RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3306/2023
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério
Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos
Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências
para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos
autos nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca
de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as
violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da Ocupação Urbana
Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão
judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de
sentença.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3807 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da Ocupação Urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 472 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício 28602 / 2024 - PRESIDENCIA/SEGOVE/CSCF - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 28602 / 2024 - PRESIDENCIA/SEGOVE/CSCF - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3807 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da Ocupação Urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 472 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício 28602 / 2024 - PRESIDENCIA/SEGOVE/CSCF - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 28602 / 2024 - PRESIDENCIA/SEGOVE/CSCF - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 45.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 45.
06/09/2023
Remessa do Ofício 2199 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAODH, Belo Horizonte - MG; Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2199 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAODH, Belo Horizonte - MG; Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG, Belo Horizonte - MG.
06/09/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/9/2023, pág 57, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/9/2023, pág 57, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/09/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 118. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/8/2023, pág 138.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 118. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/8/2023, pág 138.