RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12327/2025
RQN 12327/2025
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Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a posição da PMMG a respeito
da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa corporação,
prevista no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que
autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de
propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de
pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei
Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14609 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a posição da PMMG a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa corporação, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a posição da PMMG a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa corporação, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
Indexação
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 61. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 61. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.