RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13558/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja
revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de
teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de
teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III
do art. 7º do referido decreto.
Situação atual:
Proposição não recebida
Comissão Administração Pública
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16445 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto.
Proposições relacionadas
RQN 13095 de 2025
Observação Proposição não recebida nos termos do inciso IV do art. 173, c/c o inciso I do art. 284, do Regimento Interno. Idêntica/semelhante à proposição apresentada anteriormente RQN 13095 2025 Originou-se de proposição de comissão RQC 16445 2025
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16445 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto.
Proposições relacionadas
RQN 13095 de 2025
Observação Proposição não recebida nos termos do inciso IV do art. 173, c/c o inciso I do art. 284, do Regimento Interno. Idêntica/semelhante à proposição apresentada anteriormente RQN 13095 2025 Originou-se de proposição de comissão RQC 16445 2025
Indexação
Tramitação
11/09/2025
Proposição não recebida, nos termos do inciso IV do artigo 173, combinado com o inciso I do artigo 284, do Regimento Interno do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 57.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso IV do artigo 173, combinado com o inciso I do artigo 284, do Regimento Interno do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 57.