49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 10/9/2003 Palavras do Deputado Rogério Correia O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, conforme anunciado, estamos nos esforçando para buscar a apreciação dos cinco vetos que estão bloqueando a pauta, porque já estão na faixa constitucional. Para fazer a votação, defendemos um acordo com o Governo em torno dos vetos. Nós, do PT e do PCdoB, não concordamos com os vetos feitos pelo Governador Aécio Neves aos diversos projetos votados nesta Casa no semestre passado, em especial aqueles vetos oriundos dos projetos da reforma administrativa, que no nosso entender dizem respeito a acordos firmados com o funcionalismo público, notadamente a questão do apostilamento dos detentores de função pública, que correm o risco de perder até 1/3 de seu salário. Infelizmente, houve um veto do Governador Aécio Neves em torno desse item da reforma administrativa, o que tem nos feito discutir seguidamente, visando a um acordo com a base do Governo, que votou favoravelmente à solicitação dos detentores de função pública, que são milhares, de toda a parte do Estado, e de diversos órgãos. No nosso entender, o Governo opôs o veto sem uma justificativa plausível. Estamos buscando um acordo para ver se o Governo volta atrás e se a base do Governo derruba esse veto conosco, já que ela própria fez questão de aprovar o projeto. Na época, recebeu muitos aplausos dos detentores de função pública, que lotaram a galeria, escutaram os discursos dos Líderes partidários da Oposição e da Situação, aplaudiram-nos, mas agora não estamos vendo nenhuma sinalização real de que vá derrubar esse veto. Gostaria de fazer uma comunicação aos funcionários públicos que nos assistem pela TV Assembléia e que acompanham a votação desde o instante em que esse veto chegou à Casa, desde que iniciamos a discussão na tribuna. Acordamos, com o Presidente da Assembléia e com a Liderança de Governo, fazer a votação dos vetos referentes às questões da reforma administrativa, em especial dos detentores de função pública e dos Diretores de escolas, na quarta-feira, à tarde. Dessa forma, embora seja secreta, os funcionários poderão acompanhar e convencer os Deputados a aprovarem os vetos. Amanhã, provavelmente na parte da manhã, serão completadas seis reuniões consecutivas em que os vetos estão na pauta. Após a 6ª reunião, o veto automaticamente entra em votação, tornando-se menor a possibilidade de obstrução. Poderemos votar outros vetos antes. Peço atenção especial ao Líder do Governo, Deputado Alberto Pinto Coelho, para o projeto de lei da Deputada Maria José Haueisen, que visa não permitir que aqueles que não pagam as contas de água e de luz tenham seu nome remetido ao SERASA ou ao SPC. O projeto é justo. O corte de água e luz não deveria ocorrer. Porém, o Governo, a CEMIG e a COPASA o fazem. Cortar já é errado, remeter os nomes ao SERASA e ao SPC é, no mínimo, maldade. A pessoa que possui essas contas cortadas e ainda tem o nome no SERASA e no SPC recebe punição em dobro. Nunca é demais frisar a diferença de tratamento dado ao pobre que não consegue quitar as contas de água e luz e o oferecido àqueles que deram “megacalote” no processo de privatização do setor energético brasileiro. As empresas multinacionais, como a Southem, AES e outras tiveram tratamento “vip” para conseguirem a privatização do sistema energético brasileiro. Só para a privatização da ELETROPAULO, foram quase US$2.000.000.000,00 para a compra da CEMIG, podendo ser sócios, com direito a veto e assento na diretoria, apesar de terem apenas 1/3 das ações. Foram US$1.200.000,00, sendo US$600.000.000 ou mais financiados pelo BNDES. Essas multinacionais pegaram emprestado dinheiro do BNDES para participar do processo de privatização. Além disso, não pagaram e fizeram “megacalote” na transação proporcionada pelo Governo Fernando Henrique, que, agora, vem à tona. O processo de privatização do setor energético brasileiro foi completamente equivocado. Sem falar do apagão, fruto da falta de investimentos da política neoliberal, em que o Estado se absteve de investir em áreas estratégicas, e o setor privado, sempre querendo grandes lucros, provocou calote no dinheiro público. E os responsáveis por isso recebem tratamento “vip”. Deveriam estar na cadeia. Mas não houve ação. O nome deles não está inscrito no cadastro do SERASA. Continuam aplicando seus dinheiros nas Ilhas Cayman, nas Bahamas ou em outros paraísos fiscais. Essa denúncia deve ser feita para que analisemos o sentido de conceder privilégio aos poderosos. O Governador Aécio Neves faz vista grossa a esse processo. Na época, acompanhou de perto as negociações, como Deputado influente, apoiador confesso do ex- Presidente Fernando Henrique Cardoso e Presidente da Câmara dos Deputados. Permitiu que o dinheiro brasileiro entrasse nessa negociata. E agora, veta um projeto como esse da Deputada Maria José Haueisen, que prevê que o pobre coitado em dificuldade para pagar sua conta de luz não tenha seu nome inscrito no SERASA ou SPC. Tratamentos, portanto, completamente contraditórios. Hoje, o BNDES vê-se obrigado a fazer um acordo para tentar evitar que o prejuízo decorrente do processo de privatização do sistema energético brasileiro continue. Aí, partidários do Governo Fernando Henrique fazem críticas à instituição, dizendo que o Banco está estatizando o setor elétrico novamente. Ora, o processo de retomada das ações acontece porque houve calote no dinheiro público. Fico encabulado ao ver que os que propiciaram essa transação têm a coragem de fazer críticas como essa. Na verdade, a retomada das ações significa autodefesa do Estado quanto ao dinheiro público. Sr. Presidente, colegas Deputados, isso é algo que nos deixa abismados. Felizmente, o Governo Fernando Henrique Cardoso foi varrido do mapa eleitoral brasileiro. Se Deus e o povo quiserem, não volta tão cedo, para que o processo de entrega do Brasil ao capital especulativo e financeiro, ao imperialismo norte- americano, não se perpetue. Felizmente, hoje o Brasil tem Governo para colocar as coisas em ordem, retomar a discussão da soberania nacional e promover o desenvolvimento, colocando o País nos trilhos do crescimento econômico. Mais uma vez, denunciamos esse processo podre de negociação. Estamos reiterando pedido ao Ministério Público Federal para que, no caso de Minas, os lucros e dividendos da CEMIG não sejam repartidos com os sócios minoritários da Southern e da AES. Que não continuem recebendo dinheiro do lucro da CEMIG, já que devem uma fortuna ao BNDES. Como se trata de dinheiro do povo, os dividendos deveriam ser diretamente destinados ao BNDES. Não podem, portanto, parar nas Ilhas Cayman, para enriquecer capitalistas internacionais, especuladores, que se locupletaram do dinheiro brasileiro no processo podre de privatização. Impressionante o fato de o Governador Aécio Neves ter a coragem de vetar projeto tão simples como o da Deputada Maria José Haueisen e não abrir a boca sobre o processo de podridão da privatização, ao qual assistiu e apoiou durante o Governo do Fernando Henrique. O Deputado André Quintão (em aparte)* - Ao ouvi-lo tratando do projeto da Deputada Maria José Haueisen, vetado injustamente, veio- me à mente a defesa dos segmentos populares e das pessoas carentes. Com muita tristeza, registro a perda do representante e defensor do segmento, Vereador Marco Antônio Menezes, cujo sepultamento se dará amanhã de manhã. O veto, inexplicável, não corresponde aos interesses da população. Não se trata de não cortar, de isentar de multa, mas de não cortar o que a pessoa tem de mais importante: dignidade e cidadania. Trata-se de não passar por situações vexatórias, em razão do remédio da criança, da comida e de alguns reais, muitas vezes solicitados a nós, Deputados, para completar o valor da conta de luz ou de água. A água é sagrada. Será justo não terem água tratada? Infelizmente, essas pessoas serão penalizadas. E as grandes empresas transnacionais, que prometem mundos e fundos, empregos à revelia, produtos de qualidade, que levam bilhões, terrenos e ICMS por intermédio de renúncia fiscal? O pacote de vetos prejudica o servidor, a Diretora de escola, o detentor de função pública, o humilde que não teve condição de pagar a conta de água e de luz. Estávamos em Brasília, no evento dos municípios. Os Prefeitos, justamente, reivindicam mais verbas. Por que o Estado não corta um pouco dessas renúncias fiscais indevidas para beneficiar os municípios mineiros? Imagina esse município longínquo que assiste hoje à TV Assembléia, aquele Prefeito que assiste à TV Assembléia e quer recurso para um grupo de geração de renda, para uma política agrícola, uma pequena barragem, um pequeno açude ou, às vezes, para equipar um posto de saúde. Infelizmente o dinheiro vai para as grandes empresas transnacionais. Nem sequer temos o direito de ter esse acompanhamento. Concordo com V. Exa. Hoje, o encontro em Brasília foi muito importante. Gostaria que os municípios, em Minas, discutissem essas renúncias. Às vezes os municípios entram na guerra fiscal, exprimidos, porque há chantagem das grandes empresas transnacionais que querem sugar tudo. Sugar o terreno do município, o IPTU do município. Como disse o Deputado Alberto Bejani, até vaga em escola pública ou privada, quando a escola privada é de alta qualidade, tem de ser paga para filhos de executivos das grandes empresas. Formam executivos para irem para outros países. Deputado Rogério Correia, quero parabenizá-lo mais uma vez. Tenho certeza de que não há governo, não há pressão, não há nenhum tipo de negociação nesta Casa que impeça que os Deputados votem a favor de o cidadão ter o livre exercício de cidadania nos seus contratos. Seria injusto àquele cidadão que deixou de pagar uma conta de água de R$3,00, R$5,00. Por causa disso ele é inscrito no SERASA e é prejudicado, deixando até de conseguir um emprego. Registro, Deputado Dalmo, a importante atuação da Assembléia de Minas em dois eventos importantes hoje, em Brasília. Os Deputados Dalmo Ribeiro Silva, Adalclever e José Henrique representaram bem esta Casa no movimento dos Prefeitos por uma política tributária justa, que não é apenas a reforma do Governo Lula. Precisamos rever a política tributária do Estado e as renúncias fiscais indevidas. Os Deputados Gustavo Valadares e Deputado Mauro Lobo representaram a Assembléia Legislativa num evento coordenado pela Comissão de Legislação Participativa do Congresso, do Senado e da Câmara, para facultar aos eleitores, aos cidadãos e às cidadãs um contato mais próximo com a Assembléia, como fizeram os eleitores pobres, os eleitores que inspiraram esse projeto de lei da Deputada Maria José Haueisen, que terá sua validade conferida pela Assembléia, por meio da derrubada unânime desse veto injusto pelo conjunto dos Deputados desta Casa. Parabéns, Deputado Rogério Correia! Tenho a certeza de que todos os Deputados votarão com o povo mineiro nessa causa que é justa, uma causa de cidadania. O Deputado Rogério Correia - Como o Deputado André Quintão anunciou, gostaria de prestar minha homenagem à família do Vereador Marco Antônio Menezes, cujo corpo está sendo velado na Câmara Municipal. O Deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte) - Com certeza. Antes, dou minhas condolências à família do colega Marco Antônio Menezes. Quando entrei na Câmara Municipal em 1988, tive oportunidade de ser Vereador ao seu lado. Apesar da doideira e da criatividade do Marco Antônio, tivemos uma boa convivência. Mesmo sendo cruzeirense, sempre realizou um bom trabalho e trouxe esperança de dias melhores para a Câmara Municipal. Tenho várias recordações de sua residência e de outras oportunidades, ao lado da Sra. Helena, sua esposa. Deixamos nosso pesar por seu falecimento. Gostaria que o voto de pesar constasse em ata e acredito que deva ser assinado por todos os Deputados, principalmente aqueles ligados a Belo Horizonte, que tiveram uma convivência alegre com o Vereador Marco Antônio Menezes. O PT está obstruindo o veto, e a Situação também o fará. Todos os Líderes de partidos que integram a base de Governo estão debatendo. Não é só o PT que faz obstrução para tentar ampliar o prazo para a derrubada do veto. Desde o início da legislatura, acompanhamos as votações, mesmo as do PT. Estou aqui pela minha amizade com o Governador Aécio Neves, que me deixou para ajudá-lo. Entretanto, Deputado Rogério Correia, não dei nenhum voto diferente do seu em toda a reforma. O voto do Deputado Alencar da Silveira Jr. é o voto do Governador Aécio Neves - e tem de ser, pois sou grato. Mas, até então, acompanhei os votos de V. Exa. nos últimos seis meses. Não acompanhei a liderança do Governo, mas a sua. É uma pena que seu partido não tenha acompanhado o PDT na votação da taxação dos aposentados. Entendemos que é difícil contrariar o Governo na condição de base de apoio. O PDT votou contra as reformas e favorável aos aposentados; logo, contra o voto do PT, pois seguimos o Presidente Leonel Brizola. Tenho certeza de que chegaremos a um denominador comum. Meu voto depende da posição do Governador, porque entendo que ele busca o melhor para Minas, como Lula faz pelo Brasil. Temos de esquecer os problemas políticos e deixar de falar como antigamente, V.Exa. lembra bem. Coisa bonita era de autoria do PT, e coisa feia era de autoria de outros partidos. Hoje, todos sabemos que dirigir um país como o nosso é difícil, independente das mazelas deixadas pelo Governador Itamar Franco, em nível estadual, ou pelo Presidente Fernando Henrique, em nível federal. Lula está tentando fazer. Se houvesse uma vara de condão, estava tudo resolvido, mas não há. Teremos dificuldades com os projetos desta Casa e com os do Governo Federal, mas nada melhor que ser governo, sentir governo e votar com o governo, como temos acompanhado na Câmara Federal. O PT não poderia ter escolhido melhor seu Líder, pela sua experiência, sabedoria e trânsito em todos os partidos, sendo uma pessoa séria e respeitada. O PT, a Oposição ao Governo Estadual e a Situação do Governo Federal, tem, dentro desta Casa, um Líder que saiu das bases. A escola que tivemos - a Câmara de Vereadores - deveria ser a escola de todos os homens públicos. V. Exa. está de parabéns! Pode ter certeza de que vai continuar conversando, negociando e mostrando seus argumentos para todos os Líderes de Governo, para toda a base de Governo e seus liderados. Parabéns pela sua conduta e sua moral! Sou suspeito, porque gosto e sou amigo de V. Exa. Afinal de contas, começamos juntos. Obrigado. O Deputado Rogério Correia - Obrigado, Deputado Alencar da Silveira. Tenho certeza de que a presença de V. Exa. nesta Assembléia evidentemente é por merecimento. O Governador Aécio Neves sabia que a presença de V. Exa. aqui seria merecida. V. Exa. se encontra na Assembléia Legislativa exatamente por esse merecimento e reconhecimento dos eleitores. O Governador Aécio Neves certamente não cobrará de V. Exa. nenhum voto que não seja de livre arbítrio. Por isso mesmo, não imporia a condição de suplência para que V. Exa. tivesse de dar voto forçado. Temos certeza disso. Esperamos continuar o processo de diálogo e - quem sabe? - conseguir que o Governo reveja os vetos que deu aos projetos mais importantes que temos discutido. Tomara que possamos votar em conjunto. Sr. Presidente, parece que a base de Governo ainda não se convenceu e, por não ter nenhuma sinalização do Governo sobre como agir diante dos vetos, não sabe como proceder. Tirando V. Exa., Deputado Alencar da Silveira, está aqui apenas a Bancada do PT e a do PCdoB.