Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a recepção feita pelo Estado à imigração estrangeira, em especial aos refugiados de guerra, para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e a Luta Pela Paz - Cebrapaz - e para homenagear o trabalho do Cebrapaz, que completa vinte anos em 2024.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto nº 46.849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto nº 46.849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto 46849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto 46849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para, no âmbito da Ação 1099 – Implantação e Estruturação de Defensorias Especializadas e Núcleos da Defensoria Pública –, constante do Programa 726 – Acesso à Justiça – do PPAG 2024-2027, incluir os migrantes, refugiados, apátridas e retornados entre os públicos considerados prioritários para o atendimento, tendo em vista a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade social desses grupos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres, em razão da tramitação do Projeto de Lei 3200 2021, que "institui a Política Estadual para a População Migrante de Minas Gerais e dá outras providências", atualmente em fase de apreciação por parte da mencionada comissão em 2º turno.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições e com a urgência possível, as medidas necessárias para a realização da Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia de Minas Gerais, em tempo hábil para o necessário envio de delegados do Estado para a Conferência Nacional, a ser realizada nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
