PL PROJETO DE LEI 3490/2009
OBRIGA OS BANCOS, AS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AS OPERADORAS DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, OS PROVEDORES DE INTERNET E TELEVISÃO
POR ASSINATURA A DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS MECANISMOS CAPAZES DE
GERAR ALGUM TIPO DE RECIBO, QUE LHES PERMITA COMPROVAR
DOCUMENTALMENTE O TEOR E A DATA DE SUAS SOLICITAÇÕES.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2009
Proposições relacionadas
RQS 799 de 2011
PL 847 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, PROVEDOR, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, RECIBO, EFEITO, COMPROVANTE, CONTEÚDO, DATA, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2009
Proposições relacionadas
RQS 799 de 2011
PL 847 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, PROVEDOR, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, RECIBO, EFEITO, COMPROVANTE, CONTEÚDO, DATA, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 847 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 847 2011.
02/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
29/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
08/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
01/07/2009
PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/7/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/7/2009.