PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2023
PRE 27/2023
Agora
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Susta os efeitos do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que
altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do Decreto Estadual que promove alterações no estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, que estabelece que a nomeação do presidente da entidade e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação será atribuída ao Governador, e que o Conselho Curador será presidido por um membro escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do Decreto Estadual que promove alterações no estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, que estabelece que a nomeação do presidente da entidade e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação será atribuída ao Governador, e que o Conselho Curador será presidido por um membro escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.