RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2243/2023
RQN 2243/2023
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de
todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação
Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173,
de 2020, a fim de dar cumprimento ao art 146 da Lei 24313, de 2023, que
estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos
funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais
direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente
existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de
maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022".
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2255 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao art 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022".
Proposições anexadas
RQN 16638 de 2026
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2255 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao art 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022".
Proposições anexadas
RQN 16638 de 2026
Indexação
Tramitação
10/03/2026
RQN 16638 2026 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 76.
Plenário
RQN 16638 2026 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 76.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 122. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 122. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.