RQC 14609 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

14609/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a posição da PMMG a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa corporação, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Lucas Lasmar
REDE

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Constituição e Justiça

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2025

Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a posição da PMMG a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa corporação, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

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