RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19858/2026
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313,
de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no
Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas
estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que
menciona.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313, de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que menciona.
Proposições relacionadas
RQN 16638 de 2026
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313, de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que menciona.
Proposições relacionadas
RQN 16638 de 2026
Indexação
Tramitação