RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3451/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de
providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de
2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
(serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais
passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento
comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou
pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha
educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que
os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial.
Proposições relacionadas
RQN 2923 de 2023
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial.
Proposições relacionadas
RQN 2923 de 2023
Indexação
Tramitação