Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Origem RQC 19510 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos de a secretaria de que é titular não ter enviado, em tempo hábil, as informações relativas aos professores da rede estadual elegíveis às premiações do programa Mais Professores.

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Proposições anexadas RQN 16791 de 2026

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os dados referentes aos professores da rede estadual de ensino elegíveis à Premiação Mais Professores – Valorização, instituída pela Portaria nº 698, de 2025, do Ministério da Educação, para que esclareça: a) as providências adotadas para regularizar as informações registradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial –, condição necessária para que os docentes elegíveis à premiação possam emitir a Carteira Nacional de Docente do Brasil, requisito para comprovação do vínculo funcional docente; b) as tratativas empreendidas com o Ministério da Educação para viabilizar o pagamento da premiação aos docentes que deixaram de ser considerados elegíveis devido às inconsistências nos dados registrados no eSocial.