RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12824/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao 21º Ofício do
Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Fundação
Cultural Palmares – FCP –, em Brasília (DF), pedido de providências para
a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças
ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que
seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho – OIT –, a consulta prévia, livre e informada à
comunidade quilombola do Campinho, situada nesse município.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Origem
RQC 14497 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares – FCP –, em Brasília (DF), pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada nesse município.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Origem
RQC 14497 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares – FCP –, em Brasília (DF), pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada nesse município.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
04/11/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 3.
01/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 15.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 15.
23/09/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 7.
23/08/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ao destinatário.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ao destinatário.
22/08/2025
Remessa do Ofício 2188 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG; Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2188 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG; Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
22/08/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/8/2025, pág 115, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/8/2025, pág 115, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
21/08/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/08/2025
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 15/8/2025, pág 12.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 15/8/2025, pág 12.