RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18683/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da
União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Polícia Federal - PF -
pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto ao
abandono, na madrugada de 15/11/2025, no Terminal Rodoviário de Montes
Claros, de 41 venezuelanos - entre eles, 27 crianças e 4 gestantes -,
conduzidos em ônibus contratado pela Prefeitura de Itabuna (BA), sem
comunicação prévia às autoridades mineiras, após a interrupção do custeio
habitacional que lhes era oferecido naquele município, bem como para a
adoção das medidas necessárias de proteção e acompanhamento das famílias,
em conformidade com a Lei de Migração, o Estatuto da Criança e do
Adolescente e as normas de direitos humanos e assistência social.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto ao abandono, na madrugada de 15/11/2025, no Terminal Rodoviário de Montes Claros, de 41 venezuelanos - entre eles, 27 crianças e 4 gestantes -, conduzidos em ônibus contratado pela Prefeitura de Itabuna (BA), sem comunicação prévia às autoridades mineiras, após a interrupção do custeio habitacional que lhes era oferecido naquele município, bem como para a adoção das medidas necessárias de proteção e acompanhamento das famílias, em conformidade com a Lei de Migração, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de direitos humanos e assistência social.
Proposições relacionadas
RQN 15707 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto ao abandono, na madrugada de 15/11/2025, no Terminal Rodoviário de Montes Claros, de 41 venezuelanos - entre eles, 27 crianças e 4 gestantes -, conduzidos em ônibus contratado pela Prefeitura de Itabuna (BA), sem comunicação prévia às autoridades mineiras, após a interrupção do custeio habitacional que lhes era oferecido naquele município, bem como para a adoção das medidas necessárias de proteção e acompanhamento das famílias, em conformidade com a Lei de Migração, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de direitos humanos e assistência social.
Proposições relacionadas
RQN 15707 de 2025
Indexação
Tramitação