Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, de cofinanciamento específico para a instituição de incentivo financeiro destinado ao fortalecimento da vigilância socioassistencial e da gestão dos serviços, programas e benefícios da assistência social relacionados ao atendimento de pessoas em situação de pobreza no Estado, de forma que o repasse de recursos aos municípios seja proporcional ao quantitativo de pessoas atendidas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o orçamento do Piso Mineiro de Assistência Social seja ampliado em 100% na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, com utilização de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria e vinculação da atualização do valor ao cumprimento de metas de erradicação da miséria pelos municípios.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental de 2027, os públicos que especifica, citados no Fórum Técnico Minas sem Miséria, sejam incluídos como públicos prioritários da Ação 4154 – Fomento para Economia Popular Solidária e Promoção da Inclusão Produtiva.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso