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VET VETO 21279/2012

VET

21279/2012 VETO

ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21279, QUE ALTERA A LEI 12971, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E A LEI 17358, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE VALORES EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, POR CONSIDERÁ-LA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21279, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI 847 2011).
Situação atual: VETO MANTIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21279, QUE ALTERA A LEI 12971, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E A LEI 17358, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE VALORES EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, POR CONSIDERÁ-LA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21279, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI 847 2011).
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/2012
Origem Documento MSG 278 de 2012
Documento PL 847 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ESP. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, PROVEDOR, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, RECIBO, EFEITO, COMPROVANTE, CONTEÚDO, DATA, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17358 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Veto
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Apresentação
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Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
7
6
5
4
3
2
1