PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2023
PRE 27/2023
Agora
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Susta os efeitos do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que
altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do Decreto Estadual que promove alterações no estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, que estabelece que a nomeação do presidente da entidade e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação será atribuída ao Governador, e que o Conselho Curador será presidido por um membro escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do Decreto Estadual que promove alterações no estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, que estabelece que a nomeação do presidente da entidade e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação será atribuída ao Governador, e que o Conselho Curador será presidido por um membro escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.