RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16439/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Taiobeiras pedido de
informações, em complementação ao Ofício GAB nº 279/2025, enviado em
resposta ao Requerimento 11846 2025, que trata da adesão do município
ao projeto Mãos Dadas, sobre se houve avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do município antes da autorização legislativa
concedida pela câmara municipal, conforme determina o art 3º da Lei
12768, de 1998, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia dos
documentos que comprovam essa avaliação; se houve a realização de estudos
de médio e longo prazos que tenham atestado a sustentabilidade econômica,
financeira e orçamentária do município para absorção de eventuais
despesas de natureza continuada geradas em virtude das novas matrículas,
especificando-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se
a esta Casa, em caso afirmativo, cópias desses documentos; quais são as
nomenclaturas dos cargos, especificando-se a respectiva habilitação ou
escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no
atendimento aos alunos com deficiência; quais são os valores
complementados pelo município com recursos próprios para atender as novas
matrículas, detalhando-se os valores, a finalidade e a natureza desses
recursos; qual é a legislação que trata do plano de carreira, cargos e
salários dos profissionais da educação municipal; e qual é o número de
matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental que foram
absorvidas pelo município em decorrência do referido projeto.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Taiobeiras pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 279/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11846 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, sobre se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa concedida pela câmara municipal, conforme determina o art 3º da Lei 12768, de 1998, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia dos documentos que comprovam essa avaliação; se houve a realização de estudos de médio e longo prazos que tenham atestado a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para absorção de eventuais despesas de natureza continuada geradas em virtude das novas matrículas, especificando-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópias desses documentos; quais são as nomenclaturas dos cargos, especificando-se a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento aos alunos com deficiência; quais são os valores complementados pelo município com recursos próprios para atender as novas matrículas, detalhando-se os valores, a finalidade e a natureza desses recursos; qual é a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e qual é o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental que foram absorvidas pelo município em decorrência do referido projeto.
Proposições relacionadas
RQN 13998 de 2025
RQN 11846 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Taiobeiras pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 279/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11846 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, sobre se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa concedida pela câmara municipal, conforme determina o art 3º da Lei 12768, de 1998, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia dos documentos que comprovam essa avaliação; se houve a realização de estudos de médio e longo prazos que tenham atestado a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para absorção de eventuais despesas de natureza continuada geradas em virtude das novas matrículas, especificando-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópias desses documentos; quais são as nomenclaturas dos cargos, especificando-se a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento aos alunos com deficiência; quais são os valores complementados pelo município com recursos próprios para atender as novas matrículas, detalhando-se os valores, a finalidade e a natureza desses recursos; qual é a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e qual é o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental que foram absorvidas pelo município em decorrência do referido projeto.
Proposições relacionadas
RQN 13998 de 2025
RQN 11846 de 2025
Indexação
Tramitação