VET VETO 23177/2016
Veto Total à Proposição de Lei 23177, que dá nova redação ao inciso XII
do art 13 e acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
5 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23177, que dá nova redação ao inciso XII do art 13 e acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/09/2016
Origem
MSG 180 de 2016
PL 779 de 2015
Observação Veta proposição PL. 779 2015 Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Projeto de Lei, Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23177, que dá nova redação ao inciso XII do art 13 e acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/09/2016
Origem
MSG 180 de 2016
PL 779 de 2015
Observação Veta proposição PL. 779 2015 Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Projeto de Lei, Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
01/12/2016
Encaminhado o Ofício 2479 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23177 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2479 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23177 2016.
30/11/2016
Faixa constitucional. Em votação, o veto. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Gilberto Abramo – Ivair Nogueira – Leonídio Bouças – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. Veto total mantido, com 19 votos a favor e 20 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 21. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Em votação, o veto. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Gilberto Abramo – Ivair Nogueira – Leonídio Bouças – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. Veto total mantido, com 19 votos a favor e 20 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 21. Oficie-se ao Governador do Estado.
25/10/2016
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
30/08/2016
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Vanderlei Miranda. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Vanderlei Miranda. Relator: Dep. Durval Ângelo.
23/08/2016
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. Tadeu Martins Leite; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Sargento Rodrigues e Dep. João Leite; Suplentes: Dep. Bonifácio Mourão e Dep. Carlos Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Leandro Genaro. Publicada no DL em 25/8/2016, pág 24. Recebido na ESP em 25/8/2016.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. Tadeu Martins Leite; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Sargento Rodrigues e Dep. João Leite; Suplentes: Dep. Bonifácio Mourão e Dep. Carlos Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Leandro Genaro. Publicada no DL em 25/8/2016, pág 24. Recebido na ESP em 25/8/2016.
02/08/2016
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 180 2016. Veto total ao PL 779 2015. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 21. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 180 2016. Veto total ao PL 779 2015. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 21. À Comissão Especial, para parecer.