PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 4999/2010
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DELEGADAS
DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
RAL 5341 2010 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
RAL 5341 2010 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2010
Origem
MSG 552 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EFEITO, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCEÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI DELEGADA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PALAVRA, LIMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 19099 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2010
Origem
MSG 552 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EFEITO, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCEÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI DELEGADA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PALAVRA, LIMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 19099 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/12/2010
RESOLUÇÃO 5341 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/12/2010, PÁG 89 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 179, DE 01/1/2011. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 04/1/2011.
MESA DA ASSEMBLÉIA
RESOLUÇÃO 5341 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/12/2010, PÁG 89 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 179, DE 01/1/2011. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 04/1/2011.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 287 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 287 COL 3.
17/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
15/12/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
07/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 111 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 111 COL 1.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
29/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2010, PÁG 97 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2010, PÁG 97 COL 3.
26/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
25/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
25/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 95 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/11/2010, PÁG 78 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 95 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/11/2010, PÁG 78 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2010.
23/11/2010
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
19/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2010, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2010, PÁG 48 COL 1.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, ALTERADA PELA SUBEMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2010, PÁG 109 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2010, PÁG 109 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2010.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2010.
16/11/2010
PUBLICADO NO DL EM 17/11/2010, PÁG 55 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/11/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/11/2010, PÁG 55 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/11/2010.