PL PROJETO DE LEI 779/2015
Altera a redação do inciso XII do art 13 da Lei 14310, de 19 de junho
de 2002. (Altera dispositivos das transgressões disciplinares de
natureza grave no Código de Ética dos Militares do Estado de Minas
Gerais).
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4423 de 2013
Proposição de Lei PRL 23177 2016
Proposições relacionadas
RQO 2475 de 2016
VET 23177 de 2016
MSG 180 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Alteração, Dispositivos, Infração Disciplinar, Gravidade, Referência, Depreciação, Militar, Autoridade Pública, Supressão, Ato Administrativo. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Alteração, Dispositivos, Infração Disciplinar, Pessoal Militar, Observação, Cancelamento, Pena Disciplinar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4423 de 2013
Proposição de Lei PRL 23177 2016
Proposições relacionadas
RQO 2475 de 2016
VET 23177 de 2016
MSG 180 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Alteração, Dispositivos, Infração Disciplinar, Gravidade, Referência, Depreciação, Militar, Autoridade Pública, Supressão, Ato Administrativo. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Alteração, Dispositivos, Infração Disciplinar, Pessoal Militar, Observação, Cancelamento, Pena Disciplinar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
01/12/2016
Encaminhado o Ofício 2479 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23177 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2479 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23177 2016.
30/11/2016
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 19 votos a favor e 20 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 19 votos a favor e 20 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
28/07/2016
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 29/7/2016. Mensagem 180 2016 - Encaminha razões do Veto 23177 2016. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 21.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 29/7/2016. Mensagem 180 2016 - Encaminha razões do Veto 23177 2016. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 21.
08/07/2016
Ofício 1739 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23177 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1739 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23177 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
07/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 112.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 112.
07/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 779 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 779 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
06/07/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 125.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 125.
06/07/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está aprovado o Substitutivo 1. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 779 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 31. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está aprovado o Substitutivo 1. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 779 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 31. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/7/2016.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 35.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 35.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 222. Recebido na SPU em 22/6/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 222. Recebido na SPU em 22/6/2016.
14/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
27/04/2016
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, solicitando a distribuição deste projeto de lei à Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 29/4/2016, pág 15.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, solicitando a distribuição deste projeto de lei à Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 29/4/2016, pág 15.
14/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. (proposição redistribuída).
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 52. Recebido na APU em 14/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 52. Recebido na APU em 14/4/2016.
10/11/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 6.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 6.
21/09/2015
Remessa do Ofício 2692 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2692 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.