PL PROJETO DE LEI 71/2003
PROÍBE A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES DE TARIFAS PÚBLICAS EM CADASTROS
DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposição de Lei PRL 15577 2003
Proposições relacionadas
VET 15577 de 2003
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSCRIÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. ESTABELECIMENTO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSUMIDOR, SERVIÇOS PÚBLICOS, CADASTRO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8997 1995 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposição de Lei PRL 15577 2003
Proposições relacionadas
VET 15577 de 2003
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSCRIÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. ESTABELECIMENTO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSUMIDOR, SERVIÇOS PÚBLICOS, CADASTRO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8997 1995 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/03/2007
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO PADRE JOÃO, EM QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO E DETERMINA O SEU ARQUIVAMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO PADRE JOÃO, EM QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO E DETERMINA O SEU ARQUIVAMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
22/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
23/09/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2515/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15577.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2515/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15577.
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003. MENSAGEM 92 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15577 2003. PUBLICADA NO DL EM 7/8/2003, PÁG 31 COL 2. PLENÁRIO EM 17/9/2003 VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003. MENSAGEM 92 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15577 2003. PUBLICADA NO DL EM 7/8/2003, PÁG 31 COL 2. PLENÁRIO EM 17/9/2003 VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
10/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15577 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15577 PARA SANÇÃO.
04/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 3.
24/06/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/6/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/6/2003.
11/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2003, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2003, PÁG 35 COL 2.
21/05/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
13/05/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 14/5/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 14/5/2003.
06/05/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
02/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 36 COL 3.
19/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2003, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 20/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2003, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 20/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
20/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 32 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 32 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.