PL PROJETO DE LEI 847/2011
OBRIGA OS BANCOS, AS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AS OPERADORAS DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, OS PROVEDORES DE INTERNET E TELEVISÃO POR
ASSINATURA A DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS MECANISMOS CAPAZES DE GERAR
ALGUM TIPO DE RECIBO, QUE LHES PERMITA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O
TEOR
E A DATA DE SUAS SOLICITAÇÕES.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 20375 2012 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 20375 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2011
Origem
PL 3490 de 2009
Proposição de Lei PRL 21279 2012
Proposições relacionadas
VET 21279 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, PROVEDOR, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, RECIBO, EFEITO, COMPROVANTE, CONTEÚDO, DATA, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, CAPACIDADE, ARMAZENAGEM, CÂMERA DE VÍDEO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MONITORAMENTO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, TRANSPORTE DE VALOR, REALIZAÇÃO, CARGA, DESCARGA, VALOR, NATUREZA PECUNIÁRIA, LOCAL, PROTEÇÃO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VIA PÚBLICA, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, VIDRO, PROTEÇÃO, ARMA DE FOGO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17358 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2011
Origem
PL 3490 de 2009
Proposição de Lei PRL 21279 2012
Proposições relacionadas
VET 21279 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, PROVEDOR, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, RECIBO, EFEITO, COMPROVANTE, CONTEÚDO, DATA, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, CAPACIDADE, ARMAZENAGEM, CÂMERA DE VÍDEO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MONITORAMENTO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, TRANSPORTE DE VALOR, REALIZAÇÃO, CARGA, DESCARGA, VALOR, NATUREZA PECUNIÁRIA, LOCAL, PROTEÇÃO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VIA PÚBLICA, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, VIDRO, PROTEÇÃO, ARMA DE FOGO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17358 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20375 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2012. VETADOS OS ART 2 E 3 B DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENSAGEM 278 2012 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21279 2012. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 6.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20375 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2012. VETADOS OS ART 2 E 3 B DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENSAGEM 278 2012 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21279 2012. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 6.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1941 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21279 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1941 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21279 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 39.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 39.
12/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2012, PÁG 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2012, PÁG 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
11/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 54.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 54.
10/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 17. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 17. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
28/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 104 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 104 COL 4.
21/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
31/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 133 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/2011.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 133 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/2011.
08/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 3/8/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 3/8/2011.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
01/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
29/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 188 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 188 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2011.