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PL PROJETO DE LEI 719/2003

PL

719/2003 PROJETO DE LEI

REVOGA O ART. 22 DA LEI 5945, DE 11 DE JULHO DE 1972; A LEI 6565, DE 17 DE ABRIL DE 1975; O ART. 12 DA LEI 8019, DE 23 DE JULHO DE 1981; A LEI DELEGADA 35, DE 28 DE AGOSTO DE 1985; A LEI 9532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987; O ART. 5 DA LEI 10945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992; A LEI 13434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999; A LEI 13533, DE 11 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO DIREITO DO SERVIDOR CONTINUAR PERCEBENDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROPORCIONAL OU INTEGRAL, APÓS O SEU DESLIGAMENTO - APOSTILAMENTO -, RESGUARDANDO O DIREITO DO ATUAL SERVIDOR EFETIVO QUE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE TAL BENEFÍCIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003)
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem Documento MSG 59 de 2003
Proposição de Lei PRL 15585 2003
Proposições relacionadas Documento VET 15585 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, POSTERIORIDADE, DESLIGAMENTO. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, APOSTILAMENTO. EMENDA 2: CONCESSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, PRAZO, TÉRMINO, MANDATO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITOS, APOSTILAMENTO. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, APOSTILAMENTO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO. SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO. DISPOSITIVOS, PRAZO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, APOSTILAMENTO. GARANTIA, DIRETOR DE ESCOLA, EXERCÍCIO, PRAZO DETERMINADO, DIREITOS, APOSTILAMENTO.
Legislação citada LDL 35 1985 - LEI DELEGADA
LEI 5945 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10945 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13434 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13533 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
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