VET VETO 37/2026
VET 37/2026
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Veto parcial à Proposição de Lei nº 27.011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.
Situação atual:
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 27.011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.
Prazo 030 dias. Data limite: 17/11/2026
Origem
PL 5735 de 2026
MSG 285 de 2026
Proposições relacionadas
PL 5735 de 2026
MSG 285 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, a dispositivos da proposição de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – de 2027. O veto abrange dispositivos que determinavam a apresentação e a divulgação de demonstrativos relativos às despesas com educação, aos investimentos previstos na legislação federal e à gestão dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, além de dispositivo que previa a cobertura, pelo Tesouro Estadual, de insuficiências financeiras do Sistema de Proteção Social dos Militares decorrentes de isenção previdenciária.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 27.011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.
Prazo 030 dias. Data limite: 17/11/2026
Origem
PL 5735 de 2026
MSG 285 de 2026
Proposições relacionadas
PL 5735 de 2026
MSG 285 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, a dispositivos da proposição de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – de 2027. O veto abrange dispositivos que determinavam a apresentação e a divulgação de demonstrativos relativos às despesas com educação, aos investimentos previstos na legislação federal e à gestão dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, além de dispositivo que previa a cobertura, pelo Tesouro Estadual, de insuficiências financeiras do Sistema de Proteção Social dos Militares decorrentes de isenção previdenciária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 285 2026. Veto parcial ao PL 5735 2026. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 9. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 285 2026. Veto parcial ao PL 5735 2026. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 9. À Comissão Especial, para parecer.