RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3807/2023
Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do
Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de
Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de
providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial
exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em
trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as
irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas
pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse
município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou
pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Proposições relacionadas
RQN 3306 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Proposições relacionadas
RQN 3306 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação