RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19882/2026
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de
Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a
apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial
na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu
homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a
definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e
rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.
Proposições relacionadas
RQN 16753 de 2026
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.
Proposições relacionadas
RQN 16753 de 2026
Indexação
Tramitação