PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 63/2021
PLC 63/2021
Agora
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Acrescenta ao inciso III do art 48 da Lei Complementar 102, de 17 de
janeiro de 2008, a alínea "f" e o parágrafo único. (Dispõe sobre retenção
ou aplicação indevida de recursos destinados às unidades de saúde da rede
complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Julgamento, Irregularidade, Contas, Hipótese, Ocorrência, Retenção, Inaplicabilidade, Recursos Financeiros, Destinação, Unidade de Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Julgamento, Irregularidade, Contas, Hipótese, Ocorrência, Retenção, Inaplicabilidade, Recursos Financeiros, Destinação, Unidade de Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
24/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
24/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 45.
02/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
09/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
06/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.