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MSG MENSAGEM 180/2016

Encaminha Veto Total à Proposição de Lei 23177, que dá nova redação ao inciso XII do art 13 e acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual: Recebido
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Origem Documento PL 779 de 2015

Assunto Encaminha Veto Total à Proposição de Lei 23177, que dá nova redação ao inciso XII do art 13 e acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Proposições relacionadas Documento VET 23177 de 2016

Observação Encaminha proposição VET 23177 2016
Resumo Encaminhamento, Veto Total, Projeto de Lei, Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar.

Documentos

Tramitação
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