RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5200/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências
para a implementação de medidas de apoio e estratégias a fim de minimizar
os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus no setor da cadeia
do leite do Estado, que tem enfrentado graves prejuízos em razão do
fechamento do comércio e de serviços, conforme reivindicações do
Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de
Minas Gerais: linhas de crédito para capital de giro e para pagamento da
folha de salários, prorrogação de prazos para pagamento de financiamentos
do BDMG/BNDES, das faturas de energia elétrica e do ICMS, manutenção dos
créditos do ICMS e compensação de tributos administrados pela Receita
Estadual com os créditos acumulados do ICMS, destinação do excedente da
produção para a merenda escolar e o retorno do programa Leite pela Vida
para distribuição de leite e derivados às famílias carentes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para a implementação de medidas de apoio e estratégias a fim de minimizar os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus no setor da cadeia do leite do Estado, que tem enfrentado graves prejuízos em razão do fechamento do comércio e de serviços, conforme reivindicações do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais: linhas de crédito para capital de giro e para pagamento da folha de salários, prorrogação de prazos para pagamento de financiamentos do BDMG/BNDES, das faturas de energia elétrica e do ICMS, manutenção dos créditos do ICMS e compensação de tributos administrados pela Receita Estadual com os créditos acumulados do ICMS, destinação do excedente da produção para a merenda escolar e o retorno do programa Leite pela Vida para distribuição de leite e derivados às famílias carentes.
Proposições anexadas
RQN 5201 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Documentos relacionados Ofício 73/2020 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para a implementação de medidas de apoio e estratégias a fim de minimizar os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus no setor da cadeia do leite do Estado, que tem enfrentado graves prejuízos em razão do fechamento do comércio e de serviços, conforme reivindicações do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais: linhas de crédito para capital de giro e para pagamento da folha de salários, prorrogação de prazos para pagamento de financiamentos do BDMG/BNDES, das faturas de energia elétrica e do ICMS, manutenção dos créditos do ICMS e compensação de tributos administrados pela Receita Estadual com os créditos acumulados do ICMS, destinação do excedente da produção para a merenda escolar e o retorno do programa Leite pela Vida para distribuição de leite e derivados às famílias carentes.
Proposições anexadas
RQN 5201 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Documentos relacionados Ofício 73/2020 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Documentos
Tramitação
19/05/2020
Ofício do Sr Eduardo Sampaio Marques, coordenador do Comitê de Crise Covid-19 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/5/2020, pág 46.
Plenário
Ofício do Sr Eduardo Sampaio Marques, coordenador do Comitê de Crise Covid-19 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/5/2020, pág 46.
22/04/2020
Remessa do Ofício 611 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 611 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
17/04/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
16/04/2020
Remessa do Ofício 611 2020 SGM à Sra Tereza Cristina, Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 611 2020 SGM à Sra Tereza Cristina, Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
16/04/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 19.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 19.
07/04/2020
RQN 5201 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/4/2020, pág 12.
Plenário
RQN 5201 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/4/2020, pág 12.
07/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 12. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 12. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.