RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16638/2026
RQN 16638/2026
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313,
de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no
Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas
estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que
menciona.
Situação atual:
Anexado
Comissão de Administração Pública
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19858 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313, de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que menciona.
Anexada a
RQN 2243 de 2023
Indexação
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19858 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313, de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que menciona.
Anexada a
RQN 2243 de 2023
Indexação
Tramitação
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 76. Anexado ao RQN 2243 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 76. Anexado ao RQN 2243 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.