RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8665/2021
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de
Justiça de Defesa da Saúde em Belo Horizonte pedido de
providências, acompanhado do "link" com inteiro teor da 11º Reunião
Extraordinária dessa comissão, realizada em 16 de junho de 2021, para
que
se apure, com urgência, a atuação da Prefeitura Municipal de Uberaba e
da
Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba no enfrentamento da pandemia de
covid-19, com vistas a defender os interesses difusos, coletivos e
individuais indisponíveis da população de Uberaba na área da saúde
pública, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais que assegurem o
respeito aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, bem
como a estruturação do sistema de saúde local, em especial quanto a
prescrição, incentivo e promoção de medicamentos sem comprovação
científica para o tratamento da covid-19 por meio de articulação entre a
administração pública e empresários e médicos locais; a ausência de
publicização de informações claras e atualizadas acerca da pandemia de
covid-19 no município, em frontal violação ao art. 6º, I, da Lei Federal
nº 12.527, de 2011, bem como a ausência de dados estatísticos que
incluam as variáveis de raça e cor e seus cruzamentos com as variáveis
local de residência, idade e enquadramento em situação de
vulnerabilidade
social e em grupo de risco, conforme estabelece o art. 12-B da Lei nº
23.631, de 2020.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
RQC 9145 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em Belo Horizonte pedido de providências, acompanhado do "link" com inteiro teor da 11º Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 16 de junho de 2021, para que se apure, com urgência, a atuação da Prefeitura Municipal de Uberaba e da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba no enfrentamento da pandemia de covid-19, com vistas a defender os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população de Uberaba na área da saúde pública, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais que assegurem o respeito aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, bem como a estruturação do sistema de saúde local, em especial quanto a prescrição, incentivo e promoção de medicamentos sem comprovação científica para o tratamento da covid-19 por meio de articulação entre a administração pública e empresários e médicos locais; a ausência de publicização de informações claras e atualizadas acerca da pandemia de covid-19 no município, em frontal violação ao art. 6º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 2011, bem como a ausência de dados estatísticos que incluam as variáveis de raça e cor e seus cruzamentos com as variáveis local de residência, idade e enquadramento em situação de vulnerabilidade social e em grupo de risco, conforme estabelece o art. 12-B da Lei nº 23.631, de 2020.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Centro de Apoio Operacional, Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 979/2021 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documento
Documento
Ofício 300/2022/ 14º PJ - Defesa da Saúde - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 300/2022/ 14º PJ - Defesa da Saúde - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
RQC 9145 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em Belo Horizonte pedido de providências, acompanhado do "link" com inteiro teor da 11º Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 16 de junho de 2021, para que se apure, com urgência, a atuação da Prefeitura Municipal de Uberaba e da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba no enfrentamento da pandemia de covid-19, com vistas a defender os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população de Uberaba na área da saúde pública, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais que assegurem o respeito aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, bem como a estruturação do sistema de saúde local, em especial quanto a prescrição, incentivo e promoção de medicamentos sem comprovação científica para o tratamento da covid-19 por meio de articulação entre a administração pública e empresários e médicos locais; a ausência de publicização de informações claras e atualizadas acerca da pandemia de covid-19 no município, em frontal violação ao art. 6º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 2011, bem como a ausência de dados estatísticos que incluam as variáveis de raça e cor e seus cruzamentos com as variáveis local de residência, idade e enquadramento em situação de vulnerabilidade social e em grupo de risco, conforme estabelece o art. 12-B da Lei nº 23.631, de 2020.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Centro de Apoio Operacional, Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 979/2021 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documento
Documento
Ofício 300/2022/ 14º PJ - Defesa da Saúde - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 300/2022/ 14º PJ - Defesa da Saúde - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
12/04/2022
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/4/2022, pág 78.
Plenário
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/4/2022, pág 78.
01/12/2021
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/12/2021, pág 19.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/12/2021, pág 19.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1820 2021 SGM ao Sr Promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira, Coordenador do CAOSaúde, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1820 2021 SGM ao Sr Promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira, Coordenador do CAOSaúde, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/8/2021, pág 51, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/8/2021, pág 51, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/08/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 122. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/7/2021, pág 130.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 122. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/7/2021, pág 130.