.735,55	1.787,61	1.841,24	1.896,48	1.953,37	2.011,97	2.072,33	2.134,50	2.198,54	2.264,49
Superior	V	2.117,37	2.180,89	2.246,31	2.313,70	2.383,11	2.454,61	2.528,25	2.604,09	2.682,22	2.762,68

II.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Pós-graduação lato sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Pós-graduação lato sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

(...)

ANEXO V

(a que se refere o inciso V do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005 )

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL

V.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

(...)

V.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.458,79	2.532,55	2.608,53	2.686,79	2.767,39	2.850,41	2.935,92	3.024,00	3.114,72	3.208,16
Superior	III	2.901,37	2.988,41	3.078,07	3.170,41	3.265,52	3.363,49	3.464,39	3.568,32	3.675,37	3.785,63
Lato Sensu ou Stricto Sensu	IV	3.423,62	3.526,33	3.632,12	3.741,08	3.853,31	3.968,91	4.087,98	4.210,62	4.336,94	4.467,05
Lato Sensu ou Stricto Sensu	V	4.039,87	4.161,07	4.285,90	4.414,48	4.546,91	4.683,32	4.823,82	4.968,53	5.117,59	5.271,11

(...)

ANEXO VI

(a que se refere o inciso VI do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005 )

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

VI.1.2 CARREIRA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

I.13.1. CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Intermediário	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10	962,12	990,99	1.020,72	1.051,34	1.082,88
Intermediário	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60	1.173,79	1.209,00	1.245,27	1.282,63	1.321,11
Intermediário	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31	1.432,02	1.474,98	1.519,23	1.564,81	1.611,76
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18	1.747,07	1.799,48	1.853,47	1.909,07	1.966,34
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34	2.131,42	2.195,37	2.261,23	2.329,07	2.398,94

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Intermediário	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47	1.282,84	1.321,32	1.360,96	1.401,79	1.443,84
Intermediário	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47	1.565,06	1.612,01	1.660,37	1.710,18	1.761,49
Intermediário	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76	1.909,37	1.966,65	2.025,65	2.086,42	2.149,02
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59	2.329,43	2.399,32	2.471,30	2.545,44	2.621,80
Superior	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14	2.841,91	2.927,17	3.014,98	3.105,43	3.198,59

CARREIRA DE GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78	2.800,35	2.884,36	2.970,89	3.060,01	3.151,81
Pós-graduação lato sensu	II	2.372,73	2.443,91	2.517,23	2.592,75	2.670,53	2.750,65	2.833,17	2.918,16	3.005,71	3.095,88	3.188,75	3.284,42	3.382,95	3.484,44	3.588,97
Mestrado	III	2.894,73	2.981,57	3.071,02	3.163,15	3.258,05	3.355,79	3.456,46	3.560,16	3.666,96	3.776,97	3.890,28	4.006,99	4.127,20	4.251,01	4.378,54
Mestrado/Doutorado	IV	3.531,57	3.637,52	3.746,65	3.859,05	3.974,82	4.094,06	4.216,88	4.343,39	4.473,69	4.607,90	4.746,14	4.888,52	5.035,18	5.186,24	5.341,82
Doutorado	V	4.308,52	4.437,78	4.570,91	4.708,04	4.849,28	4.994,76	5.144,60	5.298,94	5.457,90	5.621,64	5.790,29	5.964,00	6.142,92	6.327,21	6.517,02

VI.2 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO CETEC, DA FJP E DO IGA

IV.2.1. CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78	2.800,35	2.884,36	2.970,89	3.060,01	3.151,81
Pós-graduação lato sensu	II	2.372,73	2.443,91	2.517,23	2.592,75	2.670,53	2.750,65	2.833,17	2.918,16	3.005,71	3.095,88	3.188,75	3.284,42	3.382,95	3.484,44	3.588,97
Mestrado	III	2.894,73	2.981,57	3.071,02	3.163,15	3.258,05	3.355,79	3.456,46	3.560,16	3.666,96	3.776,97	3.890,28	4.006,99	4.127,20	4.251,01	4.378,54
Mestrado/Doutorado	IV	3.531,57	3.637,52	3.746,65	3.859,05	3.974,82	4.094,06	4.216,88	4.343,39	4.473,69	4.607,90	4.746,14	4.888,52	5.035,18	5.186,24	5.341,82
Doutorado	V	4.308,52	4.437,78	4.570,91	4.708,04	4.849,28	4.994,76	5.144,60	5.298,94	5.457,90	5.621,64	5.790,29	5.964,00	6.142,92	6.327,21	6.517,02

ANEXO VII

(a que se refere o inciso VII do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005 )

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA

VII.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC-, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP -, FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA TV MINAS

(...)

VII.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE CULTURA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Médio	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Médio	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Médio	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Lato / Stricto Sensu	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Médio	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Médio	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Médio	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Lato / Stricto Sensu	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14

(...)

VII.1.4. CARREIRA DE GESTOR DE CULTURA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	1.085,27	1.117,83	1.151,36	1.185,90	1.221,48	1.258,13	1.295,87	1.334,75	1.374,79	1.416,03
Superior	II	1.324,03	1.363,75	1.404,66	1.446,80	1.490,21	1.534,91	1.580,96	1.628,39	1.677,24	1.727,56
Superior	III	1.615,32	1.663,78	1.713,69	1.765,10	1.818,05	1.872,59	1.928,77	1.986,63	2.046,23	2.107,62
Lato/Stricto Sensu	IV	1.970,69	2.029,81	2.090,70	2.153,42	2.218,02	2.284,56	2.353,10	2.423,69	2.496,41	2.571,30
Stricto Sensu	V	2.404,24	2.476,36	2.550,65	2.627,17	2.705,99	2.787,17	2.870,78	2.956,91	3.045,61	3.136,98

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Lato/Stricto Sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

(...)

VII.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO -FCS

(...)

VII.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Superior	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Lato/Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

(...)

VII.3.3 TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA-MG

(...)

VII.3.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU
	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Lato/Stricto sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

ANEXO VIII

(a que se refere o inciso VIII do art. 1° da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

VIII.1.TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE - SEEJ -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA –SEDRU -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO– SEDE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO –SETUR -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO - SETE -, DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS –UTRAMIG -, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - AGÊNCIA RMBH - E DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG.

(...)

VIII.1.2. CARREIRA DE ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Intermediário	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Intermediário	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Intermediário	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Intermediário	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Superior	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14

VIII.1.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	1.085,27	1.117,83	1.151,36	1.185,90	1.221,48	1.258,13	1.295,87	1.334,75	1.374,79	1.416,03
Superior	II	1.324,03	1.363,75	1.404,66	1.446,80	1.490,21	1.534,91	1.580,96	1.628,39	1.677,24	1.727,56
Superior	III	1.615,32	1.663,78	1.713,69	1.765,10	1.818,05	1.872,59	1.928,77	1.986,63	2.046,23	2.107,62
Lato Sensu / Stricto Sensu	IV	1.970,69	2.029,81	2.090,70	2.153,42	2.218,02	2.284,56	2.353,10	2.423,69	2.496,41	2.571,30
Lato Sensu / Stricto Sensu	V	2.404,24	2.476,36	2.550,65	2.627,17	2.705,99	2.787,17	2.870,78	2.956,91	3.045,61	3.136,98

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Lato Sensu / Stricto Sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Lato Sensu / Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

(...)

VIII.4. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

(...)

VIII.4.3 CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78	2.800,35	2.884,36	2.970,89	3.060,01	3.151,81
Superior	II	2.500,46	2.575,48	2.652,74	2.732,32	2.814,29	2.898,72	2.985,68	3.075,26	3.167,51	3.262,54	3.360,41	3.461,23	3.565,06	3.672,02	3.782,18
Superior	III	3.000,56	3.090,57	3.183,29	3.278,79	3.377,15	3.478,47	3.582,82	3.690,31	3.801,02	3.915,05	4.032,50	4.153,47	4.278,08	4.406,42	4.538,61
Lato/Stricto Sensu	IV	3.600,67	3.708,69	3.819,95	3.934,55	4.052,58	4.174,16	4.299,39	4.428,37	4.561,22	4.698,06	4.839,00	4.984,17	5.133,69	5.287,70	5.446,33
Lato/Stricto Sensu	V	4.320,80	4.450,43	4.583,94	4.721,46	4.863,10	5.008,99	5.159,26	5.314,04	5.473,46	5.637,67	5.806,80	5.981,00	6.160,43	6.345,24	6.516,83

(...)

VIII.5. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEMG

(...)

VIII.5.3 CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78	2.800,35	2.884,36	2.970,89	3.060,01	3.151,81
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91	3.416,42	3.518,91	3.624,48	3.733,22	3.845,21
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64	4.168,03	4.293,08	4.421,87	4.554,52	4.691,16
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89	5.085,00	5.237,55	5.394,68	5.556,52	5.723,21
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01	6.203,70	6.389,81	6.581,51	6.778,95	6.982,32

(...)

VIII.6. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL/MG

(...)

VIII.6.3. CARREIRA DE GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Lato / Stricto Sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Lato / Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

VIII.7. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE

(...)

VIII.7.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N
	NÍVEL
Intermediário	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47	1.282,84	1.321,32	1.360,96
Intermediário	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47	1.565,06	1.612,01	1.660,37
Intermediário	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76	1.909,37	1.966,65	2.025,65
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59	2.329,43	2.399,32	2.471,30
Superior	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14	2.841,91	2.927,17	3.014,98

VIII.7.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78	2.800,35	2.884,36	2.970,89
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91	3.416,42	3.518,91	3.624,48
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64	4.168,03	4.293,08	4.421,87
Lato / Stricto Sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89	5.085,00	5.237,55	5.394,68
Lato / Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01	6.203,70	6.389,81	6.581,51

VIII.8. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

(...)

VIII.8.3. CARREIRA DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,61	2.276,93	2.345,24	2.415,60	2.488,06	2.562,71	2.639,59	2.718,77	2.800,34	2.884,35	2.970,88	3.060,00	3.151,80
Superior	II	2.542,13	2.618,39	2.696,95	2.777,85	2.861,19	2.947,03	3.035,44	3.126,50	3.220,30	3.316,90	3.416,41	3.518,90	3.624,47	3.733,20	3.845,20
Superior	III	3.101,40	3.194,44	3.290,27	3.388,98	3.490,65	3.595,37	3.703,23	3.814,33	3.928,76	4.046,62	4.168,02	4.293,06	4.421,85	4.554,51	4.691,15
Superior	IV	3.783,71	3.897,22	4.014,14	4.134,56	4.258,60	4.386,35	4.517,94	4.653,48	4.793,09	4.936,88	5.084,99	5.237,54	5.394,66	5.556,50	5.723,20
Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"	V	4.616,12	4.754,61	4.897,24	5.044,16	5.195,49	5.351,35	5.511,89	5.677,25	5.847,57	6.022,99	6.203,68	6.389,79	6.581,49	6.778,93	6.982,30

ANEXO IX

(a que se refere o inciso IX do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

IX.1 TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP -, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG -, E DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP

(...)

IX.1.4. CARREIRA DE FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Lato ou Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

IX.1.5. CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Lato ou Stricto Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

ANEXO X

(a que se refere o inciso X do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS

(...)

X.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEPLAG, SEGOV, AUGE, AGE, ERMG-BR, ERMG-RJ E GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

X.2.1. CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Intermediário	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Superior	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Lato / Stricto Sensu	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Intermediário	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,48
Superior	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Lato / Stricto Sensu	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14

X.2.2. CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	1.085,27	1.117,83	1.151,36	1.185,90	1.221,48	1.258,13	1.295,87	1.334,75	1.374,79	1.416,03
Superior	II	1.324,03	1.363,75	1.404,66	1.446,80	1.490,21	1.534,91	1.580,96	1.628,39	1.677,24	1.727,56
Lato / Stricto Sensu	III	1.615,32	1.663,78	1.713,69	1.765,10	1.818,05	1.872,60	1.928,77	1.986,64	2.046,24	2.107,62
Lato / Stricto Sensu	IV	1.970,69	2.029,81	2.090,70	2.153,42	2.218,03	2.284,57	2.353,10	2.423,70	2.496,41	2.571,30
Stricto Sensu	V	2.404,24	2.476,37	2.550,66	2.627,18	2.705,99	2.787,17	2.870,79	2.956,91	3.045,62	3.136,99

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,71	2.146,22	2.210,61	2.276,93	2.345,24	2.415,59	2.488,06	2.562,70	2.639,59	2.718,77
Superior	II	2.542,13	2.618,39	2.696,95	2.777,85	2.861,19	2.947,03	3.035,44	3.126,50	3.220,29	3.316,90
Lato / Stricto Sensu	III	3.101,40	3.194,44	3.290,27	3.388,98	3.490,65	3.595,37	3.703,23	3.814,33	3.928,76	4.046,62
Lato / Stricto Sensu	IV	3.783,71	3.897,22	4.014,13	4.134,56	4.258,59	4.386,35	4.517,94	4.653,48	4.793,09	4.936,88
Stricto Sensu	V	4.616,12	4.754,61	4.897,24	5.044,16	5.195,49	5.351,35	5.511,89	5.677,25	5.847,56	6.022,99

X.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL– MG

(...)

X.3.5. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO

(...)

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Lato / Strito Sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Lato / Strito Sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01

X.4. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

X.4.1.CARREIRA DE TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Intermediário	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Intermediário	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

X.4.2. CARREIRA DE COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° 15.785, de 27 de outubro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE

I.1. Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras da SES

(...)

I.1.2. Carreira de Técnico de Gestão de Saúde

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Intermediário	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Intermediário	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Intermediário	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Intermediário	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Intermediário	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Intermediário	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Superior	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14

I.1.3. Carreira de Técnico de Atenção à Saúde

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Intermediário	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Intermediário	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Intermediário	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34

(...)

I.4- Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras de Técnico Universitário e de Técnico Universitário da Saúde

I.4.1. CARREIRA DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Ensino Médio	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Ensino Médio	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Ensino Médio	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34
Lato/Stricto Sensu	VI	1.934,90	1.992,94	2.052,73	2.114,31	2.177,74	2.243,07	2.310,37	2.379,68	2.451,07	2.524,60

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Ensino Médio	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Ensino Médio	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Ensino Médio	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Superior	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14
Lato/Stricto Sensu	VI	2.579,87	2.657,27	2.736,98	2.819,09	2.903,67	2.990,78	3.080,50	3.172,91	3.268,10	3.366,15

I.4.2. CARREIRA DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Ensino Médio	I	715,91	737,39	759,51	782,29	805,76	829,94	854,83	880,48	906,89	934,10
Ensino Médio	II	873,41	899,61	926,60	954,40	983,03	1.012,52	1.042,90	1.074,18	1.106,41	1.139,60
Ensino Médio	III	1.065,56	1.097,53	1.130,45	1.164,37	1.199,30	1.235,28	1.272,33	1.310,50	1.349,82	1.390,31
Superior	IV	1.299,98	1.338,98	1.379,15	1.420,53	1.463,14	1.507,04	1.552,25	1.598,82	1.646,78	1.696,18
Superior	V	1.585,98	1.633,56	1.682,57	1.733,04	1.785,03	1.838,59	1.893,74	1.950,56	2.009,07	2.069,34
Lato/Stricto Sensu	VI	1.934,90	1.992,94	2.052,73	2.114,31	2.177,74	2.243,07	2.310,37	2.379,68	2.451,07	2.524,60

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Ensino Médio	I	954,55	983,19	1.012,68	1.043,06	1.074,35	1.106,59	1.139,78	1.173,98	1.209,20	1.245,47
Ensino Médio	II	1.164,55	1.199,49	1.235,47	1.272,54	1.310,71	1.350,03	1.390,53	1.432,25	1.475,22	1.519,47
Ensino Médio	III	1.420,75	1.463,37	1.507,28	1.552,49	1.599,07	1.647,04	1.696,45	1.747,35	1.799,77	1.853,76
Superior	IV	1.733,32	1.785,32	1.838,88	1.894,04	1.950,86	2.009,39	2.069,67	2.131,76	2.195,72	2.261,59
Superior	V	2.114,65	2.178,09	2.243,43	2.310,73	2.380,05	2.451,46	2.525,00	2.600,75	2.678,77	2.759,14
Lato/Stricto Sensu	VI	2.579,87	2.657,27	2.736,98	2.819,09	2.903,67	2.990,78	3.080,50	3.172,91	3.268,10	3.366,15”

ANEXO II

(a que se refere o art. 7º da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO III

(a que se refere o art. 4° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)

(...)

III. 2 - Atribuições dos Cargos das Carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais

Carreira	Atribuições
Analista da Polícia Civil	Executar atividades de natureza administrativa nas áreas contábil, jurídica, estatística, tecnológica, biblioteconômica, de cerimonial, relações públicas, informação, comunicação, gestão, logística, engenharia e arquitetura, educação, saúde e psicossocial, em especial as funções de identificação civil, registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação do condutor, compatíveis com a respectiva formação em nível superior de escolaridade.
Técnico Assistente da Polícia Civil	Executar tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico, atuar no suporte às atividades de educação e saúde, efetuar atendimentos e prestar informações ao público, conduzir veículos, coletar impressões digitais e dados biográficos para a identificação civil, realizar vistoria e colher dados para o registro e o licenciamento de veículo automotor e para a habilitação de condutor, compatíveis com o nível intermediário de escolaridade, em particular o exercício de atividades de apoio logístico em órgãos e unidades da Polícia Civil.
Auxiliar da Polícia Civil	Executar tarefas de apoio operacional e administrativo, especialmente a vigilância patrimonial, condução de veículos, realização de limpeza e conservação, atendimento de gabinetes, portarias, digitação de serviços administrativos, bem como apoio às atividades gerenciais, dentre outras.”

ANEXO III

(a que se refere o art. 8º da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 10 da Lei n° 20.518, de 6 de dezembro de 2012)

TABELA DE VALORES DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA

(...)

II - Servidores da carreira de Técnico Operacional da Saúde - TOS - em efetivo exercício na urgência e emergência e em CTIs

II.1 - Hospital João XXIII

Nível / Vínculo	Valor (R$) / Carga horária
	16 horas	30 horas	40 horas
TOS - Contrato administrativo	-	112,50	150,00
TOS I	-	127,50	240,00
TOS II	127,50	172,50	324,75
TOS III, IV e V	150,00	202,50	381,00

(...)

IV - Servidores da carreira de Profissional de Enfermagem - PENF

IV.1 - Hospital João XXIII - urgência e emergência e CTI

Nível / Vínculo	Valor (R$) / Carga horária
PENF - níveis fundamental e médio	-	30 horas	40 horas
Contrato administrativo	-	-	150,00
PENF T e I	-	150,00	240,00
PENF II e III	-	210,00	285,00
PENF - nível superior	20 horas	30 horas	40 horas
Contrato administrativo - Enfermeiro	-	285,00	375,00
PENF IV	225,00	390,00	450,00
PENF V, VI, VII e VIII	345,00	517,50	690,00”

ANEXO IV

(a que se refere o art. 19 da Lei nº , de de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 44 e 46 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde

(...)

I.1.7 - Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

I

Superior

130

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior/Lato Sensu

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Lato/Stricto Sensu

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Stricto Sensu

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J”

ANEXO V

(a que se referem os arts. 20 e 44 da Lei nº de de 2013)

Tabela de vencimento básico da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde

40 HORAS

ESCOLARIDADE	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	3.300,00	3.399,00	3.500,97	3.606,00	3.714,18	3.825,60	3.940,37	4.058,58	4.180,34	4.305,75
Superior	II	4.026,00	4.146,78	4.271,18	4.399,32	4.531,30	4.667,24	4.807,25	4.951,47	5.100,02	5.253,02
Superior/ Lato Sensu	III	4.911,72	5.059,07	5.210,84	5.367,17	5.528,18	5.694,03	5.864,85	6.040,80	6.222,02	6.408,68
Lato/Stricto Sensu	IV	5.992,30	6.172,07	6.357,23	6.547,95	6.744,38	6.946,72	7.155,12	7.369,77	7.590,86	7.818,59
Stricto Sensu	V	7.490,37	7.715,08	7.946,54	8.184,93	8.430,48	8.683,40	8.943,90	9.212,21	9.488,58	9.773,24

ANEXO VI

(a que se refere o art. 21 da Lei nº de de 2013)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005)

Atribuições Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde

II.1 - SES

(...)

II.1.3 - Técnico de Gestão da Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível médio de escolaridade, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, bem como atividades compatíveis com o nível médio de escolaridade relacionadas com o exercício de funções de vigilância sanitária e epidemiológica.

(...)

II.1.5 - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível superior de escolaridade no desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, regulação, vigilância sanitária e epidemiologia, bem como outras atividades pertinentes à respectiva área de formação profissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.

(...)

II.1.7 - Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível superior de escolaridade no planejamento, desenvolvimento, execução e encaminhamento das atividades e processos de auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.”

ANEXO VII

(a que se refere o parágrafo único do art. 27 da Lei nº de de 2013)

Vigência a partir de 1º de julho de 2013

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 28, 31 e 33 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005)

Estruturas das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

I.1 - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE

Carga horária semanal de trabalho: 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de Escolaridade

Grau

2.100

Superior

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

I.2 - Gestor Fazendário - GEFAZ

Carga horária semanal de trabalho: 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de Escolaridade

Grau

2.100

Superior

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

T

T-A

T-B

T-C

T-D

T-E

T-F

T-G

T-H

T-I

T-J

I

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

I.3 - Técnico Fazendário de Administração de Finanças

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de Escolaridade

Grau

1250

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III- J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

I.4 - Analista Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de Escolaridade

Grau

251

Superior

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III- J

IV

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J”

ANEXO VIII

(a que se refere o caput e o § 1º do art. 28, da Lei nº de de 2013)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA O POSICIONAMENTO NOS NÍVEIS DAS NOVAS ESTRUTURAS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Vigência a partir de 1º de julho de 2013

II.1 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE

Posicionamento na estrutura anterior	Posicionamento na estrutura anterior após a extinção do Nível I	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA (ANEXO I)
AFRE Nível I	AFRE Nível II	AFRE Nível I
AFRE Nível II	AFRE Nível II	AFRE Nível I
AFRE Nível III	AFRE Nível III	AFRE Nível II

II.2 Gestor Fazendário - GEFAZ

Posicionamento na estrutura anterior	Posicionamento na estrutura anterior após a extinção do Nível I	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA (ANEXO I)
GEFAZ Nível T	GEFAZ Nível T	GEFAZ Nível T
GEFAZ Nível I	GEFAZ Nível III	GEFAZ Nível I
GEFAZ Nível II	GEFAZ Nível III	GEFAZ Nível I
GEFAZ Nível III	GEFAZ Nível III	GEFAZ Nível I
GEFAZ Nível IV	GEFAZ Nível IV	GEFAZ Nível II

II.3 Técnico Fazendário de Administração e Finanças

Posicionamento na estrutura anterior	Posicionamento na estrutura anterior após a extinção do Nível I	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA (ANEXO I)
TFAZ Nível I	TFAZ Nível II	TFAZ Nível I
TFAZ Nível II	TFAZ Nível II	TFAZ Nível I
TFAZ Nível III	TFAZ Nível III	TFAZ Nível II
TFAZ Nível IV	TFAZ Nível IV	TFAZ Nível III
TFAZ Nível V	TFAZ Nível V	TFAZ Nível IV

II.4 Analista Fazendário de Administração e Finanças

Posicionamento na estrutura anterior	Posicionamento na estrutura anterior após a extinção do Nível I	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA (ANEXO I)
AFAZ Nível I	AFAZ Nível II	AFAZ Nível I
AFAZ Nível II	AFAZ Nível II	AFAZ Nível I
AFAZ Nível III	AFAZ Nível III	AFAZ Nível II
AFAZ Nível IV	AFAZ Nível IV	AFAZ Nível III
AFAZ Nível V	AFAZ Nível V	AFAZ Nível IV

ANEXO IX

( a que se refere o § 2º do art. 28, da Lei nº de de 2013)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA O POSICIONAMENTO NOS NÍVEIS DAS NOVAS ESTRUTURAS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Vigência a partir de 1º de julho de 2013

III.1 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE

Cargo/ Nível/Grau atual	Posicionamento na antiga estrutura com a extinção do Nível I	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA
AFRE I B	AFRE II B	AFRE I B
AFRE I C	AFRE II C	AFRE I C
AFRE I D	AFRE II D	AFRE I D

III.2 Gestor Fazendário - GEFAZ

Cargo/ Nível/Grau atual	Posicionamento na antiga estrutura após extinção dos Níveis I e II	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA
GEFAZ I A	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ I B	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ I C	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ I D	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II A	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II B	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II C	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II D	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II E	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II F	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II G	GEFAZ III A	GEFAZ I A
GEFAZ II H	GEFAZ III B	GEFAZ I B
GEFAZ II I	GEFAZ III C	GEFAZ I C
GEFAZ II J	GEFAZ III D	GEFAZ I D

III-3 Técnico Fazendário de Administração e Finanças 40 HORAS

Cargo/ Nível/Grau atual	Posicionamento na antiga estrutura após extinção dos Níveis I e II	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA
TFAZ I A	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I B	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I C	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I D	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I E	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I F	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I G	TFAZ II A	TFAZ I A
TFAZ I H	TFAZ II B	TFAZ I B
TFAZ I I	TFAZ II C	TFAZ I C
TFAZ I J	TFAZ II D	TFAZ I D

III-4 Analista Fazendário de Administração e Finanças - 40 HORAS

Cargo/ Nível/Grau atual	Posicionamento na antiga estrutura após extinção dos Níveis I e II	Posicionamento na NOVA ESTRUTURA
AFAZ I A	AFAZ II A	AFAZ I A
AFAZ I B	AFAZ II A	AFAZ I A
AFAZ I D	AFAZ II A	AFAZ I A
AFAZ I E	AFAZ II A	AFAZ I A
AFAZ I F	AFAZ II A	AFAZ I A
AFAZ I G	AFAZ II A	AFAZ I A
AFAZ I H	AFAZ II B	AFAZ I B
AFAZ I I	AFAZ II C	AFAZ I C
AFAZ I J	AFAZ II D	AFAZ I D

ANEXO X

( a que se refere o art. 35 da Lei nº de de 2013)

“ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo

I.1. Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE

Carga horária: 40 horas

Escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	5.189,31	5.344,99	5.505,34	5.670,50	5.840,62	6.015,83	6.196,30	6.382,19	6.573,66	6.770,87
	II	6.486,64	6.746,10	7.015,94	7.296,58	7.588,44	7.891,98	8.207,66	8.535,97	8.877,41	9.232,51

I.2. Carreira de Gestor Fazendário - GEFAZ

Carga horária: 40 horas

Escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	T	1.370,41	1.411,52	1.453,87	1.497,48	1.542,40	1.588,68	1.636,34	1.685,43	1.735,99	1.788,07
	I	2.550,97	2.627,50	2.706,32	2.787,52	2.871,14	2.957,28	3.045,99	3.137,37	3.231,49	3.328,44
	II	3.188,72	3.316,26	3.448,92	3.586,88	3.730,35	3.879,56	4.034,75	4.196,14	4.363,98	4.538,55”

ANEXO XI

( a que se refere o art. § 2º do art. 36 da Lei nº de de 2013)

Vigência de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014

“ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

II.1. Carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças

II.1.1 Carga horária 30 horas

Escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	841,78	867,03	893,04	919,84	947,43	975,85	1.005,13	1.035,28	1.066,34	1.098,33
	II	1.026,97	1.057,78	1.089,51	1.122,20	1.155,87	1.190,54	1.226,26	1.263,05	1.300,94	1.339,97
Superior	III	1.252,91	1.290,49	1.329,21	1.369,08	1.410,16	1.452,46	1.496,03	1.540,92	1.587,14	1.634,76
	IV	1.528,54	1.574,40	1.621,63	1.670,28	1.720,39	1.772,00	1.825,16	1.879,92	1.936,31	1.994,40

Carga Horária - 40 horas

II.1.2 - Carga Horária - 40 horas

Escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.422,65	1.465,33	1.509,29	1.554,57	1.601,21	1.649,24	1.698,72	1.749,68	1.802,17	1.856,24
	II	1.735,63	1.787,70	1.841,33	1.896,57	1.953,47	2.012,07	2.072,44	2.134,61	2.198,65	2.264,61
Superior	III	2.117,47	2.181,00	2.246,43	2.313,82	2.383,23	2.454,73	2.528,37	2.604,22	2.682,35	2.762,82
	IV	2.583,32	2.660,82	2.740,64	2.822,86	2.907,55	2.994,77	3.084,61	3.177,15	3.272,47	3.370,64

II.2 - Carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças

II.2.1 - Carga horária 30 horas

Escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.291,32	1.330,06	1.369,96	1.411,06	1.453,39	1.496,99	1.541,90	1.588,16	1.635,81	1.684,88
	II	1.575,41	1.622,67	1.671,35	1.721,49	1.773,14	1.826,33	1.881,12	1.937,56	1.995,68	2.055,55
Superior	III	1.922,00	1.979,66	2.039,05	2.100,22	2.163,23	2.228,13	2.294,97	2.363,82	2.434,73	2.507,77
	IV	2.344,84	2.415,19	2.487,64	2.562,27	2.639,14	2.718,31	2.799,86	2.883,86	2.970,37	3.059,49

Carga Horária - 40 horas

Escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	2.180,53	2.245,95	2.313,32	2.382,72	2.454,21	2.527,83	2.603,67	2.681,78	2.762,23	2.845,10
	II	2.660,25	2.740,05	2.822,26	2.906,92	2.994,13	3.083,95	3.176,47	3.271,77	3.369,92	3.471,02
Superior	III	3.245,50	3.342,87	3.443,15	3.546,45	3.652,84	3.762,42	3.875,30	3.991,56	4.111,30	4.234,64
	IV	3.959,51	4.078,30	4.200,65	4.326,66	4.456,46	4.590,16	4.727,86	4.869,70	5.015,79	5.166,26”

ANEXO XII

(a que se refere o art. 44 da Lei nº de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1°, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 38, 44, 45, 47, 48, 56 e 60 da Lei n° 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social

I.1 - Sedese, Seej, Sedru, Sede, Setur, Seapa, Sete, Utramig, Agência RMBH e Arsae-MG.

I.1.2 - ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

1055

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

I.1.3 - ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

825

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

(...)

ANEXO I

(a que se refere o §1º do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004)

I.1. Estrutura das carreiras administrativas pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

(...)

Carreira de Assistente Executivo de Defesa Social

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

2210

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

Carreira de Analista Executivo de Defesa Social

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

1837

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 19 e 24 da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004)

Estrutura da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

2476

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1°, 24, 27, 30 e 34 da Lei n° 15.465, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo

(...)

I.2 - IPSM

(...)

I.2.2 - ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Intermediário

194

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I -O

I-P

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II -O

II-P

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III -O

III-P

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV -O

IV-P

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V -O

V-P

VI

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

VI -A

VI-B

VI-C

VI-D

VI-E

VI-F

VI-G

VI-H

VI-I

VI-J

VI-L

VI-M

VI-N

VI -O

VI-P

I.2.3 - Analista de Gestão de Seguridade Social

Carga horária semanal de trabalho: 20, 30 ou 40 horas

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

53

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

VI

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

VI -A

VI-B

VI-C

VI-D

VI-E

VI-F

VI-G

VI-H

VI-I

VI-J

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1°, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 38, 44, 45, 47, 48, 56 e 60 da Lei n° 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social

I.4 - JUCEMG

I.4.1 - AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4ª série do ensino fundamental

101

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I -O

I-P

II

4ª série do ensino fundamental

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II -O

II-P

III

Fundamental

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III -O

III-P

IV

Fundamental

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV -O

IV-P

V

Fundamental / Intermediário

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V -O

V-P

(...)

I.7 - IDENE

(...)

I.7.2 - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL

Carga horária semanal de trabalho: 40 horas

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Intermediário

82

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I -O

I-P

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II -O

II-P

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III -O

III-P

IV

Intermediário

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV -O

IV-P

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V -O

V-P

(...)

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os arts. 26 a 29, 36, 38 e 40 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005)

I.2.1 - Carreira de Agente Governamental

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

776

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

I.2.2 - Carreira de Gestor Governamental

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

887

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 44 e 46 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde

I.1 - SES

(...)

I.1.5 - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

Nível

Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

2.124

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J””

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.