Resolução nº 5.341, de 20/12/2010

CONCEDE AO GOVERNADOR DO ESTADO DELEGAÇÃO PARA ELABORAR LEIS DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Informações gerais

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4999/2010 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 89 COL. 1

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Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PROIBIÇÃO, DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.

Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Documentos

Resolução nº 5.341, de 20/12/2010

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 4999/2010

4999/2010 PROJETO DE RESOLUÇÃO