RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1625/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de
Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das
diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das
comunidades terapêuticas e nas medidas aplicadas, nos últimos quatro
anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos,
especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de
exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados
com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos
internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação
à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães, bem como as
principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de
eventuais interdições, se houver.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Origem
RQC 1645 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e nas medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães, bem como as principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de eventuais interdições, se houver.
Proposições anexadas
RQN 2745 de 2023
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, relativamente ao período de 2019 a 2023, sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas, as principais infrações identificadas nas comunidades, os motivos de eventuais interdições e as medidas adotadas para evitar violações de direitos humanos (especialmente quanto a denúncias de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para prestação de tratamento adequado aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães), bem como sobre os recursos disponíveis para tal fiscalização, os recursos transferidos para o custeio de cada uma delas, as políticas setoriais envolvidas e a forma como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Sejusp.
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Origem
RQC 1645 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e nas medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães, bem como as principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de eventuais interdições, se houver.
Proposições anexadas
RQN 2745 de 2023
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, relativamente ao período de 2019 a 2023, sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas, as principais infrações identificadas nas comunidades, os motivos de eventuais interdições e as medidas adotadas para evitar violações de direitos humanos (especialmente quanto a denúncias de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para prestação de tratamento adequado aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães), bem como sobre os recursos disponíveis para tal fiscalização, os recursos transferidos para o custeio de cada uma delas, as políticas setoriais envolvidas e a forma como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Sejusp.
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
21/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 22/11/2023, pág 17.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 22/11/2023, pág 17.
16/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/11/2023, pág 9.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/11/2023, pág 9.
31/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/11/2023, pág 32.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/11/2023, pág 32.
11/10/2023
Remessa do Ofício 2589 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2589 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG.
11/10/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/10/2023, pág 98, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/10/2023, pág 98, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
10/10/2023
Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 99.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 99.
08/08/2023
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 62. Errata publicada no DL em 11/8/2023, pág 68, republicando o parecer da Mesa da Assembleia, em virtude de incorreções verificadas na edição de 9/8/2023.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 62. Errata publicada no DL em 11/8/2023, pág 68, republicando o parecer da Mesa da Assembleia, em virtude de incorreções verificadas na edição de 9/8/2023.
11/07/2023
RQN 2745 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 110.
Plenário
RQN 2745 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 110.
16/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 27. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 18/5/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 27. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 18/5/2023.