PL PROJETO DE LEI 3843/2013
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013
EMENDA Nº 9
Substitua-se no “caput” dos arts. 1º e 3º a expressão “a partir do mês subsequente à publicação desta lei” pela expressão “a partir de 1º de março de 2013”.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
André Quintão
Emenda nº 10
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... - Fica concedido prazo improrrogável de sessenta dias, a partir da publicação desta lei, para que o servidor público civil da autarquia Imprensa Oficial, ocupante dos cargos das carreiras de Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica e Auxiliar da Indústria Gráfica faça opção pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais, dispensadas, excepcionalmente neste período, a aprovação e demais interveniências da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstas no art. 59 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, com a redação dada pelo art. 75 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, e no Decreto nº 44.410, de 17 de novembro de 2006, que regulam a matéria.”
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Sávio Souza Cruz
Justificação: Esta emenda visa a proporcionar a exatos 37 servidores da Imprensa Oficial de Minas Gerais, ocupantes dos cinco cargos acima relacionados, a oportunidade que nunca lhes foi concedida de realizar a opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Dez desses servidores são jornalistas da Redação do Diário Oficial “Minas Gerais”.
Trata-se de excepcionalidade, visto que, apesar do direito à opção existir desde 2005, com a edição da Lei nº 15.788, a direção dessa autarquia não levou à frente esse antigo pleito dos referidos servidores, que sempre desejaram aderir à jornada de 40 horas.
A medida é oportuna e atende também ao propósito do Executivo, implícito no Projeto de Lei nº 3.843/2013, de “estimular o servidor de determinada carreira que adira à jornada de trabalho semanal de 40 horas, de forma a melhor atender às necessidades da administração pública”, conforme bem resumiu o relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, quando da análise de referida proposição.
A dispensa de aprovação e outras intervenções da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstas na Lei nº 15.788, de 27/10/2005, e no Decreto nº 44.410, de 17/11/2006, especificamente para estes casos, se faz necessária para garantir a efetividade da opção realizada pelo servidor, visto ser este o propósito do governo.
A repercussão financeira da medida é praticamente nula, considerando o número ínfimo de servidores a serem atingidos.
Contamos com o apoio e anuência dos nobres pares à aprovação da matéria.
EMENDA Nº 11
Acrescentem-se, onde convier, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 3.843, de 2013:
Art. ... - Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo - DAD -, destinados à Secretaria de Estado de Educação - SEE:
I - dez DAD-3;
II - onze DAD-4;
III - dois DAD-6; e
IV - dois DAD-7.
Art. ... - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas - FGDs -, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 2007, destinadas à SEE:
I - duzentas e setenta e duas FGD-4;
II - mil cento e noventa e uma FGD-5; e
III - doze FGD-8.
Art. ... - Ficam extintas, no âmbito da SEE, seiscentas funções gratificadas FGD-2, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 2007.
Art. ... - O item IV.2.8 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta lei, incluídas as alterações introduzidas pelos arts. ... desta lei, bem como as alterações do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas efetuadas de acordo com o previsto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 2007.
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criados e extintos pelos arts. ... desta lei serão identificados em decreto.
Art. ... - O item II.2 do Anexo II da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XIV desta lei.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Governador do Estado
EMENDA Nº 12
Acrescentem-se os seguintes Anexos XIII e XIV ao Projeto de Lei nº 3.843, de 2013:
“ANEXO XIII
(a que se refere o art. ... da Lei nº , de de de 2013)
“ANEXO IV
QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
IV.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Espécie/nível |
Quantitativo de Cargos |
|
DAD-1 |
26 |
|
DAD-3 |
438 |
|
DAD-4 |
430 |
|
DAD-5 |
40 |
|
DAD-6 |
20 |
|
DAD-7 |
71 |
|
DAD-8 |
4 |
|
DAD-9 |
8 |
|
DAD-10 |
2 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Espécie/nível |
Quantitativo de Cargos |
|
FGD-1 |
31 |
|
FGD-2 |
234 |
|
FGD-3 |
18 |
|
FGD-4 |
345 |
|
FGD-5 |
1464 |
|
FGD-6 |
10 |
|
FGD-7 |
5 |
|
FGD-8 |
72 |
|
FGD-9 |
1 |
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
|
Espécie/nível |
Quantitativo de Cargos |
|
GTED-1 |
1 |
|
GTED-2 |
85 |
|
GTED-3 |
23 |
|
GTED-4 |
30 |
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Espécie/nível |
Quantitativo de Cargos |
|
DAD-1 |
11 |
|
DAD-4 |
10 |
|
DAD-6 |
2 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Espécie/nível |
Quantitativo de Cargos |
|
FGD-1 |
13”” |
“ANEXO XIV
(a que se refere o art. ... da Lei nº , de de de 2013)
“ANEXO II
(a que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
II.2.TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
(a que se refere o art. 10 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
|
Quantitativo |
Espécie/Nível |
Destinação |
Autoridade competente para a designação |
|
600 |
FGD-5 |
Servidores responsáveis pelo ato de certificação dos valores taxados, em órgão ou unidade administrativa que confere validade à taxação realizada para cada pagamento de pessoal. |
Governador do Estado”” |
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Governador do Estado
EMENDA Nº 13
Dê-se à Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia prevista no Anexo VI, a que faz referência o Anexo I desta Lei, a seguinte forma:
“Anexo I
ANEXO VI
(a que se refere o inciso VI do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
VI.2-TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO CETEC, DA FJP E DO IGA
VI.2.1-CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
(…)
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Superior |
I |
2.083,72 |
2.146,23 |
2.210,62 |
2.276,94 |
2.345,25 |
2.415,60 |
2.488,07 |
2.562,71 |
2.639,59 |
2.718,78 |
|
Superior |
II |
2.372,73 |
2.443,91 |
2.517,23 |
2.592,75 |
2.670,53 |
2.750,65 |
2.833,17 |
2.918,16 |
3.005,71 |
3.095,88 |
|
Superior/Especialização |
III |
2.894,73 |
2.981,57 |
3.071,02 |
3.163,15 |
3.258,05 |
3.355,79 |
3.456,46 |
3.560,16 |
3.666,96 |
3.776,97 |
|
Especialização |
IV |
3.531,57 |
3.637,52 |
3.746,65 |
3.859,05 |
3.974,82 |
4.094,06 |
4.216,88 |
4.343,39 |
4.473,69 |
4.607,90 |
|
Especialização/Mestrado |
V |
4.308,52 |
4.437,78 |
4.570,91 |
4.708,04 |
4.849,28 |
4.994,76 |
5.144,60 |
5.298,94 |
5.457,90 |
5.621,64 |
|
Mestrado |
VI |
5.256,39 |
5.414,09 |
5.576,51 |
5.743,80 |
5.916,12 |
6.093,60 |
6.276,41 |
6.464,70 |
6.658,64 |
6.858,40 |
|
Mestrado/Doutorado |
VII |
6.412,80 |
6.605,19 |
6.803,34 |
7.007,44 |
7.217,66 |
7.434,19 |
7.657,22 |
7.886,94 |
8.123,54 |
8.367,25 |
|
Doutorado |
VIII |
7.823,62 |
8.058,33 |
8.300,08 |
8.549,08 |
8.805,55 |
9.069,72 |
9.341,81 |
9.622,06 |
9.910,72 |
10.208,05” |
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Pompílio Canavez
Emenda nº 14
Acrescente-se onde convier:
“Art.... - Após a aplicação dos critérios previstos nos arts. 1º e 5º desta lei, as tabelas a que se referem serão reajustadas de forma que os valores da hora trabalhada sejam os mesmos para as jornadas de 30 e 40 horas semanais.”.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Pompílio Canavez
Emenda nº 15
Dê-se ao art. 27, a que faz referência o art. 8º do Substitutivo nº 1, a seguinte redação:
“Art. 8° – (…)
“Art. 27 – O servidor músico integrante da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais e do Coral Lírico de Minas Gerais e o Bailarino da Companhia de Dança do Palácio das Artes farão jus a adicional por exibição pública no valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico do grau A do nível III das carreiras de Músico Instrumentista, de Músico Cantor e de Bailarino, de que trata a Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005, desde que se apresente ao público no mínimo quatro vezes no mês, em evento artístico com a participação do corpo estável da Fundação Clóvis Salgado.”.”.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Pompílio Canavez
Emenda nº 16
Acrescente-se ao art. 1º o seguinte inciso IX e ao art. 5º, o inciso XI, com a redação que segue:
“Art. 1º - (…)
IX – carreiras de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Analista de Seguridade Social, a que se referem, respectivamente, os itens V.1.1, V.1.2 e V.1.3 do Anexo V da Lei nº 15.961, de 2005.
(...)
Art. 5º - (...)
XI – carreiras de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Analista de Seguridade Social, a que se referem, respectivamente, os itens V.1.1, V.1.2 e V.1.3 do Anexo V da Lei nº 15.961, de 2005.”.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Pompílio Canavez
EMENDA Nº 17
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... - O Anexo II a que se refere o art. 4º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta lei.”.
(...)
ANEXO XVi
(a que se refere o art. ... da Lei n° ..., de … de … de 2013)
“Anexo II
(a que se refere o art. 4º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)
|
Denominação do Cargo |
Código |
Símbolo/Grau |
Unidade de Exercício |
Cargo Exigido |
|
Assessor I |
AS-1 |
F5-B |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor II |
AS-2 |
F7-A |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor III |
AS-3 |
F7-B |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor de Orientação Tributária |
AS-5 |
F5-B |
SUTRI |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor Especial |
AS-4 |
F9-A |
Gabinete |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor Fazendário I |
AS-6 |
F4-C |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor Fazendário II |
AS-7 |
F4-A |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor Fazendário III |
AS-8 |
F5-A |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor Técnico Fazendário |
AS-10 |
F6-A |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Assessor Fiscal |
EX-12 |
F6-B |
Gabinete |
AFRE |
|
Chefe de Administração Fazendária/1º nível |
CH-12 |
F6-B |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Chefe de Administração Fazendária/2º nível |
CH-13 |
F5-B |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Chefe de Administração Fazendária/3º nível |
CG-14 |
F4-B |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível |
CH-15 |
F7-A |
Todas |
AFRE |
|
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível |
CH-16 |
F6-B |
Todas |
AFRE |
|
Coordenador |
CH-25 |
F4-A |
Todas |
GEFAZ |
|
Coordenador Administrativo |
CH-26 |
F4-B |
Todas |
GEFAZ |
|
Coordenador de Fiscalização |
CH-20 |
F6-B |
Todas |
AFRE |
|
Coordenador Regional I |
CH-28 |
F6-A |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Coordenador Regional II |
CH-29 |
F6-B |
Todas |
AFRE |
|
Delegado Fiscal/1º nível |
CH-10 |
F7-B |
Todas |
AFRE |
|
Delegado Fiscal/2º nível |
CH-11 |
F7-A |
Todas |
AFRE |
|
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível |
CH-30 |
F7-B |
Todas |
AFRE |
|
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível |
CH-31 |
F7-A |
Todas |
AFRE |
|
Diretor |
DS-2 |
F8-B |
SUFIS ------------- SAIF e SUTRI |
AFRE |
|
Gerente de Área I |
CH-23 |
F5-A |
Todas |
GEFAZ |
|
Gerente de Área II |
CH-19 |
F7-A |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Gerente de Área III |
CH-18 |
F7-B |
Todas |
AFRE ou GEFAZ |
|
Superintendente |
DS-3 |
F9-A |
SUFIS ------------- SAIF e SUTRI |
AFRE ------------- AFRE |
|
Superintendente Regional da Fazenda I |
DS-5 |
F8-B |
Todas |
AFRE |
|
Superintendente Regional da Fazenda II |
DS-6 |
F9-A |
Todas |
AFRE |
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Pompílio Canavez
Justificação: Trata-se de adequar a redação da Lei Delegada nº 176, de 2007, no que trata do provimento de cargos em comissão de recrutamento limitado, às atribuições dos cargos efetivos a que se refere a Lei nº 15.464, de 2005. O item II.1 do Anexo II desta lei determina que competem ao Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE -, em caráter geral, todas as atribuições da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE.
O referido Anexo apenas reserva ao AFRE algumas atribuições, de modo que todas as atribuições das demais carreiras podem ser exercidas pelos Auditores Fiscais. Sendo assim, não há justificativa técnica para limitar o exercício de qualquer função da SRE.
Não há, também, em se tratando de cargo de recrutamento limitado, a possibilidade de se permitir que o servidor ocupante de cargo efetivo que não detenha competência para determinado ato o pratique por meio de cargo em comissão, o que significaria afronta ao caráter privativo das atribuições do AFRE.
Por outro lado, esta emenda possibilita maior presença da autoridade fiscal nos diversos Municípios do Estado, o que aumenta o poder de fiscalização da SEF e terá resultado positivo na arrecadação, sem aumento da carga tributária.
Além disso, haverá ganhos para o contribuinte, pois a medida inibirá a concorrência desleal e lhe proporcionará o acesso à autoridade fiscal, que poderá prestar-lhe orientações sobre a aplicação da legislação tributária, o que é atribuição privativa do AFRE, nos termos da alínea “e” do item II.1 do Anexo II da Lei nº 15.464, de 2005.
EMENDA Nº 18
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... - A tabela de vencimento básico dos servidores das carreiras do grupo de atividades de saúde do item I.1.5. Carreira de Especialista em Políticas de Gestão de Saúde constante no Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta lei.”.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Adelmo Carneiro Leão
Justificação: Esta emenda visa a corrigir um distorção existente entre os cargos de Especialista em Políticas de Gestão de Saúde no cumprimento de jornada de trabalho de 30 a 40 horas. Atualmente os servidores que cumprem 30 horas de trabalho semanal não recebem proporcionalmente o valor da hora trabalhada de 40 horas semanais.
GRUPO IV - ATIVIDADES DE SAÚDE
30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Superior |
I |
1.637,21 |
1.686,33 |
1.736,92 |
1.789,03 |
1.842,98 |
1.897,98 |
1.954,92 |
2.013,56 |
2.073,97 |
2.136,19 |
|
Superior |
II |
1.997,40 |
2.057,32 |
2.119,04 |
2.182,61 |
2.248,09 |
2.315,53 |
2.385,00 |
2.456,55 |
2.530,25 |
2.606,15 |
|
Superior/Lato Sensu |
III |
2.436,83 |
2.585,23 |
2.585,23 |
2.662,79 |
2.742,67 |
2.824,95 |
2.909,70 |
2.996,99 |
3.086,90 |
3.179,51 |
|
Lato/Stricto Sensu |
IV |
2.972,93 |
3.153,98 |
3.153,98 |
3.248,60 |
3.346,06 |
3.446,44 |
3.549,83 |
3.656,33 |
3.766,02 |
3.879,00 |
|
Stricto Sensu |
V |
3.716,16 |
3.942,48 |
3.942,48 |
4.060,75 |
4.182,57 |
4.308,05 |
4.437,29 |
4.570,41 |
4.707,52 |
4.848,75 |
40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Superior |
I |
2.182,95 |
2.248,44 |
2.315,89 |
2.385,37 |
2.456,93 |
2.530,64 |
2.606,56 |
2.684,75 |
2.765,30 |
2.848,25 |
|
Superior |
II |
2.663,20 |
2.743,09 |
2.825,39 |
2.910,15 |
2.997,45 |
3.087,38 |
3.180,00 |
3.275,40 |
3.373,66 |
3.474,87 |
|
Superior/Lato Sensu |
III |
3.249,10 |
3.346,58 |
3.446,97 |
3.550,38 |
3.656,89 |
3.766,60 |
3.879,60 |
3.995,99 |
4.115,87 |
4.239,34 |
|
Lato/Stricto Sensu |
IV |
3.963,91 |
4.082,82 |
4.205,31 |
4.331,47 |
4.461,41 |
4.595,25 |
4.733,11 |
4.875,10 |
5.021,36 |
5.172,00 |
|
Stricto Sensu |
V |
4.954,88 |
5.103,53 |
5.256,63 |
5.414,33 |
5.576,76 |
5.744,07 |
5.916,39 |
6.093,88 |
6.276,70 |
6.465,00 |
EMENDA Nº 19
Acrescentem-se onde convier os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 3.843, de 2013:
“Art. - Em função do disposto no art. 17 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011, as tabelas das carreiras abaixo nominadas passam a ser as constantes no Anexo desta lei as quais contemplam o percentual de reajuste previsto no “caput” do art. 5º:
I - tabelas referentes às carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde e Auxiliar de Apoio da Saúde, constantes nos itens I.1.1 e I.2.1 do Anexo I da Lei n° 15.786, de 2005;
II - tabelas referentes às carreiras de Auxiliar Executivo da Defesa Social e Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, constantes, respectivamente, nos itens I.1.1 e I.2.1 do Anexo I da Lei n° 15.961, de 2005;
III - tabelas referentes à carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, constante no item II.2.1 do Anexo II da Lei n° 15.961, de 2005;
IV - tabelas referentes à carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia constante, respectivamente, no item VI.1.1 do Anexo VI da Lei n° 15.961, de 2005;
V - tabelas referentes às carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro constantes, respectivamente, nos itens VII.1.1, VII.2.1 e VII.3.1, do Anexo VII da Lei n° 15.961, de 2005;
VI - tabelas referentes às carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, de Auxiliar de Gestão Lotérica, de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, constantes, respectivamente, nos itens VIII.1.1, VIII.5.1, VIII.6.1, VIII.7.1, VIII.8.1, do Anexo VIII da Lei n° 15.961, de 2005;
VII - tabela referente à carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, constante, no item IX.1.1 do Anexo IX da Lei n° 15.961, de 2005;
VIII - tabelas referentes às carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, constantes, respectivamente, nos itens X.1.1, X.1.2, X.3.1 e X.3.2 do Anexo X da Lei n° 15.961, de 2005;
IX - tabela referente à carreira de Auxiliar Administrativo Universitário, constante no item I.5 do Anexo I da Lei n° 15.785, de 2005.
Art. - Em função do disposto no art. 17 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011, as tabelas das carreiras abaixo nominadas passam a ser as constantes no Anexo desta lei:
I - tabela referente à carreira de Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, constante no item I.3.1 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 2005;
II - tabela referente à carreira de Auxiliar da Polícia Civil, constante no item I.3.1 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 2005;
III - tabelas referentes às carreiras de Auxiliar Operacional e à carga horária de 30 horas semanais da carreira de Auxiliar Ambiental, constantes, respectivamente, nos itens II.1.1 e IV.1.1 dos Anexos II e IV da Lei nº 15.961, de 2005;
IV - tabela referente à carreira de Auxiliar de Saúde e Tecnologia, constante no item I.4.1do Anexo I da Lei nº 15.786, 2005;
V - tabela referente à carreira de Auxiliar de Atividades Operacionais, constante no item VIII.3.1 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 2005.”.
ANEXO
(A QUE SE REFERE AO ART. DA LEI Nº , DE 2013)
(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.786, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE
I.1. Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras da SES
I.1.1. Carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde
Carga horária: 30 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
532,79 |
548,77 |
565,24 |
|
Fundamental |
II |
533,93 |
544,37 |
560,70 |
577,52 |
594,84 |
612,69 |
631,07 |
650,00 |
669,50 |
689,59 |
|
Fundamental |
III |
644,78 |
664,13 |
684,05 |
704,57 |
725,71 |
747,48 |
769,91 |
793,00 |
816,79 |
841,30 |
|
Intermediário |
IV |
786,64 |
810,24 |
834,54 |
859,58 |
885,37 |
911,93 |
939,29 |
967,46 |
996,49 |
1.026,38 |
I.2. Tabelas de Vencimento das Carreiras da Fhemig
I.2.1. Carreiras de Auxiliar de Apoio da Saúde
Carga horária: 30 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
532,79 |
548,78 |
565,24 |
|
Fundamental Incompleto / Fundamental |
II |
533,93 |
544,37 |
560,70 |
577,52 |
594,85 |
612,70 |
631,08 |
650,01 |
669,51 |
689,59 |
|
Fundamental |
III |
644,79 |
664,13 |
684,06 |
704,58 |
725,72 |
747,49 |
769,91 |
793,01 |
816,80 |
841,30 |
|
Intermediário |
IV |
786,64 |
810,24 |
834,55 |
859,59 |
885,37 |
911,94 |
939,29 |
967,47 |
996,50 |
1.026,39 |
I.3. Tabelas de Vencimento das Carreiras da Hemominas
I.3.1 - Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia
Carga horária: 30 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
525,15 |
540,90 |
557,13 |
573,84 |
|
Fundamental Incompleto / Fundamental |
II |
536,56 |
552,66 |
569,24 |
586,31 |
603,90 |
622,02 |
640,68 |
659,90 |
679,70 |
700,09 |
|
Fundamental |
III |
654,60 |
674,24 |
694,47 |
715,30 |
736,76 |
758,86 |
781,63 |
805,08 |
829,23 |
854,11 |
|
Intermediário |
IV |
798,62 |
822,57 |
847,25 |
872,67 |
898,85 |
925,81 |
953,59 |
982,20 |
1.011,66 |
1.042,01 |
Carga horária: 40 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
700,21 |
721,22 |
742,85 |
765,14 |
|
Fundamental Incompleto / Fundamental |
II |
715,43 |
736,89 |
759,00 |
781,76 |
805,22 |
829,37 |
854,26 |
879,88 |
906,28 |
933,47 |
|
Fundamental |
III |
872,82 |
899,00 |
925,97 |
953,75 |
982,37 |
1.011,84 |
1.042,19 |
1.073,46 |
1.105,66 |
1.138,83 |
|
Intermediário |
IV |
1.064,84 |
1.096,78 |
1.129,69 |
1.163,58 |
1.198,49 |
1.234,44 |
1.271,47 |
1.309,62 |
1.348,91 |
1.389,37 |
I.4. Tabelas de Vencimento das Carreiras da Funed
I.4.1. Auxiliar de Saúde e Tecnologia
Carga horária: 40 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
|
Fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
766,42 |
789,41 |
813,09 |
837,49 |
862,61 |
888,49 |
|
Intermediário |
IV |
784,87 |
788,01 |
791,16 |
794,33 |
797,50 |
800,69 |
803,90 |
807,11 |
810,34 |
813,58 |
(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.786, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
IX.1 TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP -, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG -, E DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP
IX.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
525,00 |
527,10 |
|
Fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
542,34 |
558,61 |
575,37 |
592,63 |
610,41 |
628,72 |
647,58 |
|
III |
575,73 |
593,00 |
610,79 |
629,11 |
647,98 |
667,42 |
687,45 |
708,07 |
729,31 |
751,19 |
|
|
IV |
667,84 |
687,88 |
708,51 |
729,77 |
751,66 |
774,21 |
797,44 |
821,36 |
846,00 |
871,38 |
|
|
Intermediário |
V |
774,70 |
797,94 |
821,88 |
846,53 |
871,93 |
898,09 |
925,03 |
952,78 |
981,36 |
1.010,80 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
|
Fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
|
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
759,53 |
762,56 |
765,62 |
768,68 |
774,89 |
798,14 |
|
|
IV |
709,58 |
730,87 |
752,80 |
775,38 |
798,64 |
822,60 |
847,28 |
872,70 |
898,88 |
925,84 |
|
|
Intermediário |
V |
823,12 |
847,81 |
873,24 |
899,44 |
926,42 |
954,22 |
982,84 |
1.012,33 |
1.042,70 |
1.073,98 |
(A QUE SE REFERE O INCISO X DO ART. 1º DA LEI Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS
(...)
(a que se refere o inciso VI do art. 1° da Lei n°15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
VI.1. Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior - Sectes -, da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, da Fundação João Pinheiro - FJP -, do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - e da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex”.
(Título com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.)
VI.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
525,00 |
527,10 |
529,21 |
531,33 |
544,66 |
561,00 |
577,83 |
|
Fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
542,52 |
544,69 |
556,50 |
573,19 |
590,39 |
608,10 |
626,35 |
645,14 |
664,49 |
684,42 |
704,96 |
|
Fundamental |
III |
568,59 |
585,65 |
603,22 |
621,32 |
639,96 |
659,16 |
678,93 |
699,30 |
720,28 |
741,88 |
764,14 |
787,07 |
810,68 |
835,00 |
860,05 |
|
Intermediário |
IV |
693,68 |
714,49 |
735,93 |
758,01 |
780,75 |
804,17 |
828,29 |
853,14 |
878,74 |
905,10 |
932,25 |
960,22 |
989,03 |
1.018,70 |
1.049,26 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
705,61 |
708,44 |
711,27 |
714,11 |
716,97 |
|
Fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
740,89 |
743,86 |
746,83 |
749,82 |
752,82 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
759,53 |
762,56 |
765,62 |
768,68 |
771,75 |
777,21 |
800,53 |
824,54 |
849,28 |
874,76 |
901,00 |
|
Intermediário |
IV |
784,87 |
788,01 |
791,16 |
794,33 |
817,93 |
842,46 |
867,74 |
893,77 |
920,58 |
948,20 |
976,65 |
1.005,94 |
1.036,12 |
1.067,21 |
1.099,22 |
(A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ART. 1° DA LEI N°15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA
VII.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC -, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP - E FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA TV MINAS
VII.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
533,53 |
549,54 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
549,88 |
566,38 |
583,37 |
600,87 |
618,89 |
637,46 |
|
Fundamental |
III |
566,73 |
583,73 |
601,24 |
619,28 |
637,86 |
657,00 |
676,71 |
697,01 |
717,92 |
739,45 |
|
Fundamental |
IV |
657,41 |
677,13 |
697,44 |
718,37 |
739,92 |
762,12 |
784,98 |
808,53 |
832,78 |
857,77 |
|
Intermediário |
V |
762,59 |
785,47 |
809,03 |
833,31 |
858,30 |
884,05 |
910,58 |
937,89 |
966,03 |
995,01 |
VII.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
VII.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
533,53 |
549,54 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
549,88 |
566,38 |
583,37 |
600,87 |
618,89 |
637,46 |
|
Fundamental |
III |
566,73 |
583,73 |
601,24 |
619,28 |
637,86 |
657,00 |
676,71 |
697,01 |
717,92 |
739,45 |
|
Fundamental |
IV |
657,41 |
677,13 |
697,44 |
718,37 |
739,92 |
762,12 |
784,98 |
808,53 |
832,78 |
857,77 |
|
Fundamental |
V |
762,59 |
785,47 |
809,03 |
833,31 |
858,30 |
884,05 |
910,58 |
937,89 |
966,03 |
995,01 |
VII.3 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA-MG
VII.3.1 - CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
532,32 |
548,29 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
548,63 |
565,09 |
582,04 |
599,51 |
617,49 |
636,02 |
|
Fundamental |
III |
565,45 |
582,41 |
599,88 |
617,88 |
636,41 |
655,51 |
675,17 |
695,43 |
716,29 |
737,78 |
|
Fundamental |
IV |
655,92 |
675,59 |
695,86 |
716,74 |
738,24 |
760,39 |
783,20 |
806,69 |
830,90 |
855,82 |
|
Fundamental |
V |
760,86 |
783,69 |
807,20 |
831,42 |
856,36 |
882,05 |
908,51 |
935,77 |
963,84 |
992,75 |
(a que se refere o inciso VIII do art. 1° da Lei n°15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
VIII.1.TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE - SEEJ -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO - SETE -, DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - AGÊNCIA RMBH - E DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG.
VIII.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental / Fundamental Incompleto |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
526,20 |
541,99 |
558,25 |
|
Fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
542,33 |
558,60 |
575,35 |
592,62 |
610,39 |
628,71 |
647,57 |
|
Fundamental |
III |
575,71 |
592,99 |
610,78 |
629,10 |
647,97 |
667,41 |
687,43 |
708,06 |
729,30 |
751,18 |
|
Intermediário |
IV |
667,83 |
687,86 |
708,50 |
729,76 |
751,65 |
774,20 |
797,42 |
821,35 |
845,99 |
871,37 |
VIII.8. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG
VIII.8.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
526,85 |
542,66 |
558,94 |
575,70 |
592,97 |
610,76 |
629,09 |
647,96 |
667,40 |
|
Fundamental Incompleto |
II |
533,93 |
536,06 |
543,00 |
559,29 |
576,06 |
593,35 |
611,15 |
629,48 |
648,37 |
667,82 |
687,85 |
708,49 |
729,74 |
751,63 |
774,18 |
|
Fundamental |
III |
593,72 |
611,53 |
629,87 |
648,77 |
668,23 |
688,28 |
708,93 |
730,20 |
752,10 |
774,67 |
797,91 |
821,84 |
846,50 |
871,89 |
898,05 |
|
Fundamental |
IV |
688,71 |
709,37 |
730,65 |
752,57 |
775,15 |
798,41 |
822,36 |
847,03 |
872,44 |
898,61 |
925,57 |
953,34 |
981,94 |
1.011,40 |
1.041,74 |
|
Intermediário |
V |
798,91 |
822,87 |
847,56 |
872,99 |
899,18 |
926,15 |
953,94 |
982,55 |
1.012,03 |
1.042,39 |
1.073,66 |
1.105,87 |
1.139,05 |
1.173,22 |
1.208,42 |
X.1 TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEPLAG, SEGOV, AUGE, AGE, ERMG-BR, ERMG-RJ E GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
X.1.1. OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
526,21 |
542,00 |
558,26 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
542,34 |
558,61 |
575,37 |
592,63 |
610,41 |
628,72 |
647,58 |
|
Fundamental |
III |
575,73 |
593,00 |
610,79 |
629,11 |
647,99 |
667,43 |
687,45 |
708,07 |
729,32 |
751,19 |
|
Fundamental |
IV |
667,84 |
687,88 |
708,52 |
729,77 |
751,67 |
774,22 |
797,44 |
821,37 |
846,01 |
871,39 |
|
Intermediário |
V |
774,70 |
797,94 |
821,88 |
846,54 |
871,93 |
898,09 |
925,03 |
952,78 |
981,37 |
1.010,81 |
X.1.2. AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
527,01 |
542,82 |
559,10 |
575,87 |
593,15 |
|
Fundamental |
II |
533,93 |
543,16 |
559,45 |
576,23 |
593,52 |
611,33 |
629,67 |
648,56 |
668,01 |
688,05 |
|
Intermediário |
III |
611,71 |
630,06 |
648,96 |
668,43 |
688,48 |
709,14 |
730,41 |
752,32 |
774,89 |
798,14 |
|
Intermediário |
IV |
709,58 |
730,87 |
752,80 |
775,38 |
798,64 |
822,60 |
847,28 |
872,70 |
898,88 |
925,84 |
|
Superior |
V |
823,12 |
847,81 |
873,24 |
899,44 |
926,42 |
954,22 |
982,84 |
1.012,33 |
1.042,70 |
1.073,98 |
X.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL - MG
X.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
Fundamental |
I |
534,82 |
550,87 |
567,39 |
584,42 |
601,95 |
620,01 |
638,61 |
657,76 |
677,50 |
697,82 |
718,76 |
740,32 |
762,53 |
785,41 |
808,97 |
|
Fundamental |
II |
652,48 |
672,06 |
692,22 |
712,99 |
734,38 |
756,41 |
779,10 |
802,47 |
826,55 |
851,34 |
876,88 |
903,19 |
930,29 |
958,19 |
986,94 |
|
Fundamental |
III |
796,03 |
819,91 |
844,51 |
869,84 |
895,94 |
922,82 |
950,50 |
979,02 |
1.008,39 |
1.038,64 |
1.069,80 |
1.101,89 |
1.134,95 |
1.169,00 |
1.204,07 |
|
Intermediário |
IV |
971,16 |
1.000,29 |
1.030,30 |
1.061,21 |
1.093,05 |
1.125,84 |
1.159,61 |
1.194,40 |
1.230,23 |
1.267,14 |
1.305,15 |
1.344,31 |
1.384,64 |
1.426,18 |
1.468,96 |
|
Intermediário |
V |
1.184,81 |
1.220,36 |
1.256,97 |
1.294,68 |
1.333,52 |
1.373,52 |
1.414,73 |
1.457,17 |
1.500,88 |
1.545,91 |
1.592,29 |
1.640,06 |
1.689,26 |
1.739,94 |
1.792,13 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
Fundamental |
I |
678,00 |
688,58 |
709,24 |
730,52 |
752,43 |
775,01 |
798,26 |
822,21 |
846,87 |
872,28 |
898,45 |
925,40 |
953,16 |
981,76 |
1.011,21 |
|
Fundamental |
II |
815,60 |
840,07 |
865,28 |
891,23 |
917,97 |
945,51 |
973,87 |
1.003,09 |
1.033,18 |
1.064,18 |
1.096,10 |
1.128,99 |
1.162,86 |
1.197,74 |
1.233,68 |
|
Fundamental |
III |
995,04 |
1.024,89 |
1.055,64 |
1.087,30 |
1.119,92 |
1.153,52 |
1.188,13 |
1.223,77 |
1.260,48 |
1.298,30 |
1.337,25 |
1.377,36 |
1.418,69 |
1.461,25 |
1.505,08 |
|
Intermediário |
IV |
1.213,95 |
1.250,36 |
1.287,88 |
1.326,51 |
1.366,31 |
1.407,30 |
1.449,52 |
1.493,00 |
1.537,79 |
1.583,92 |
1.631,44 |
1.680,39 |
1.730,80 |
1.782,72 |
1.836,20 |
|
Intermediário |
V |
1.481,01 |
1.525,44 |
1.571,21 |
1.618,34 |
1.666,89 |
1.716,90 |
1.768,41 |
1.821,46 |
1.876,10 |
1.932,39 |
1.990,36 |
2.050,07 |
2.111,57 |
2.174,92 |
2.240,17 |
X.3.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
526,21 |
542,00 |
558,26 |
575,01 |
592,26 |
610,03 |
628,33 |
647,18 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
537,65 |
553,78 |
570,39 |
587,50 |
605,13 |
623,28 |
641,98 |
661,24 |
681,08 |
701,51 |
722,56 |
744,23 |
766,56 |
789,56 |
|
4ª série do ensino fundamental / Fundamental |
III |
636,83 |
655,93 |
675,61 |
695,88 |
716,75 |
738,26 |
760,40 |
783,22 |
806,71 |
830,91 |
855,84 |
881,52 |
907,96 |
935,20 |
963,26 |
|
Fundamental |
IV |
776,93 |
800,24 |
824,24 |
848,97 |
874,44 |
900,67 |
927,69 |
955,52 |
984,19 |
1.013,72 |
1.044,13 |
1.075,45 |
1.107,71 |
1.140,95 |
1.175,17 |
|
Fundamental |
V |
947,85 |
976,29 |
1.005,58 |
1.035,74 |
1.066,82 |
1.098,82 |
1.131,79 |
1.165,74 |
1.200,71 |
1.236,73 |
1.273,84 |
1.312,05 |
1.351,41 |
1.391,95 |
1.433,71 |
|
Intermediário |
VI |
1.156,38 |
1.191,07 |
1.226,80 |
1.263,61 |
1.301,52 |
1.340,56 |
1.380,78 |
1.422,20 |
1.464,87 |
1.508,81 |
1.554,08 |
1.600,70 |
1.648,72 |
1.698,18 |
1.749,13 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
718,75 |
740,32 |
762,53 |
785,40 |
808,96 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
734,37 |
756,40 |
779,10 |
802,47 |
826,54 |
851,34 |
876,88 |
903,19 |
930,28 |
958,19 |
986,94 |
|
4ª série do ensino fundamental / Fundamental |
III |
796,03 |
819,91 |
844,50 |
869,84 |
895,93 |
922,81 |
950,50 |
979,01 |
1.008,38 |
1.038,63 |
1.069,79 |
1.101,89 |
1.134,94 |
1.168,99 |
1.204,06 |
|
Fundamental |
IV |
971,15 |
1.000,29 |
1.030,29 |
1.061,20 |
1.093,04 |
1.125,83 |
1.159,61 |
1.194,39 |
1.230,23 |
1.267,13 |
1.305,15 |
1.344,30 |
1.384,63 |
1.426,17 |
1.468,95 |
|
Fundamental |
V |
1.184,81 |
1.220,35 |
1.256,96 |
1.294,67 |
1.333,51 |
1.373,51 |
1.414,72 |
1.457,16 |
1.500,88 |
1.545,90 |
1.592,28 |
1.640,05 |
1.689,25 |
1.739,93 |
1.792,12 |
|
Intermediário |
VI |
1.445,46 |
1.488,83 |
1.533,49 |
1.579,50 |
1.626,88 |
1.675,69 |
1.725,96 |
1.777,74 |
1.831,07 |
1.886,00 |
1.942,58 |
2.000,86 |
2.060,88 |
2.122,71 |
2.186,39 |
(A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
I.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG
I.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
533,54 |
549,54 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
542,52 |
544,69 |
546,87 |
549,06 |
551,25 |
553,46 |
|
Fundamental |
III |
566,74 |
583,74 |
601,25 |
619,29 |
637,87 |
657,01 |
676,72 |
697,02 |
717,93 |
739,47 |
|
Fundamental |
IV |
657,42 |
677,14 |
697,45 |
718,38 |
739,93 |
762,13 |
784,99 |
808,54 |
832,80 |
857,78 |
|
Intermediário |
V |
762,61 |
785,48 |
809,05 |
833,32 |
858,32 |
884,07 |
910,59 |
937,91 |
966,05 |
995,03 |
I.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
I.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
533,53 |
549,54 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
549,88 |
566,38 |
583,37 |
600,87 |
618,89 |
637,46 |
|
Fundamental |
III |
566,73 |
583,73 |
601,24 |
619,28 |
637,86 |
657,00 |
676,71 |
697,01 |
717,92 |
739,45 |
|
Fundamental |
IV |
657,41 |
677,13 |
697,44 |
718,37 |
739,92 |
762,12 |
784,98 |
808,53 |
832,78 |
857,77 |
|
Intermediário |
V |
762,59 |
785,47 |
809,03 |
833,31 |
858,30 |
884,05 |
910,58 |
937,89 |
966,03 |
995,01 |
I.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA CIVIL
I.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
|
NÍVEL |
||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
551,61 |
568,16 |
585,21 |
|
Fundamental |
III |
603,14 |
621,24 |
639,87 |
659,07 |
678,84 |
|
Intermediário |
IV |
699,64 |
720,63 |
742,25 |
764,52 |
787,46 |
|
Intermediário |
V |
811,59 |
835,93 |
861,01 |
886,84 |
913,45 |
(A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
II.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
II.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR OPERACIONAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
759,53 |
762,56 |
778,05 |
801,40 |
825,44 |
850,20 |
|
Fundamental |
IV |
784,87 |
788,01 |
801,90 |
825,95 |
850,73 |
876,26 |
902,54 |
929,62 |
957,51 |
986,23 |
|
Intermediário |
V |
922,16 |
949,82 |
978,32 |
1.007,66 |
1.037,89 |
1.069,03 |
1.101,10 |
1.134,14 |
1.168,16 |
1.203,20 |
|
Superior |
VI |
1.125,03 |
1.158,78 |
1.193,54 |
1.229,35 |
1.266,23 |
1.304,22 |
1.343,35 |
1.383,65 |
1.425,15 |
1.467,91 |
II.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
II.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
520,83 |
522,91 |
533,53 |
549,54 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
533,93 |
536,06 |
538,20 |
540,36 |
549,88 |
566,38 |
583,37 |
600,87 |
618,89 |
637,46 |
|
Fundamental |
III |
566,73 |
583,73 |
601,24 |
619,28 |
637,86 |
657,00 |
676,71 |
697,01 |
717,92 |
739,45 |
|
Fundamental |
IV |
657,41 |
677,13 |
697,44 |
718,37 |
739,92 |
762,12 |
784,98 |
808,53 |
832,78 |
857,77 |
|
Intermediário |
V |
762,59 |
785,47 |
809,03 |
833,31 |
858,30 |
884,05 |
910,58 |
937,89 |
966,03 |
995,01 |
|
Superior |
VI |
884,61 |
911,15 |
938,48 |
966,63 |
995,63 |
1.025,50 |
1.056,27 |
1.087,96 |
1.120,59 |
1.154,21 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
759,53 |
762,56 |
765,62 |
768,68 |
771,75 |
774,84 |
|
Fundamental |
IV |
784,87 |
788,01 |
791,16 |
794,33 |
797,50 |
800,69 |
822,36 |
847,03 |
872,44 |
898,61 |
|
Intermediário |
V |
840,23 |
865,44 |
891,40 |
918,14 |
945,69 |
974,06 |
1.003,28 |
1.033,38 |
1.064,38 |
1.096,31 |
|
Superior |
VI |
1.025,08 |
1.055,83 |
1.087,51 |
1.120,13 |
1.153,74 |
1.188,35 |
1.224,00 |
1.260,72 |
1.298,54 |
1.337,50 |
(A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
IV.1 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS -IGAM - E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
IV.1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
520,26 |
535,86 |
551,94 |
568,50 |
585,55 |
603,12 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
536,20 |
552,28 |
568,85 |
585,92 |
603,50 |
621,60 |
640,25 |
659,46 |
679,24 |
699,62 |
|
Fundamental |
III |
621,99 |
640,65 |
659,87 |
679,67 |
700,06 |
721,06 |
742,69 |
764,97 |
787,92 |
811,56 |
|
Fundamental |
IV |
721,51 |
743,15 |
765,45 |
788,41 |
812,06 |
836,43 |
861,52 |
887,36 |
913,99 |
941,41 |
|
Intermediário |
V |
836,95 |
862,06 |
887,92 |
914,56 |
941,99 |
970,25 |
999,36 |
1.029,34 |
1.060,22 |
1.092,03 |
|
Superior |
VI |
970,86 |
999,99 |
1.029,99 |
1.060,89 |
1.092,71 |
1.125,50 |
1.159,26 |
1.194,04 |
1.229,86 |
1.266,75 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
759,53 |
762,56 |
778,05 |
801,39 |
825,44 |
850,20 |
|
Fundamental |
IV |
755,86 |
778,54 |
801,90 |
825,95 |
850,73 |
876,25 |
902,54 |
929,62 |
957,51 |
986,23 |
|
Intermediário |
V |
876,80 |
903,11 |
930,20 |
958,11 |
986,85 |
1.016,45 |
1.046,95 |
1.078,36 |
1.110,71 |
1.144,03 |
|
Superior |
VI |
1.017,09 |
1.047,60 |
1.079,03 |
1.111,40 |
1.144,74 |
1.179,09 |
1.214,46 |
1.250,89 |
1.288,42 |
1.327,07 |
(A QUE SE REFERE O INCISO VIII DO ART. 1° DA LEI Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(...)
VIII.1.TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE - SEEJ -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO - SETE -, DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - AGÊNCIA RMBH - E DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG.
VIII.3. TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DAS CARREIRAS DO IPEM
VIII.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
705,61 |
720,01 |
741,61 |
763,86 |
786,78 |
|
Fundamental Incompleto |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
742,08 |
764,34 |
787,27 |
810,89 |
835,22 |
860,27 |
886,08 |
912,66 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
764,82 |
787,76 |
811,40 |
835,74 |
860,81 |
886,64 |
913,23 |
940,63 |
968,85 |
997,92 |
1.027,85 |
1.058,69 |
|
Fundamental |
IV |
811,91 |
836,26 |
861,35 |
887,19 |
913,81 |
941,22 |
969,46 |
998,54 |
1.028,50 |
1.059,35 |
1.091,13 |
1.123,87 |
1.157,58 |
1.192,31 |
1.228,08 |
|
Intermediário |
V |
941,81 |
970,06 |
999,17 |
1.029,14 |
1.060,02 |
1.091,82 |
1.124,57 |
1.158,31 |
1.193,06 |
1.228,85 |
1.265,71 |
1.303,69 |
1.342,80 |
1.383,08 |
1.424,57 |
VIII.5. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEMG
VIII.5.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
467,97 |
482,01 |
496,47 |
511,36 |
526,70 |
542,51 |
558,78 |
575,54 |
592,81 |
610,59 |
628,91 |
647,78 |
667,21 |
687,23 |
707,85 |
|
Fundamental Incompleto |
II |
542,85 |
559,13 |
575,90 |
593,18 |
610,98 |
629,31 |
648,19 |
667,63 |
687,66 |
708,29 |
729,54 |
751,42 |
773,97 |
797,19 |
821,10 |
|
Fundamental |
III |
629,70 |
648,59 |
668,05 |
688,09 |
708,73 |
730,00 |
751,90 |
774,45 |
797,69 |
821,62 |
846,26 |
871,65 |
897,80 |
924,74 |
952,48 |
|
Fundamental |
IV |
730,45 |
752,37 |
774,94 |
798,19 |
822,13 |
846,79 |
872,20 |
898,36 |
925,32 |
953,07 |
981,67 |
1.011,12 |
1.041,45 |
1.072,69 |
1.104,87 |
|
Intermediário |
V |
847,32 |
872,74 |
898,93 |
925,89 |
953,67 |
982,28 |
1.011,75 |
1.042,10 |
1.073,37 |
1.105,57 |
1.138,73 |
1.172,90 |
1.208,08 |
1.244,32 |
1.281,65 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
NÍVEL |
||||||||||||||||
|
Fundamental Incompleto |
I |
624,41 |
643,14 |
662,43 |
682,30 |
702,77 |
723,86 |
745,57 |
767,94 |
790,98 |
814,71 |
839,15 |
864,32 |
890,25 |
916,96 |
944,47 |
|
Fundamental Incompleto |
II |
724,31 |
746,04 |
768,42 |
791,47 |
815,22 |
839,67 |
864,86 |
890,81 |
917,53 |
945,06 |
973,41 |
1.002,62 |
1.032,69 |
1.063,67 |
1.095,58 |
|
Fundamental |
III |
840,20 |
865,41 |
891,37 |
918,11 |
945,65 |
974,02 |
1.003,24 |
1.033,34 |
1.064,34 |
1.096,27 |
1.129,16 |
1.163,03 |
1.197,92 |
1.233,86 |
1.270,88 |
|
Fundamental |
IV |
974,63 |
1.003,87 |
1.033,99 |
1.065,01 |
1.096,96 |
1.129,87 |
1.163,76 |
1.198,67 |
1.234,63 |
1.271,67 |
1.309,82 |
1.349,12 |
1.389,59 |
1.431,28 |
1.474,22 |
|
Intermediário |
V |
1.130,57 |
1.164,49 |
1.199,43 |
1.235,41 |
1.272,47 |
1.310,64 |
1.349,96 |
1.390,46 |
1.432,18 |
1.475,14 |
1.519,40 |
1.564,98 |
1.611,93 |
1.660,28 |
1.710,09 |
VIII.6. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL/MG
VIII.6.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
526,70 |
542,51 |
558,78 |
575,54 |
592,81 |
610,59 |
|
Fundamental |
II |
542,85 |
559,13 |
575,90 |
593,18 |
610,98 |
629,31 |
648,19 |
667,63 |
687,66 |
708,29 |
|
Fundamental |
III |
629,70 |
648,59 |
668,05 |
688,09 |
708,73 |
730,00 |
751,90 |
774,45 |
797,69 |
821,62 |
|
Intermediário |
IV |
730,45 |
752,37 |
774,94 |
798,19 |
822,13 |
846,79 |
872,20 |
898,36 |
925,32 |
953,07 |
|
Intermediário |
V |
847,32 |
872,74 |
898,93 |
925,89 |
953,67 |
982,28 |
1.011,75 |
1.042,10 |
1.073,37 |
1.105,57 |
VIII.7. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE
VIII.7.1 CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
|
NÍVEL |
||||||||||||||
|
4ª série do ensino fundamental |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
705,61 |
708,44 |
711,27 |
|
4ª série do ensino fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
735,00 |
737,94 |
740,89 |
743,86 |
746,83 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
753,49 |
756,50 |
759,53 |
762,56 |
765,62 |
768,68 |
771,75 |
774,84 |
797,91 |
821,84 |
846,50 |
|
Fundamental |
IV |
784,87 |
788,01 |
791,16 |
794,33 |
797,50 |
800,69 |
822,36 |
847,03 |
872,44 |
898,61 |
925,57 |
953,34 |
981,94 |
|
Intermediário |
V |
824,11 |
827,41 |
847,56 |
872,99 |
899,18 |
926,15 |
953,94 |
982,55 |
1.012,03 |
1.042,39 |
1.073,66 |
1.105,87 |
1.139,05 |
(A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 15.785, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005)
I.5 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO
I.5.1 - Carga horária: 30 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental incompleto |
I |
508,50 |
510,53 |
512,58 |
514,63 |
516,68 |
518,75 |
522,06 |
537,72 |
553,85 |
570,47 |
|
Fundamental |
II |
533,93 |
549,41 |
565,89 |
582,87 |
600,35 |
618,36 |
636,91 |
656,02 |
675,70 |
695,97 |
|
Fundamental |
III |
650,75 |
670,28 |
690,39 |
711,10 |
732,43 |
754,40 |
777,04 |
800,35 |
824,36 |
849,09 |
|
Fundamental |
IV |
793,92 |
817,74 |
842,27 |
867,54 |
893,56 |
920,37 |
947,98 |
976,42 |
1.005,71 |
1.035,89 |
|
Ensino Médio |
V |
968,58 |
997,64 |
1.027,57 |
1.058,40 |
1.090,15 |
1.122,85 |
1.156,54 |
1.191,24 |
1.226,97 |
1.263,78 |
|
Ensino Superior |
VI |
1.181,67 |
1.217,12 |
1.253,64 |
1.291,24 |
1.329,98 |
1.369,88 |
1.410,98 |
1.453,31 |
1.496,91 |
1.541,81 |
I.5.2 - Carga horária: 40 horas
|
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL |
|||||||||||
|
Fundamental incompleto |
I |
678,00 |
680,71 |
683,43 |
686,17 |
688,91 |
691,67 |
694,44 |
697,21 |
700,00 |
702,80 |
|
Fundamental |
II |
711,90 |
714,75 |
717,61 |
720,48 |
723,36 |
726,25 |
729,16 |
732,07 |
743,27 |
765,57 |
|
Fundamental |
III |
747,50 |
750,48 |
759,42 |
782,21 |
805,67 |
829,84 |
854,74 |
880,38 |
906,79 |
934,00 |
|
Fundamental |
IV |
873,31 |
899,51 |
926,50 |
954,29 |
982,92 |
1.012,41 |
1.042,78 |
1.074,06 |
1.106,29 |
1.139,48 |
|
Ensino Médio |
V |
1.065,44 |
1.097,40 |
1.130,33 |
1.164,24 |
1.199,16 |
1.235,14 |
1.272,19 |
1.310,36 |
1.349,67 |
1.390,16 |
|
Ensino Superior |
VI |
1.299,84 |
1.338,83 |
1.379,00 |
1.420,37 |
1.462,98 |
1.506,87 |
1.552,08 |
1.598,64 |
1.646,60 |
1.695,99 |
Salas das Reuniões, 17 de abril de 2013.
Governador do Estado